18/10/2024 19:08

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 15:11

Transitado em Julgado em 08/10/2024
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DIEGO PEREIRA SILVA em 08/10/2024 23:59.
29/09/2024 02:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de PDCA S.A. em 25/09/2024 23:59.
18/09/2024 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 13/09/2024.
12/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0704180-52.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO PEREIRA SILVA REU: PDCA S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por DIEGO PEREIRA SILVA em desfavor de PDCA S.A, partes devidamente qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Verifica-se que o requerente busca com a presente ação obter pagamento do valor da venda de produtos de informática realizados pela empresa SMART.Infor, conforme mostra o documento ID 197796567.

Dispõe o artigo 18 do CPC que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." Assim, tendo em vista que a venda foi realizada por pessoa jurídica, não detém o autor, pessoa física, mesmo que figure como sócio da empresa, legitimidade para pleitear em nome próprio direito que diz respeito a empresa.

Ainda, cabe salientar que nos autos não foi juntado sequer documento que demonstre ser o requerente sócio da pessoa jurídica que vendeu os bens, razões pelas quais deve ser reconhecida sua ilegitimidade ativa para pleitear o direito.

Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Recanto das Emas/DF, 9 de setembro de 2024, 18:07:38.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
10/09/2024 16:34

Recebidos os autos
10/09/2024 16:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/08/2024 17:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
20/08/2024 14:07

Decorrido prazo de PDCA S.A. em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:57

Decorrido prazo de PDCA S.A. em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:45

Decorrido prazo de PDCA S.A. em 16/08/2024 23:59.
15/08/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:28

Publicado Despacho em 14/08/2024.
14/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0704180-52.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO PEREIRA SILVA REU: PDCA S.A.

DESPACHO Intime-se o réu para ciência dos documentos anexados pelo autor.

Prazo de 2 dias.

Findo o prazo, caso não sejam anexados novos documentos, anote-se conclusão para julgamento.

Recanto das Emas/DF, 12 de agosto de 2024, 12:45:58.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
12/08/2024 13:01

Recebidos os autos
12/08/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 10:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de PDCA S.A. em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de DIEGO PEREIRA SILVA em 02/08/2024 23:59.
24/07/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 14:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/07/2024 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
22/07/2024 14:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/07/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/07/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 02:19

Recebidos os autos
21/07/2024 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/07/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/07/2024 13:48

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2024 18:03

Recebidos os autos
29/05/2024 18:03

Outras decisões
29/05/2024 10:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/05/2024 11:53

Juntada de Petição de intimação
23/05/2024 11:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/07/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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