29/04/2025 10:57

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 17:50

Recebidos os autos
28/04/2025 17:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
28/04/2025 17:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/04/2025 17:23

Transitado em Julgado em 11/04/2025
12/04/2025 02:57

Decorrido prazo de ESIO TALLES CAVALCANTE SANTOS em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:03

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em 10/04/2025 23:59.
22/03/2025 03:09

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
19/03/2025 11:47

Recebidos os autos
19/03/2025 11:47

Julgado improcedente o pedido
28/02/2025 15:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
28/02/2025 02:32

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 06:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/02/2025 06:40

Recebidos os autos
26/02/2025 06:40

Juntada de Certidão
05/02/2025 17:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/02/2025 03:37

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 04:04

Decorrido prazo de ESIO TALLES CAVALCANTE SANTOS em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:19

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
22/01/2025 14:53

Juntada de Petição de especificação de provas
14/01/2025 11:30

Recebidos os autos
14/01/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/12/2024 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/12/2024 02:41

Decorrido prazo de ESIO TALLES CAVALCANTE SANTOS em 13/12/2024 23:59.
21/11/2024 02:33

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 14:03

Expedição de Certidão.
14/11/2024 17:06

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 08:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/10/2024 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 16:10

Recebidos os autos
15/10/2024 16:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2024 11:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/10/2024 23:43

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 09:11

Recebidos os autos
10/09/2024 09:11

Outras decisões
06/09/2024 09:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/09/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ESIO TALLES CAVALCANTE SANTOS em 22/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0717236-52.2024.8.07.0020 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: ESIO TALLES CAVALCANTE SANTOS REU: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifique-se a autuação (procedimento comum cível) Intime-se o Autor para que junte aos autos documentação apta a instruir o feito uma vez que a petição inicial encontra-se desacompanhada de quaisquer anexos.

Atente-se o Autor ainda que, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá apresentar: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do postulante dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Prazo: 15 dias. Águas Claras, DF, 20 de agosto de 2024 01:14:05.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
21/08/2024 14:43

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/08/2024 22:52

Recebidos os autos
20/08/2024 22:52

Determinada a emenda à inicial
19/08/2024 13:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/08/2024 13:46

Expedição de Certidão.
19/08/2024 04:40

Publicado Decisão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/08/2024 12:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
16/08/2024 12:51

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/10/2024 13:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717236-52.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESIO TALLES CAVALCANTE SANTOS REU: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB DECISÃO A inicial está direcionada à Vara Cível, mas foi distribuída para este Juizado.

Assim, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, com a finalidade de esclarecer o direcionamento da peça de ingresso a Juízo diverso.

Advirto à parte autora que não há previsão na Lei 9.099/95 de antecipação de tutela na forma requerida.

Trata-se de medida típica do CPC, cuja aplicação no sistema dos Juizados Cível é restrita aos casos expressamente previstos na legislação.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a concessão da antecipação de tutela, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Cumpre esclarecer à autora que os Tribunais Superiores, bem como o TJDFT firmaram entendimento que há interesse da União nas ações onde há discussão sobre a expedição de diploma de curso superior.

Nesse sentido: CIVIL.

CONSUMIDOR.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.

EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

I.

Conforme entendimento consolidado do STF, do STJ e do TJDFT, a Justiça Federal é competente para processar e julgar ações em que seja pleiteada a expedição de diploma de curso superior por instituições de ensino particulares, porquanto resta configurado interesse da União.

Precedentes: STF, ARE 754849 AgR/PR, Segunda Turma, DJE 27.05.2015; STF, RE 687361 AgR/RS, Primeira Turma, DJE 11.06.2015; STJ, REsp 1344771/PR, Primeira Seção, DJE 02.08.2013 (recurso repetitivo ? tema 584); TJDFT, Acórdão nº 973675, 3ª Turma Civel, DJE 17.10.2016; TJDFT, Acórdão nº 1002468, 1ª Turma Recursal, DJE 17.03.2017; TJDFT, Acórdão nº 1001879, 2ª Turma Recursal, DJE 14.03.2017.

II.

Situação diversa (competência da Justiça Comum) somente ocorreria se a demanda versasse exclusivamente sobre a responsabilidade civil da instituição de ensino, o que não se verifica no caso concreto (autor/recorrente pleiteia, além da indenização por danos materiais e a reparação por morais, que a recorrida seja compelida a expedir diploma de graduação).

III.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.

Condenado o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais (10% do valor da causa), os quais ficam com a exigibilidade suspensa ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita ora deferidos (Lei n. 9099/95, Arts. 46 e 55 e CPC, art. 98, §§2º e 3º). (Acórdão n.1071127, 07192661920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 31/01/2018, Publicado no DJE: 06/02/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR EXAME DE CONTROVÉRSIA QUE PASSA PELA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ACADÊMICA JUSTIÇA FEDERAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.344.771/PR, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, 1ª Seção (representativo de controvérsia), firmou a tese de que: (a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e, (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal.

Precedentes. 2.

Portanto, a relação jurídica entre o aluno e a instituição de ensino superior é de natureza ambivalente, contemplando a um só tempo relação consumerista, no que diz respeito à regularidade da prestação de serviços e ao pagamento da contraprestação; e administrativa, no que diz respeito à atividade acadêmico-científica, esta última delegada pelo estado. 3.

A controvérsia dos autos passa, necessariamente, pelo exame da possibilidade de rematrícula de aluno regularmente transferido para outra instituição de ensino superior e do exame da grade curricular das disciplinas Estágio Supervisionado na Área Hospitalar I e II, de modo a se identificar se seria possível a realização do estágio em asilo ou creche. 4.

Nesse contexto, a relação jurídica das partes transborda o possível descumprimento contratual e invade a autonomia administrativa e acadêmica da requerida, e atrair a competência da Justiça Federal, em razão da delegação da União. 5.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6.

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 7.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa.

Diante do pedido de gratuidade de justiça formulado, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC. (Acórdão n.1021263, 07000334220178070014, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 09/06/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, POR ECONOMIA PROCESSUAL, À REANÁLISE DA MATÉRIA FRENTE À DECISÃO VINCULANTE DA CORTE SUPREMA (TEMA 1.154): Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.

EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I.

A parte embargante sustenta a existência de omissões no acórdão originário, notadamente no que refere à rejeição da preliminar de incompetência do juízo.

Alega que: (a) existe entendimento jurisprudencial consolidado no Eg.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconhecem a competência da Justiça Federal, uma vez que se trata de competência absoluta, consoante ao artigo 109, I da CRFB/88 c/c art. 16, inciso II da Lei n° 9.394/96; (b) Tal entendimento é pautado tanto no STJ como no STF.

Com efeito, importante esclarecer que a Justiça Federal é competente para julgar as causas dessa natureza, tendo em vista que as instituições de ensino superior privadas se SUBMETEM a norma Federal, o denominado "Sistema Federal de Ensino"; (c) a UNIVERSIDADE IGUAÇU (UNIG) é instituição de ensino superior e, ainda que privada, integra o Sistema Federal de Educação, nos termos do que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96).

Ademais, ainda que a União negue a existência de interesse no feito, patente é a existência de interesse da União, razão pela qual a competência para julgar e processar o feito é da Justiça Federal; (d) o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, decidiu sob o regime da repercussão geral, que as matérias relativas as instituições de ensino superior, integrantes do sistema federal de ensino, nos termos da lei de diretrizes e bases, são de competência da JUSTIÇA FEDERAL, ainda que tais causas versem tão somente sob cunho indenizatório (Tema 1.154); (e) sobretudo se persegue é implantar o respeito à segurança jurídica e ao tratamento igualitário de todos perante a lei, motivo pelo qual se torna mais pronta e previsível a solução de determinados conflitos jurídicos, pois uma vez constatada a existência de repercussão geral (Tema 1, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos, como é o caso destes autos.

II.

Os embargos declaratórios merecer acolhimento, com efeitos modificativos.

III.

Em 30.8.2021, após o julgamento dos recursos inominados por este colegiado, adveio o trânsito em julgado da decisão prolatada no Recurso Extraordinário 1304964 (repercussão geral), em que se fixou a seguinte tese (Tema 1.154): Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.

IV.

Desse modo, urge a reanálise do recurso da ora embargante para alinhamento ao recente entendimento vinculante da Corte Suprema.

V.

Com efeito, em que pese a ação originária do RE 1304964 (representativo da controvérsia) tenha sido ajuizada com vistas ao restabelecimento da validade do registro de diploma de curso de nível superior que fora cancelada pela ora agravante, a tese firmada em sede de repercussão geral não deixa dúvidas acerca da incompetência da Justiça Estadual também nas ações meramente indenizatórias, como no caso concreto, em que a requerente pretende compensação por danos extrapatrimoniais, fundamentada no alegado cancelamento do registro do diploma em curso superior decorrente do descredenciamento da IES perante o Ministério da Educação (MEC) (ID 26778725, p. 8/9).

VI.

Assim, conforme o entendimento firmado pelo STF, restaria configurado o interesse da União, na medida em que a análise da matéria de fundo (danos morais) adentraria à constatação de eventuais irregularidades da IES e do registro do diploma em entidade credenciada pelo Ministério da Educação, tudo a redundar no reconhecimento da incompetência da Justiça estadual.

VII.

Providos os embargos declaratórios (acórdão 1366179), com efeitos modificativos Acolhida a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais.

Processo extinto sem resolução de mérito (Lei 9.099/95, art. 51, II e III e CPC, art. 485, IV). (Acórdão 1377296, 07094971520208070005, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/10/2021, publicado no DJE: 20/10/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Noutro giro, caso pretenda a tramitação do feito neste Juízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, emendar a petição inicial, nos termos dos artigos 373, inciso I e artigo 319, ambos do Código Civil, com a finalidade de: a) regularizar a capacidade jurídica, juntando aos autos o instrumento de outorga de poderes ao advogado signatário da petição inicial; b) juntar aos autos cópia dos documentos pessoais do requerente; c) juntar aos autos cópia do comprovante de residência, atual e em nome do requerente nesta Circunscrição Judiciária (conta de água, luz, telefone, etc.); d) juntar aos autos todos od comprovantes dos fatos alegados, bem como os comprovantes dos atos constitutivos do seu direito. e) juntar aos autos cópia do pedido administrativo para solução do problema e a resposta apresentada.

Por fim, advirto à parte autora, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada na forma de nova petição inicial, na integra, nestes autos, se o caso, com adequação dos seus pedidos ao estatuído na Lei 9.099/95, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa ou para requerer o que entender de direito.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
15/08/2024 18:11

Recebidos os autos
15/08/2024 18:11

Deferido o pedido de ESIO TALLES CAVALCANTE SANTOS - CPF: *39.***.*55-13 (AUTOR).
15/08/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/08/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 13:13

Recebidos os autos
15/08/2024 13:13

Determinada a emenda à inicial
15/08/2024 11:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/10/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/08/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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