06/12/2024 12:47

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 12:44

Processo Desarquivado
19/11/2024 14:54

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 14:53

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:03

Juntada de Certidão
12/11/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:59

Transitado em Julgado em 20/08/2024
21/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:17

Publicado Sentença em 15/08/2024.
14/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0705217-02.2023.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: CLAYTON OLIVEIRA CRUZ SENTENÇA Trata-se inquérito policial em que CLAYTON OLIVEIRA CRUZ restou indiciado pela suposta prática da conduta delitiva descrita no artigo 180, §1º, do Código Penal.

O indiciado, assistido por advogado, aceitou a proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, e se comprometeu a cumprir as condições do referido ajuste.

Preenchidos os requisitos legais, o acordo em que comento foi homologado por este Juízo (ID 159738263).

O Ministério Público requereu a decretação da extinção da punibilidade, consoante manifestação de ID 206612144, uma vez que o beneficiário cumpriu integralmente as condições pactuadas. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que, de fato, o beneficiário adimpliu as condições do Acordo de Não Persecução Penal celebrado com o Parquet e não há qualquer causa que justifique sua rescisão.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLAYTON OLIVEIRA CRUZ, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Não há bens pendentes de destinação e/ou fiança recolhida.

Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações necessárias, arquivando-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Ceilândia - DF, 10 de agosto de 2024.

MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito
12/08/2024 12:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2024 08:53

Recebidos os autos
10/08/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 08:53

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
06/08/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
06/08/2024 14:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/08/2024 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 13:15

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/03/2024 15:22

Expedição de Certidão.
01/03/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:16

Expedição de Certidão.
01/03/2024 15:11

Juntada de Certidão
01/03/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:32

Juntada de Certidão
28/02/2024 14:06

Juntada de Certidão
28/02/2024 04:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
09/02/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:49

Recebidos os autos
08/02/2024 14:49

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
08/02/2024 12:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS FABER DE ALMEIDA ROSA
07/02/2024 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 21:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2023 23:59.
03/06/2023 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2023 01:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2023 23:59.
01/06/2023 01:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/05/2023 23:59.
29/05/2023 00:23

Publicado Decisão em 29/05/2023.
27/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 13:48

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
25/05/2023 11:14

Recebidos os autos
25/05/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 11:14

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
16/05/2023 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
16/05/2023 16:48

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/05/2023 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 16:19

Juntada de Certidão
14/04/2023 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 18:34

Juntada de Certidão
30/03/2023 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 12:03

Juntada de Certidão
23/03/2023 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2023 15:04

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/03/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 17:41

Juntada de Certidão
23/02/2023 19:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2023 17:19

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
23/02/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 17:19

Juntada de Certidão
23/02/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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