15/10/2024 17:30

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 09:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:37

Juntada de Certidão
20/09/2024 12:37

Juntada de Certidão
19/09/2024 16:54

Expedição de Carta.
11/09/2024 19:25

Recebidos os autos
11/09/2024 19:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
10/09/2024 11:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/09/2024 15:12

Transitado em Julgado em 03/09/2024
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:35

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na denúncia para CONDENAR MILITÃO MOREIRA DE MELO, devidamente qualificado, como incurso nas penas do artigo 24-A da lei 11.340/06.

PASSO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Na primeira etapa, analiso as circunstâncias do art. 59 do Código Penal da seguinte forma: a (i) culpabilidade não desfavorece ao acusado porque a ação levada a efeito enquadra-se nos lindes normais de reprovação; (ii) o sentenciado ostenta várias anotações em sua folha penal, inclusive por violência doméstica e possui condenação, o que será aferido em momento posterior; (iii) quanto à personalidade tenho que esta não influi nesta fase porque não foi esclarecida a contento; (iv) em relação à conduta social a tenho por desinfluente eis que as provas acostadas aos autos nada revelaram a respeito tampouco a desabonaram; (v) a motivação do crime não será considerada como desfavorável porque inerente ao tipo penal; (vi) as circunstâncias do cometimento do crime não serão valoradas de forma negativa;(vii) as consequências do crime igualmente não serão valoradas de forma desfavorável; (viii) o comportamento da vítima em nada influiu para a prática delituosa.

Neste quadro de análise, considerando que a maioria das circunstâncias foram favoráveis ao acusado, fixo a pena-base em 03(três) meses e 10 (dez) dias de detenção.

Na segunda etapa, momento de análise das causas de atenuação e agravamento da pena, verifico a existência da agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do CP) - id 196580293 - página 4 e a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, “d”, do CP) e assim, sopesadas tais situações, mantenho a pena estabelecida na primeira fase, 03(três) meses e 10 (dez) dias de detenção.

Na terceira fase, local de fazer incidir causas especiais e/ou gerais de aumento e/ou diminuição de pena verifico não ocorrer situações específicas a incidir na conduta e portanto mantenho a pena no mesmo patamar anterior fixando-a definitivamente em 3(três) meses e 10 (dez) dias de detenção.

Na forma do art. 33, §3º do Código Penal estabeleço o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena.

Não concedo ao réu os benefícios do art. 44 do Código Penal por expressa vedação legal.

Por fim, condeno o denunciado ao pagamento das custas processuais, pois a análise de eventual pedido de isenção caberá ao juízo da execução.

Deixo de estabelecer valor mínimo para a reparação do prejuízo causado pelas infrações, conforme preceitua o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal uma vez que não houve requerimento da vítima nesse sentido.

EM RAZÃO DO REGIME DE PENA FIXADO, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO SENTENCIADO e deixo de fixar medidas protetivas em favor da vítima, uma vez que os envolvidos retomaram o relacionamento.

DOU FORÇA DE ALVARÁ DE SOLTURA para que a ORDEM seja imediatamente cumprida.

Intime-se a vítima.

Após o trânsito em julgado promovam-se as anotações e comunicações pertinentes e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 9 de agosto de 2024.

LORENA ALVEZ OCAMPOS Juíza de Direito Substituta
22/08/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 14:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na denúncia para CONDENAR MILITÃO MOREIRA DE MELO, devidamente qualificado, como incurso nas penas do artigo 24-A da lei 11.340/06.

PASSO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Na primeira etapa, analiso as circunstâncias do art. 59 do Código Penal da seguinte forma: a (i) culpabilidade não desfavorece ao acusado porque a ação levada a efeito enquadra-se nos lindes normais de reprovação; (ii) o sentenciado ostenta várias anotações em sua folha penal, inclusive por violência doméstica e possui condenação, o que será aferido em momento posterior; (iii) quanto à personalidade tenho que esta não influi nesta fase porque não foi esclarecida a contento; (iv) em relação à conduta social a tenho por desinfluente eis que as provas acostadas aos autos nada revelaram a respeito tampouco a desabonaram; (v) a motivação do crime não será considerada como desfavorável porque inerente ao tipo penal; (vi) as circunstâncias do cometimento do crime não serão valoradas de forma negativa;(vii) as consequências do crime igualmente não serão valoradas de forma desfavorável; (viii) o comportamento da vítima em nada influiu para a prática delituosa.

Neste quadro de análise, considerando que a maioria das circunstâncias foram favoráveis ao acusado, fixo a pena-base em 03(três) meses e 10 (dez) dias de detenção.

Na segunda etapa, momento de análise das causas de atenuação e agravamento da pena, verifico a existência da agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do CP) - id 196580293 - página 4 e a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, “d”, do CP) e assim, sopesadas tais situações, mantenho a pena estabelecida na primeira fase, 03(três) meses e 10 (dez) dias de detenção.

Na terceira fase, local de fazer incidir causas especiais e/ou gerais de aumento e/ou diminuição de pena verifico não ocorrer situações específicas a incidir na conduta e portanto mantenho a pena no mesmo patamar anterior fixando-a definitivamente em 3(três) meses e 10 (dez) dias de detenção.

Na forma do art. 33, §3º do Código Penal estabeleço o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena.

Não concedo ao réu os benefícios do art. 44 do Código Penal por expressa vedação legal.

Por fim, condeno o denunciado ao pagamento das custas processuais, pois a análise de eventual pedido de isenção caberá ao juízo da execução.

Deixo de estabelecer valor mínimo para a reparação do prejuízo causado pelas infrações, conforme preceitua o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal uma vez que não houve requerimento da vítima nesse sentido.

EM RAZÃO DO REGIME DE PENA FIXADO, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO SENTENCIADO e deixo de fixar medidas protetivas em favor da vítima, uma vez que os envolvidos retomaram o relacionamento.

DOU FORÇA DE ALVARÁ DE SOLTURA para que a ORDEM seja imediatamente cumprida.

Intime-se a vítima.

Após o trânsito em julgado promovam-se as anotações e comunicações pertinentes e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 9 de agosto de 2024.

LORENA ALVEZ OCAMPOS Juíza de Direito Substituta
12/08/2024 20:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 12:35

Juntada de Certidão
10/08/2024 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 19:41

Juntada de Certidão
09/08/2024 19:36

Juntada de Certidão
09/08/2024 19:06

Recebidos os autos
09/08/2024 19:06

Julgado procedente o pedido
08/08/2024 07:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
07/08/2024 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 16:52

Juntada de Certidão
07/08/2024 16:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2024 15:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
07/08/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:46

Expedição de Ata.
06/08/2024 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2024 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 16:54

Juntada de Certidão
09/07/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:38

Juntada de Certidão
09/07/2024 14:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2024 15:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
08/07/2024 15:18

Juntada de Certidão
28/06/2024 16:16

Recebidos os autos
28/06/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO
28/06/2024 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 05:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2024 23:59.
03/06/2024 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 19:29

Juntada de Certidão
14/05/2024 19:23

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
14/05/2024 16:38

Apensado ao processo #Oculto#
14/05/2024 15:32

Recebidos os autos
14/05/2024 15:32

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
14/05/2024 07:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
13/05/2024 18:43

Juntada de Certidão
13/05/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 18:44

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/01/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 18:43

Juntada de Certidão
10/01/2024 18:43

Juntada de Certidão
29/12/2023 15:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2023

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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