18/09/2024 10:13

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 10:13

Expedição de Certidão.
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 14:52

Juntada de Certidão
12/09/2024 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 23:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 12:06

Juntada de Certidão
11/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0714475-48.2024.8.07.0020 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: KATHERINE FELIPE FERREIRA OFENSOR: SAULO BATISTA PENA DA SILVA DECISÃO Trata-se de requerimento do Ministério Público visando a modulação das medidas protetivas de urgência impostas em desfavor de SAULO BATISTA PENA DA SILVA (ID 210143678). É o relatório.

Decido.

No caso, o MP requereu as seguintes medidas; a) Extensão das medidas protetivas deferidas a Katherine Felipe Ferreira aos seus familiares; b) sua inclusão no programa oferecido pelo PROVID/PMDF; c)e a vinculação obrigatória de SAULO BATISTA PENA DA SILVA, ao Espaço Acolher – Gerência de Atendimento à Autores e Vítimas de Violência de Samambaia.

Os pedidos foram baseados no parecer técnico de ID209320528.

Quanto ao pedido ''a)'', verifica-se a sugestão de estender as medidas protetivas à todos os seus familiares.

Portanto, DEFIRO o pleito e estendo as medidas protetivas aos familiares da vítima (ascendentes, descendentes e irmãos).

Quanto ao pedido ''B)'', entendo que este esteja dentro da necessidade que o caso apresenta, porquanto a vítima poderá ser aconselhada mais de perto por profissionais com experiência na área.

Ante ao exposto, defiro o acompanhamento pelo PROVID pelo prazo de 90 (noventa) dias. -Oficie-se ao 17º Batalhão da Polícia Militar para monitoramento e acompanhamento da vítima/ entidade familiar pela equipe do Programa PROVID - Policiamento Orientado a Violência Doméstica.

Quanto ao pedido ''c)'', julgo que o acompanhamento especializado poderá trazer benefícios ao ofensor e , ao mesmo tempo, diminuir as chances de reincidência.

Ante ao exposto, acrescento a seguinte medida protetiva ao ofensor SAULO BATISTA PENA; -Submeter-se a acompanhamento psicossocial, por atendimento individual ou coletivo, junto ao ao Espaço Acolher – Gerência de Atendimento à Autores e Vítimas de Violência de Samambaia, de forma obrigatória.

As demais medidas protetivas de urgência permanecem em vigor.

Concedo à presente decisão força de mandado, ou de carta precatória, se for o caso.

Cadastre-se o Mandado de Acompanhamento de Medida Cautelar Diversa da Prisão (MPU) no BNMP.

Intimem-se.

Intimadas as partes e transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
09/09/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 15:59

Juntada de Certidão
09/09/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:48

Expedição de Ofício.
09/09/2024 15:40

Expedição de Ofício.
09/09/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:26

Recebidos os autos
09/09/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:26

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
09/09/2024 14:26

Outras decisões
06/09/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 07:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
05/09/2024 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:29

Juntada de Certidão
30/08/2024 09:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
27/08/2024 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 18:17

Recebidos os autos
22/08/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 16:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
22/08/2024 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0714475-48.2024.8.07.0020 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: KATHERINE FELIPE FERREIRA OFENSOR: SAULO BATISTA PENA DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de intimação do ofensor, de ID. n. 208113044, foi cumprido com diligência negativa.

De ordem, abro vista às partes para ciência e manifestação.

AHMED MOHAMED WEGDAN ELMASRY Diretor de Secretaria
20/08/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 11:31

Juntada de Certidão
20/08/2024 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0714475-48.2024.8.07.0020 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: KATHERINE FELIPE FERREIRA OFENSOR: SAULO BATISTA PENA DA SILVA DECISÃO A vítima requereu a intimação do representado para entrega do veículo, oportunidade em que se requereu a prisão civil do representado em caso de negativa da entrega do bem (ID 207688449).

O MP requereu a revogação da medida protetiva de urgência de restituição do veículo (ID 207727601). É o relatório.

Decido.

Primeiramente, incabível a prisão civil, salvo para fins de garantia de pagamento de pensão alimentícia, conforme decisão do e.

STF, bem como do texto do Pacto de San Jose da Costa Rica.

Ademais, o procedimento especial das medidas protetivas de urgência, ante sua natureza cautelar, é incompatível com o procedimento de execução cível e de discussão de propriedade de bens.

No presente caso, para solucionar a questão da restituição do veículo, deve-se analisar a propriedade do bem, o que exige a produção probatória incompatível com o procedimento das medidas de proteção.

Deste modo, indefiro o pleito da vítima, bem como revogo exclusivamente a medida protetiva de urgência de restituição de bens indevidamente subtraídos pelo representado à ofendida: veículo HYUNDAI HB20 e seu DUT.

As demais medidas protetivas permanecem em vigor.

Concedo à presente Decisão força de mandado.

Intimem-se. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
19/08/2024 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2024 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:57

Recebidos os autos
16/08/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:57

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
16/08/2024 15:57

Indeferido o pedido de Sob sigilo
15/08/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
15/08/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:02

Juntada de Certidão
15/08/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 02:33

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 16:14

Recebidos os autos
13/08/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:14

Indeferido o pedido de Sob sigilo
13/08/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
13/08/2024 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 18:56

Recebidos os autos
09/08/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 16:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
07/08/2024 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 15:09

Juntada de Certidão
07/08/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 08:27

Juntada de Certidão
06/08/2024 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 16:54

Recebidos os autos
06/08/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 16:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
06/08/2024 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 07:43

Juntada de Certidão
26/07/2024 17:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2024 05:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 17:49

Cancelada a movimentação processual
10/07/2024 17:49

Desentranhado o documento
10/07/2024 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 14:06

Juntada de Certidão
10/07/2024 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
10/07/2024 13:31

Recebidos os autos
10/07/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:31

Concedida medida protetiva de Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo para Sob sigilo
10/07/2024 13:31

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
10/07/2024 10:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
09/07/2024 22:56

Recebidos os autos
09/07/2024 22:56

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 22:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
09/07/2024 22:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
09/07/2024 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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