12/05/2025 15:29

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 14:12

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:12

Juntada de Alvará de levantamento
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:40

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 07:38

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:09

Juntada de Certidão
30/04/2025 15:09

Juntada de Alvará de levantamento
30/04/2025 15:09

Juntada de Certidão
30/04/2025 15:09

Juntada de Alvará de levantamento
28/04/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:38

Publicado Certidão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 09:56

Expedição de Certidão.
19/04/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:29

Expedição de Certidão.
11/04/2025 04:07

Processo Desarquivado
11/04/2025 03:21

Juntada de Certidão
11/04/2025 03:09

Juntada de Certidão
14/02/2025 14:12

Arquivado Provisoramente
14/02/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 17:35

Expedição de Ofício.
12/02/2025 17:35

Expedição de Ofício.
12/02/2025 08:17

Juntada de Certidão
07/02/2025 11:18

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
24/01/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:04

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
26/12/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 13:23

Expedição de Certidão.
23/12/2024 15:18

Recebidos os autos
23/12/2024 15:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
16/10/2024 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
16/10/2024 16:49

Expedição de Certidão.
08/10/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
21/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709072-07.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: LUIZ RICARDO MAGALHAES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Declaro satisfeita a obrigação de fazer.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença de ação coletiva de pagar.

Anote-se e comunique-se.

Intime(m)-se o DISTRITO FEDERAL a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC.

Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação.

Após, retornem os autos conclusos.

Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação.

Em atenção ao disposto na Súmula nº 345/STJ, fixo honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico a ser verificado ao final da presente fase processual, haja vista que são devidos independentemente de apresentação de impugnação por parte do(a) devedor(a), uma vez que há entendimento fixado pela Corte da Cidadania, no sentido de que no cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva, que certamente guarda certo grau de cognitividade, é preciso que se apure não somente o quantum debeatur, mas também o an debeatur, ou seja, se os demandantes de fato são credores das importâncias fixadas no bojo da ação coletiva.

Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso.

Intime-se o DISTRITO FEDERAL a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses).

Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o DISTRITO FEDERAL a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias.

Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito.

Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es).

Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente.

Atente-se que há no contrato de prestação de serviços advocatícios acostado aos autos com cláusula de honorários ad exitum.

Assim, quando da fixação do débito exequendo, a quantia deverá ser objeto de reserva de crédito no bojo do precatório/RPV a ser expedido em favor do advogado/escritório.

Defiro o requerimento de reembolso das custas processuais recolhidas.

Tudo quitado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2024 18:08:38.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
18/08/2024 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
16/08/2024 19:16

Recebidos os autos
16/08/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 19:16

Outras decisões
16/08/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
15/08/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 14:27

Expedição de Certidão.
06/08/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 04:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 12:39

Recebidos os autos
15/07/2024 12:39

Outras decisões
15/07/2024 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
12/07/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 02:57

Publicado Decisão em 28/05/2024.
27/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:31

Recebidos os autos
23/05/2024 16:31

Outras decisões
23/05/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
23/05/2024 15:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
23/05/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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