19/08/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 12:49

Expedição de Certidão.
19/08/2024 12:49

Transitado em Julgado em 11/08/2024
14/08/2024 02:28

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0719247-08.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EFIGENIA PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA SENTENÇA Congratulo as partes por terem solucionado pacificamente o litígio, o que demonstra possuírem elevado espírito público e destacado senso de civilidade.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

As partes celebraram transação, observando os requisitos legais.

Isso posto, homologo o ACORDO celebrado para que produza seus efeitos jurídicos e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 55, caput, Lei nº 9.099/95).

Fica facultado à parte credora requerer a instauração da fase de cumprimento da sentença homologatória do acordo, caso este não seja implementado na forma pactuada.

O pedido deverá ser feito mediante simples petição instruída de documentação probatória do descumprimento.

Feito depósito judicial, fica desde já autorizada a expedição do alvará de levantamento ou, se o caso, a transferência dos valores em favor da parte credora.

Se preciso, intime-se a parte credora para fornecer os dados necessários para cumprimento desta determinação.

Em caso de acordo com essa modalidade como forma principal de pagamento, a título de colaboração com a Vara atendida, as informações para a transferência já estão inseridas na ata.

Sentença irrecorrível (art. 41 da Lei nº. 9.099/95).

Arquivem-se, com baixa, independentemente de intimação, nos termos dos artigos 2º e 51, § 1º da Lei 9.099/95.

Assinado e datado digitalmente.
11/08/2024 23:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/08/2024 23:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
11/08/2024 19:23

Recebidos os autos
11/08/2024 19:23

Homologada a Transação
09/08/2024 17:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
09/08/2024 17:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/08/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2024 10:52

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 02:44

Recebidos os autos
08/08/2024 02:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/07/2024 02:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/07/2024 17:39

Recebidos os autos
05/07/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
04/07/2024 13:27

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/06/2024 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2024 18:31

Recebidos os autos
20/06/2024 18:31

Deferido o pedido de EFIGENIA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *86.***.*39-15 (REQUERENTE).
20/06/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
20/06/2024 13:44

Juntada de Petição de certidão de juntada
20/06/2024 13:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2024 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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