11/09/2024 18:08

Baixa Definitiva
11/09/2024 18:07

Expedição de Certidão.
11/09/2024 18:06

Transitado em Julgado em 10/09/2024
11/09/2024 02:15

Decorrido prazo de REGINALDO MONTEIRO DA SILVA em 10/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/09/2024 23:59.
20/08/2024 02:20

Publicado Ementa em 20/08/2024.
20/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

NÃO CABIMENTO.

PROVA PERICIAL JUDICIAL.

ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91.

POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Para que a aposentadoria por invalidez seja concedida, é necessária a comprovação de incapacidade total, permanente e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei nº 8.213/91). 2.

Tendo em vista que o perito judicial, levando em consideração as condições pessoais do obreiro, e a circunstância de ainda se encontrar em idade produtiva, pois conta com 40 (quarenta) anos de idade, atesta que há a possibilidade de reabilitação profissional para o exercício de atividade compatível com as limitações do apelante, não há como ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez. 3.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
16/08/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:47

Conhecido o recurso de REGINALDO MONTEIRO DA SILVA - CPF: *97.***.*55-87 (APELANTE) e não-provido
14/08/2024 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2024 12:27

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/07/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:08

Expedição de Intimação de Pauta.
23/07/2024 14:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/07/2024 12:24

Juntada de intimação de pauta
06/05/2024 15:43

Juntada de Certidão
06/05/2024 15:42

Deliberado em Sessão - Retirado
06/05/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/04/2024 16:20

Recebidos os autos
01/02/2024 16:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
01/02/2024 16:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/01/2024 09:26

Recebidos os autos
31/01/2024 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/01/2024 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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