30/07/2025 13:43

Juntada de Certidão
30/05/2025 14:38

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:41

Recebidos os autos
30/05/2025 10:41

Outras decisões
20/05/2025 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
20/05/2025 18:02

Juntada de Certidão
07/05/2025 03:00

Decorrido prazo de MINISTERIO DA CULTURA em 06/05/2025 23:59.
07/04/2025 17:30

Juntada de Certidão
07/04/2025 10:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/03/2025 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2025 16:04

Expedição de Mandado.
27/03/2025 10:45

Juntada de Certidão
28/01/2025 08:05

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:27

Juntada de Certidão
17/12/2024 02:37

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE INTEGRACAO - CULTURA, TURISMO E CIDADANIA - IBI em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:37

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 16/12/2024 23:59.
22/11/2024 14:02

Expedição de Certidão.
18/11/2024 18:16

Expedição de Ofício.
18/11/2024 18:13

Expedição de Ofício.
14/11/2024 11:52

Recebidos os autos
14/11/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:52

Outras decisões
14/11/2024 11:52

em cooperação judiciária
13/11/2024 08:10

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
07/11/2024 15:23

Juntada de Certidão
07/11/2024 02:27

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 06/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE INTEGRACAO - CULTURA, TURISMO E CIDADANIA - IBI em 28/10/2024 23:59.
21/10/2024 02:18

Publicado Certidão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:46

Juntada de Certidão
17/10/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 17:55

Expedição de Certidão.
09/09/2024 09:37

Recebidos os autos
09/09/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 09:37

Deferido o pedido de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD - CNPJ: 00.***.***/0001-62 (EXEQUENTE).
05/09/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE INTEGRACAO - CULTURA, TURISMO E CIDADANIA - IBI em 04/09/2024 23:59.
02/09/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
02/09/2024 13:51

Juntada de Certidão
23/08/2024 16:02

Juntada de Certidão
23/08/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 18:41

Juntada de Certidão
14/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732076-03.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REPRESENTANTE LEGAL: ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA & ADVOGADOS EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE INTEGRACAO - CULTURA, TURISMO E CIDADANIA - IBI REPRESENTANTE LEGAL: EDILANE PESSOA DE OLIVEIRA DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte credora ao ID nº 206733253 em face da decisão de ID nº 205752042, ao argumento de que houve contradição no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso.

De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios.

Na espécie, a parte embargante alega que a decisão restou contraditória, porquanto requereu a penhora on-line de ativos nas contas dos devedores, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 60 dias, contudo foi deferida a penhora in loco via mandado por meio de oficial de justiça.

Assim, requer o acolhimento dos aclaratórios, a fim de sanar o vício apontado e deferir a penhora on-line de ativos financeiros nas contas dos devedores, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 60 dias, até o valor de R$ 108.596,30.

Não obstante o esforço argumentativo da parte embargante, razão não lhe assiste em suas irresignações.

Isto porque a contradição que justifica a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio ato proferido pelo Juízo e não se estende ao conteúdo decisório que se mostre oposto às alegações da parte ou contrário à sua interpretação acerca dos pontos controvertidos ou à sua valoração pessoal quanto a prova erigida nos autos.

Nesse sentido, a título exemplificativo, confira-se a orientação jurisprudencial reiterada por esta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO PROCESSUAL.

ART. 921, III, CPC.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONTRADIÇÃO.

NÃO VERIFICADA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo interposto na ação de execução de título extrajudicial. 1.1.

Nesta sede, o embargante alega haver contradição no acórdão.

Sustenta que a primeira indicação do bem à penhora refere-se a determinado imóvel do devedor, e que o segundo bem indicado, no dia 15 de abril de 2023, tratava-se de outro imóvel.

Aduz que a indicação do segundo bem, para execução, foi realizada antes do término do prazo prescricional. 2.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3.

A contradição prevista no artigo 1.022 do CPC é interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura do acórdão, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava a parte. 3.1.

O aresto restou devidamente congruente em suas premissas e a conclusão, não havendo, assim, divergências internas entre os elementos da decisão. 3.2.

Portanto, inexiste contradição no acórdão embargado. 4.

Quanto aos demais argumentos levantados pela parte embargante, cumpre esclarecer que o imóvel de matrícula n. 190482, apontado para penhora no dia 15 de abril de 2023, não é hábil para a satisfação do crédito, em face das penhoras averbadas, conforme certidão. 4.1.

Importante ressaltar que a certidão apresentada pelo embargante, a respeito do imóvel indicado à penhora, data de 17 de agosto de 2020, período em que o bem ainda não havia sido submetido a nenhuma constrição. 4.2.

Anote-se que, meros requerimentos para a realização de diligências que já se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor passíveis de penhora, não possuem o condão de suspender ou interromper a prescrição, sob pena do feito executivo perdurar indefinidamente. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (Acórdão nº 1854422, 07176646720198070001, Relator Des.

JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, publicado no DJe 13/5/2024) Veja-se que a parte credora embargante requereu ao ID nº 205627916 que: "3. determine a efetivação de nova penhora on-line, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 60 dias, até o valor de R$ 108.596,30, valor atualizado do débito, conforme planilha anexa; 4. aprecie a petição de ID 199673464 e defira os pedidos nela constantes".

Ao ID nº 199673464, a parte exequente embargante requereu "a expedição de MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, a ser cumprido na sede da Executada, no seguinte endereço:SHCN CL, 212, Bloco C, Sala 2, Subsolo, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70864-530".

A decisão ora guerreada expediu mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem em nome da parte devedora para a garantia da obrigação e deferiu a penhora eletrônica em contas de titularidade da parte executada, de forma reiterada pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Portanto, ao contrário do alegado pela parte embargante, o ato vergastado encontra-se redigido de forma clara e objetiva, sem quaisquer dubiedades ou imprecisões capazes de tolher do homem médio a satisfatória cognição acerca de seu conteúdo decisório, de modo que não há se falar em vício por obscuridade, de maneira que os embargos não prosperam.

Na verdade, a parte embargante pretende a alteração do ato, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da questão controvertida.

Contudo, a decisão encontra-se fundamentada, como determina a Constituição Federal, sem os vícios apontados pela parte embargante.

Esse natural inconformismo não endossa o aviamento dos aclaratórios, uma vez que a jurisprudência torrencial pontifica que tal recurso tem moldura estreita, não sendo sucedâneo da Corte Revisora.

Se a parte embargante entende que a decisão foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve recorrer a tempo e modo, e não opor embargos infundados, sob pena de incorrer em multa (art. 1.026, §2º, do CPC).

Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração.

Aguarde-se o cumprimento das diligências determinadas anteriormente.

Intimem-se. [assinado digitalmente] BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta
09/08/2024 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2024 18:12

Recebidos os autos
09/08/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 18:12

Indeferido o pedido de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD - CNPJ: 00.***.***/0001-62 (EXEQUENTE)
08/08/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
08/08/2024 14:43

Juntada de Certidão
07/08/2024 10:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2024 15:33

Juntada de Certidão
01/08/2024 15:33

Juntada de Certidão
01/08/2024 15:33

Juntada de Alvará de levantamento
01/08/2024 15:33

Juntada de Alvará de levantamento
30/07/2024 14:18

Recebidos os autos
30/07/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:18

Deferido o pedido de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD - CNPJ: 00.***.***/0001-62 (EXEQUENTE).
29/07/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
29/07/2024 13:53

Juntada de Certidão
29/07/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 20:57

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE INTEGRACAO - CULTURA, TURISMO E CIDADANIA - IBI em 23/07/2024 23:59.
02/07/2024 08:58

Publicado Decisão em 02/07/2024.
01/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:19

Recebidos os autos
27/06/2024 18:19

Outras decisões
21/06/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
21/06/2024 18:20

Recebidos os autos
21/06/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
20/06/2024 18:53

Recebidos os autos
20/06/2024 18:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/06/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
20/06/2024 17:23

Juntada de Certidão
19/06/2024 14:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/06/2024 08:01

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 16:30

Juntada de Certidão
14/06/2024 13:48

Recebidos os autos
14/06/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:48

Outras decisões
13/06/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
13/06/2024 15:01

Juntada de Certidão
12/06/2024 04:35

Processo Desarquivado
11/06/2024 07:37

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 14:45

Arquivado Provisoramente
15/02/2024 14:44

Juntada de Certidão
10/02/2024 04:03

Processo Desarquivado
09/02/2024 18:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/12/2023 08:48

Arquivado Provisoramente
19/12/2023 08:47

Expedição de Certidão.
18/12/2023 14:56

Recebidos os autos
18/12/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:56

Determinado o arquivamento
15/12/2023 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
15/12/2023 18:03

Expedição de Certidão.
15/12/2023 04:03

Processo Desarquivado
14/12/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 18:38

Arquivado Provisoramente
21/11/2023 19:06

Recebidos os autos
21/11/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 19:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/11/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
21/11/2023 14:37

Expedição de Certidão.
21/11/2023 09:12

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 20/11/2023 23:59.
20/11/2023 02:53

Publicado Certidão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 13:53

Expedição de Certidão.
13/11/2023 10:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/10/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:27

Juntada de Certidão
28/10/2023 04:09

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 27/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 10:21

Juntada de Certidão
09/10/2023 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2023 08:49

Expedição de Mandado.
11/09/2023 08:19

Juntada de Certidão
08/09/2023 18:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2023 20:22

Expedição de Mandado.
18/08/2023 15:21

Juntada de Certidão
17/08/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 12:47

Juntada de Certidão
24/07/2023 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2023 20:48

Mandado devolvido dependência
18/07/2023 00:48

Publicado Decisão em 18/07/2023.
18/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 14:58

Recebidos os autos
14/07/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 14:58

Deferido o pedido de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD - CNPJ: 00.***.***/0001-62 (EXEQUENTE).
14/07/2023 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
14/07/2023 11:13

Juntada de Certidão
14/07/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 06:54

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 17:55

Recebidos os autos
14/06/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
13/06/2023 18:00

Recebidos os autos
13/06/2023 18:00

Outras decisões
13/06/2023 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
13/06/2023 16:17

Juntada de Certidão
12/06/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:22

Publicado Decisão em 24/05/2023.
23/05/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
21/05/2023 20:08

Recebidos os autos
21/05/2023 20:08

Expedição de Outros documentos.
21/05/2023 20:08

Outras decisões
12/05/2023 21:32

Juntada de Certidão
10/05/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
08/05/2023 15:46

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD - CNPJ: 00.***.***/0001-62 (EXEQUENTE) em 03/05/2023.
06/05/2023 03:25

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 03/05/2023 23:59.
29/04/2023 01:37

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 28/04/2023 23:59.
29/03/2023 14:55

Recebidos os autos
29/03/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
23/03/2023 09:57

Recebidos os autos
23/03/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 09:57

Determinada a quebra do sigilo fiscal
23/03/2023 07:52

Juntada de Certidão
22/03/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
22/03/2023 15:07

Juntada de Certidão
22/03/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 17:12

Recebidos os autos
27/02/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 17:11

Outras decisões
23/02/2023 14:58

Juntada de Certidão
17/02/2023 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
16/02/2023 11:44

Recebidos os autos
16/02/2023 11:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/02/2023 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
15/02/2023 18:08

Juntada de Certidão
15/02/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 04:43

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 13/02/2023 23:59.
26/01/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 17:45

Juntada de Certidão
26/01/2023 03:08

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 25/01/2023 23:59.
05/12/2022 08:16

Recebidos os autos
05/12/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 08:16

Decisão interlocutória - recebido
01/12/2022 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
01/12/2022 14:16

Juntada de Certidão
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de EDILANE PESSOA DE OLIVEIRA em 21/11/2022 23:59.
25/10/2022 18:13

Juntada de Certidão
16/10/2022 05:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/10/2022 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE INTEGRACAO - CULTURA, TURISMO E CIDADANIA - IBI em 14/10/2022 23:59:59.
23/09/2022 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2022 13:16

Expedição de Mandado.
23/09/2022 02:20

Publicado Decisão em 22/09/2022.
23/09/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 08:50

Recebidos os autos
21/09/2022 08:50

Decisão interlocutória - recebido
20/09/2022 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
20/09/2022 12:21

Recebidos os autos
20/09/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 12:21

Decisão interlocutória - deferimento
19/09/2022 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
19/09/2022 15:13

Juntada de Certidão
19/09/2022 15:06

Processo Desarquivado
19/09/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 09:14

Arquivado Definitivamente
19/07/2022 06:31

Expedição de Certidão.
19/07/2022 06:31

Transitado em Julgado em 18/07/2022
19/07/2022 02:25

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 18/07/2022 23:59:59.
14/06/2022 17:03

Recebidos os autos
14/06/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 17:03

Indeferida a petição inicial
14/06/2022 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
14/06/2022 09:07

Juntada de Certidão
14/06/2022 01:33

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 13/06/2022 23:59:59.
27/05/2022 20:46

Recebidos os autos
27/05/2022 20:46

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 20:46

Decisão interlocutória - recebido
27/05/2022 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
27/05/2022 07:48

Juntada de Certidão
27/05/2022 00:16

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 26/05/2022 23:59:59.
25/04/2022 15:26

Recebidos os autos
25/04/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 15:25

Decisão interlocutória - recebido
22/04/2022 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
22/04/2022 10:15

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/04/2022 00:21

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 20/04/2022 23:59:59.
18/04/2022 17:56

Juntada de Certidão
14/04/2022 09:52

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 12:53

Juntada de Certidão
08/04/2022 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE INTEGRACAO - CULTURA, TURISMO E CIDADANIA - IBI em 07/04/2022 23:59:59.
25/03/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 00:25

Publicado Sentença em 17/03/2022.
17/03/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 10:59

Recebidos os autos
15/03/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 10:59

Julgado procedente o pedido
14/03/2022 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
14/03/2022 13:10

Juntada de Certidão
12/03/2022 00:13

Decorrido prazo de EDILANE PESSOA DE OLIVEIRA em 11/03/2022 23:59:59.
25/02/2022 15:00

Juntada de Certidão
24/02/2022 19:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/02/2022 16:54

Juntada de Certidão
15/02/2022 03:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/02/2022 03:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/01/2022 19:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2022 19:00

Expedição de Mandado.
28/01/2022 18:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2022 18:57

Expedição de Mandado.
28/01/2022 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2022 18:54

Expedição de Mandado.
26/01/2022 19:29

Juntada de Certidão
04/12/2021 00:21

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 03/12/2021 23:59:59.
29/11/2021 13:35

Juntada de Certidão
16/11/2021 17:39

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 17:36

Juntada de Certidão
12/11/2021 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2021 16:13

Juntada de Certidão
24/09/2021 16:31

Juntada de Certidão
21/09/2021 19:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/09/2021 15:01

Juntada de Certidão
08/09/2021 19:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/08/2021 18:05

Juntada de Certidão
21/08/2021 19:42

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/08/2021 19:40

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
17/08/2021 15:44

Juntada de Certidão
09/08/2021 16:53

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/08/2021 16:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/08/2021 16:57

Juntada de Certidão
04/08/2021 09:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/08/2021 09:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/07/2021 14:10

Juntada de Certidão
19/07/2021 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2021 13:46

Expedição de Mandado.
19/07/2021 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2021 13:45

Expedição de Mandado.
19/07/2021 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2021 13:42

Expedição de Mandado.
19/07/2021 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2021 13:35

Expedição de Mandado.
19/07/2021 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2021 13:23

Expedição de Mandado.
19/07/2021 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2021 13:18

Expedição de Mandado.
19/07/2021 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2021 13:12

Expedição de Mandado.
19/07/2021 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2021 13:09

Expedição de Mandado.
14/07/2021 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2021 17:39

Expedição de Mandado.
14/07/2021 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2021 17:37

Expedição de Mandado.
12/07/2021 16:50

Juntada de Certidão
12/07/2021 12:33

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 14:48

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 14:48

Expedição de Certidão.
18/06/2021 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2021 17:57

Expedição de Mandado.
26/05/2021 16:25

Juntada de Certidão
05/05/2021 21:56

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 21:41

Recebidos os autos
26/04/2021 21:41

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 21:41

Decisão interlocutória - deferimento em parte
23/04/2021 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
23/04/2021 19:18

Juntada de Certidão
19/04/2021 17:05

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 18:04

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 18:03

Juntada de Certidão
22/03/2021 17:57

Juntada de ar - aviso de recebimento
22/03/2021 17:56

Juntada de ar - aviso de recebimento
12/02/2021 12:26

Juntada de Certidão
02/02/2021 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2021 17:32

Expedição de Mandado.
02/02/2021 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2021 17:30

Expedição de Mandado.
29/01/2021 17:38

Juntada de Certidão
28/01/2021 19:00

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 16:14

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 16:13

Juntada de Certidão
08/12/2020 17:30

Juntada de Certidão
03/12/2020 13:50

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 09:19

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 09:18

Juntada de Certidão
10/11/2020 09:17

Juntada de ar - aviso de recebimento
28/09/2020 12:44

Juntada de Certidão
07/09/2020 17:42

Juntada de Certidão
31/08/2020 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2020 18:13

Expedição de Mandado.
17/08/2020 15:54

Juntada de Certidão
12/08/2020 20:59

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 02:31

Publicado Certidão em 30/07/2020.
30/07/2020 02:31

Publicado Certidão em 30/07/2020.
29/07/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2020 08:35

Juntada de Certidão
25/07/2020 08:33

Juntada de ar - aviso de recebimento
23/06/2020 11:15

Juntada de Certidão
27/05/2020 12:51

Juntada de Certidão
09/04/2020 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2020 17:35

Expedição de Mandado.
08/04/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2020 17:47

Juntada de Petição de petição
03/04/2020 17:14

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para MONITÓRIA (40)
03/04/2020 13:44

Recebidos os autos
03/04/2020 13:44

Decisão interlocutória - recebido
02/04/2020 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
02/04/2020 11:51

Juntada de Certidão
02/04/2020 11:49

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/03/2020 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/03/2020 14:13

Expedição de Certidão.
31/03/2020 14:12

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) alterada para PETIÇÃO CÍVEL (241)
03/02/2020 18:35

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 01:45

Publicado Decisão em 23/01/2020.
22/01/2020 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/01/2020 13:53

Recebidos os autos
08/01/2020 13:53

Declarada incompetência
07/01/2020 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
06/12/2019 16:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/11/2019 06:38

Publicado Decisão em 21/11/2019.
21/11/2019 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2019 20:53

Recebidos os autos
18/11/2019 20:53

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/11/2019 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
21/10/2019 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2020

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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