13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0712830-39.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI REQUERIDO: MARIA CLAUDIANA COSTA DA SILVA SENTENÇA Congratulo as partes por terem solucionado pacificamente o litígio, o que demonstra possuírem elevado espírito público e destacado senso de civilidade.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

As partes celebraram transação, observando os requisitos legais.

Isso posto, homologo o ACORDO celebrado, com os esclarecimentos de ID 206979556, para que produza seus efeitos jurídicos e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 55, caput, Lei nº 9.099/95).

Fica facultado à parte credora requerer a instauração da fase de cumprimento da sentença homologatória do acordo, caso este não seja implementado na forma pactuada.

O pedido deverá ser feito mediante simples petição instruída de documentação probatória do descumprimento.

Feito depósito judicial, fica desde já autorizada a expedição do alvará de levantamento ou, se o caso, a transferência dos valores em favor da parte credora.

Se preciso, intime-se a parte credora para fornecer os dados necessários para cumprimento desta determinação.

Em caso de acordo com essa modalidade como forma principal de pagamento, a título de colaboração com a Vara atendida, as informações para a transferência já estão inseridas na ata.

Sentença irrecorrível (art. 41 da Lei nº. 9.099/95).

Arquivem-se, com baixa, independentemente de intimação, nos termos dos artigos 2º e 51, § 1º da Lei 9.099/95.

Assinado e datado digitalmente.
12/08/2024 20:39

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 20:38

Expedição de Certidão.
12/08/2024 20:38

Transitado em Julgado em 09/08/2024
10/08/2024 09:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/08/2024 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
09/08/2024 19:05

Recebidos os autos
09/08/2024 19:05

Homologada a Transação
08/08/2024 18:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
08/08/2024 18:47

Juntada de Certidão
08/08/2024 18:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/08/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/08/2024 02:45

Recebidos os autos
07/08/2024 02:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/07/2024 15:13

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:20

Juntada de Certidão
20/06/2024 11:16

Expedição de Certidão.
19/06/2024 17:56

Juntada de Certidão
18/06/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 15:48

Expedição de Certidão.
18/06/2024 15:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2024 15:00, 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
18/06/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 13:30

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2024 13:00, 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
18/06/2024 13:09

Recebidos os autos
18/06/2024 13:09

Deferido o pedido de MARIA CLAUDIANA COSTA DA SILVA - CPF: *74.***.*87-15 (REQUERIDO).
14/06/2024 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
14/06/2024 12:47

Juntada de Certidão
13/06/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 19:07

Recebidos os autos
12/06/2024 19:07

Indeferido o pedido de MARIA CLAUDIANA COSTA DA SILVA - CPF: *74.***.*87-15 (REQUERIDO)
11/06/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
11/06/2024 17:05

Juntada de Certidão
03/06/2024 20:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 14:26

Recebidos os autos
02/05/2024 14:26

Deferido o pedido de EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI - CNPJ: 31.***.***/0001-50 (REQUERENTE).
02/05/2024 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
26/04/2024 15:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/04/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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