23/06/2025 16:09

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 16:09

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:08

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:07

Expedição de Ofício.
23/06/2025 12:13

Transitado em Julgado em 18/06/2025
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME FERNANDES DIAS em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de SIMONE FELICIDADE DA SILVA DIAS em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de GEORGETE LUIZA FERNANDES DIAS em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/05/2025.
28/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 12:38

Conhecido o recurso de ALEXANDROS PANAGIOTIS BOKOS - CPF: *05.***.*52-15 (AGRAVANTE) e provido
23/05/2025 18:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2025 13:07

Expedição de Intimação de Pauta.
28/03/2025 13:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/03/2025 14:38

Recebidos os autos
14/03/2025 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME FERNANDES DIAS em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de SIMONE FELICIDADE DA SILVA DIAS em 10/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:08

Juntada de entregue (ecarta)
12/02/2025 02:08

Juntada de entregue (ecarta)
21/01/2025 11:58

Expedição de Mandado.
21/01/2025 11:58

Expedição de Mandado.
17/12/2024 20:10

Recebidos os autos
17/12/2024 20:10

em cooperação judiciária
03/12/2024 14:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
03/12/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:16

Publicado Certidão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 13:54

Juntada de Certidão
25/11/2024 13:51

Juntada de Certidão
29/09/2024 02:45

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/09/2024 02:06

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/09/2024 02:17

Decorrido prazo de GEORGETE LUIZA FERNANDES DIAS em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 18:00

Expedição de Mandado.
10/09/2024 17:59

Expedição de Mandado.
01/09/2024 11:11

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/09/2024 11:05

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/08/2024 02:23

Juntada de entregue (ecarta)
15/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ALEXANDROS PANAGIOTIS BOKOS, KONSTANTINOS PANAGIOTIS BOKOS, GIORGIOS PANAGIOTIS BOKOS, ANASTASE PANAGIOTIS BOKOS (agravantes/exequentes) em face da decisão proferida (ID 192363048, dos autos de origem) nos autos da ação de execução de título extrajudicial, nº 0727608-54.2023.8.07.0001, proposta por GEORGETE LUIZA FERNANDES DIAS, SIMONE FELICIDADE DA SILVA DIAS, LUIZ GUILHERME FERNANDES DIAS (agravados/executados), na qual o magistrado a quo deferiu a suspensão do processo até 07/10/2024 (seis meses, contados desta data), determinando que, não havendo manifestação do credor após 6 meses de suspensão, deverão os autos retornarem conclusos, independentemente de qualquer outra intimação, ocasião em que o feito será extinto pela falta de interesse de agir.

Em suas razões recursais (ID 62717438), os agravantes/exequentes sustentam, em síntese, que a parte exequente não poderia ser penalizada com a extinção do processo por falta de interesse de agir, porque o credor não pode tomar nenhuma providência enquanto o acordo estiver sendo cumprido, no seu longo prazo de 27 meses, mesmo que ultrapasse o prazo de suspensão concedido (07/10/2024).

Argumentam que, ao determinar que, não havendo manifestação do credor após 6 meses da suspensão, ou seja, após 07/10/2024, o feito seria extinto pela falta de interesse de agir, o Juízo a quo retirou dos exequentes o direito de retomar a execução, pois é sabido que a inadimplência pode se verificar ao longo de todo o período do parcelamento ajustado, e não apenas nos 06 (seis) primeiros meses da suspensão, até 07/10/2024.

Alegam que, ainda que se reconheça a impossibilidade de suspensão do feito pelo prazo de 27 (vinte e sete) meses, por afrontar o Princípio da Duração Razoável do Processo, isso não autorizaria a extinção do feito por falta de interesse de agir, como referido na decisão agravada, seja porque isso não traduz a realidade dos autos e a vontade das partes, seja porque a hipótese seria de homologação da transação na forma do art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC.

Ao final, requerem a concessão de efeito suspensivo até o julgamento de mérito do presente recurso e, no mérito, requer o provimento do Agravo de Instrumento para, inicialmente, acolher a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, para que o Juízo Singular decida sobre as questões suscitadas oportunamente, e, pela eventualidade, se avançado no mérito, que seja reformada a decisão agravada, para afastar a extinção da execução por falta de interesse de agir, se até 07/10/2024 não houver qualquer inadimplência informada pelos credores, eis que a hipótese seria de homologação da transação, nos moldes do art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC.

Preparo (ID 62717439). É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo a concessão vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, desde que haja comprovação de que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida acarretará risco de dano grave, difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Em análise superficial, na espécie, vislumbro a presença concomitante dos requisitos exigidos por lei para a concessão do efeito suspensivo, o que assiste razão à parte agravante.

De um lado, há a decisão combatida na qual o magistrado a quo deferiu a suspensão do processo até 07/10/2024 (seis meses, contados desta data), determinando que, não havendo manifestação do credor após 6 meses de suspensão, deverão os autos retornarem conclusos, independentemente de qualquer outra intimação, ocasião em que o feito será extinto pela falta de interesse de agir.

De outro lado, a continuidade do feito, nos termos da decisão recorrida, tende a impor inevitável prejuízo à parte agravante, uma vez que não haveria outro modo de provar suas alegações, ficando inócua a análise do mérito do presente recurso de agravo de instrumento.

Portanto, até que se decida sobre as alegações recursais vindicadas, mostra-se prudente a suspensão da decisão até o julgamento do mérito desse recurso, ocasião em que será possível apreciar o tema com maior profundidade.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, com a determinação de que se suspendam os efeitos da decisão recorrida, até o julgamento de mérito do presente recurso.

Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo da origem.

Intime-se o agravado para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entender pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Publique-se.
13/08/2024 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 13:25

Expedição de Mandado.
13/08/2024 13:25

Expedição de Mandado.
13/08/2024 13:24

Expedição de Mandado.
13/08/2024 12:55

Expedição de Ofício.
12/08/2024 22:27

Concedido efeito suspensivo a Recurso
12/08/2024 11:44

Recebidos os autos
12/08/2024 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
12/08/2024 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/08/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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