18/11/2024 17:55

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 17:54

Transitado em Julgado em 14/11/2024
15/11/2024 02:33

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DA SILVA em 14/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:28

Decorrido prazo de SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA em 29/10/2024 23:59.
28/10/2024 08:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/10/2024 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2024 02:31

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DA SILVA em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 14:56

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:56

Juntada de Alvará de levantamento
06/10/2024 03:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/09/2024 21:16

Recebidos os autos
30/09/2024 21:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/09/2024 16:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
27/09/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA em 25/09/2024 23:59.
23/09/2024 14:23

Juntada de Certidão
23/09/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 03:06

Juntada de Certidão
05/09/2024 16:57

Juntada de Petição de certidão
05/09/2024 07:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/09/2024 02:30

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 16:46

Juntada de Certidão
03/09/2024 16:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/09/2024 16:43

Transitado em Julgado em 02/09/2024
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA em 02/09/2024 23:59.
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DA SILVA em 30/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:40

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0715559-38.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

A parte ré embora devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação (id. 204613899, páginas 1-6), pois não foram juntados os atos constitutivos da pessoa jurídica SHPP BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA, a carta de preposição e a procuração outorgada em favor do causídico subscritor da petição de id. 204175820, conforme solicitado no despacho de id. 206441648.

Na espécie, constata-se a caracterização de hipótese de julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 23 da Lei 9099/95.

A pretensão da parta autora cinge-se à rescisão do contrato firmado com a parte ré e à condenação desta ao ressarcimento da quantia de R$ 108,63.

A relação jurídica existente entre as partes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor.

Sobre os fatos, a parte autora aduz que no dia 7/5/2024 celebrou um contrato de compra de um macaco hidráulico junto à parte ré, pelo valor de R$ 108,63.

Aduz que o pagamento foi efetivado no dia 11/5/2024; contudo, o bem objeto da avença não foi entregue.

A parte ré não compareceu à audiência de conciliação, tampouco impugnou as alegações tecidas pela parte adversária.

Nesse contexto, as alegações apresentadas pela parte autora, relacionadas ao descumprimento do contrato de compra e venda se tornaram incontroversas, sobretudo porque a parte ré recebeu os fundos relativos à avença (id. 197491306, página 1), mas inexiste registro de adimplemento desta.

Com o efeito, mostra-se devida a declaração de rescisão do contrato e a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores despendidos pelo consumidor.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para rescindir o contrato celebrado entre os litigantes e condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 108,63 (cento e oito reais e sessenta e três centavos).

O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir de 11/5/2024 (data do pagamento) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Proceda-se à exclusão da representação processual da parte ré no PJE, diante do descumprimento do disposto no despacho de id. 206441648.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Em caso de cumprimento espontâneo do julgado pela parte devedora, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte credora.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 16 de agosto de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
16/08/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 15:27

Juntada de Certidão
16/08/2024 00:00

Recebidos os autos
16/08/2024 00:00

Julgado procedente o pedido
15/08/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 15:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
11/08/2024 01:15

Decorrido prazo de SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA em 09/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:32

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 14:25

Recebidos os autos
05/08/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
05/08/2024 13:12

Recebidos os autos
02/08/2024 17:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
01/08/2024 02:39

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DA SILVA em 31/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:31

Decorrido prazo de SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA em 29/07/2024 23:59.
18/07/2024 16:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/07/2024 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
18/07/2024 16:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 02:21

Recebidos os autos
17/07/2024 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/07/2024 16:16

Juntada de Certidão
15/07/2024 18:49

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2024 17:13

Recebidos os autos
27/05/2024 17:13

Recebida a emenda à inicial
21/05/2024 18:42

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/05/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
21/05/2024 18:29

Recebidos os autos
21/05/2024 14:16

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/05/2024 14:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/05/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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