12/09/2024 17:45

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 17:44

Expedição de Certidão.
12/09/2024 08:26

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCIANO DE SOUSA BORGES em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 21/08/2024.
20/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

PENHORA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO.

NÃO PROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 82, §5º, da Lei 9.099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2.

Por ocasião do exame do pedido de antecipação da pretensão recursal foi proferida a seguinte decisão: “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal e de atribuição de efeito suspensivo, em face da decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, segundo a qual foi acolhida parcialmente a impugnação oferecida e determinada a manutenção do bloqueio em conta bancária do devedor, observado o limite de 30% (trinta por cento).

O agravante sustenta que a verba bloqueada tem natureza alimentar e a penhora parcial compromete a sua dignidade.

DECIDO.

Consoante o disposto no artigo 1.019, inciso I, do CPC, cabe ao relator a concessão da antecipação da tutela da pretensão recursal, assim como a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

A atribuição de efeito suspensivo ao recurso é medida excepcional, sujeita à demonstração inequívoca de dano irreparável ou de difícil reparação, situação não ocorrida na hipótese.

No tocante à penhora de salário, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a impenhorabilidade dos rendimentos não é absoluta. É possível a flexibilização dessa regra, desde que garantido um mínimo existencial ao devedor, razão pela qual inexiste ilegalidade na penhora de percentual de sua remuneração líquida quando não superado o limite de 30% e não comprometida a sua subsistência.

Vale citar: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos.” (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023).

No caso, não foi comprovado risco à subsistência do devedor, em decorrência do bloqueio de parte de seu salário.

E em análise preliminar, considero prudente a manutenção do bloqueio realizado, correspondente a 30% do salário líquido do devedor, até ulterior manifestação do colegiado.

Por conseguinte, INDEFIRO os pedidos formulados e mantenho o bloqueio de 30% do salário líquido do devedor, até ulterior manifestação do colegiado.

Dispensadas as informações.

Intime-se a parte agravada.

Comunique-se o juízo de origem.” 3.

As contrarrazões não foram apresentadas. 4.

Segundo o artigo 435, do CPC, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 5.

Configura-se que o agravante não justificou a impossibilidade de inserir os comprovantes no processo de origem, razão pela qual deixo de apreciar os referidos documentos, sob pena de inovação recursal e supressão de instância, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Recurso não conhecido neste aspecto. 6.

Ademais, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a restrição comprometeu as suas necessidades mínimas, de forma que se revela razoável e proporcional a penhora de 30% de seus rendimentos, ante o legítimo interesse do credor ao recebimento de seu crédito. 7.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO.

NÃO PROVIDO.
16/08/2024 19:41

Recebidos os autos
14/08/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 13:11

Conhecido o recurso de GILVAN CLEMENTE DE OLIVEIRA - CPF: *97.***.*61-00 (AGRAVANTE) e não-provido
09/08/2024 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 15:41

Recebidos os autos
19/07/2024 14:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
19/07/2024 10:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
19/07/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCIANO DE SOUSA BORGES em 18/07/2024 23:59.
08/07/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 02:06

Juntada de entregue (ecarta)
19/06/2024 02:30

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2024 18:45

Recebidos os autos
15/06/2024 18:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/06/2024 10:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
03/06/2024 11:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
31/05/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 20:03

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GILVAN CLEMENTE DE OLIVEIRA - CPF: *97.***.*61-00 (AGRAVANTE).
28/05/2024 12:10

Juntada de Certidão
27/05/2024 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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