26/02/2025 17:00

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 11:24

Expedição de Certidão.
19/02/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
17/02/2025 23:05

Recebidos os autos
17/02/2025 23:05

Outras decisões
17/02/2025 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
17/02/2025 13:08

Recebidos os autos
16/02/2025 14:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/02/2025 14:34

Expedição de Certidão.
15/02/2025 02:45

Decorrido prazo de LUCAS LOPES DE MORAES CAMARGO em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:45

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR em 14/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:26

Publicado Certidão em 07/02/2025.
06/02/2025 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 03:55

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 19:38

Juntada de Certidão
26/01/2025 01:17

Publicado Certidão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
17/12/2024 14:58

Expedição de Certidão.
14/12/2024 02:41

Decorrido prazo de LUCAS LOPES DE MORAES CAMARGO em 13/12/2024 23:59.
05/12/2024 03:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/11/2024 18:49

Expedição de Ofício.
26/11/2024 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2024 12:52

Transitado em Julgado em 08/11/2024
09/11/2024 02:30

Decorrido prazo de LUCAS LOPES DE MORAES CAMARGO em 08/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:04

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR em 05/11/2024 23:59.
23/10/2024 02:29

Publicado Sentença em 23/10/2024.
22/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 18:34

Recebidos os autos
18/10/2024 18:34

Julgado procedente em parte do pedido
23/09/2024 17:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/09/2024 17:39

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 16:55

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/09/2024 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
13/09/2024 16:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 13/09/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/09/2024 02:38

Recebidos os autos
12/09/2024 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/08/2024 01:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/08/2024 04:39

Publicado Decisão em 19/08/2024.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
17/08/2024 01:39

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR em 14/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716027-48.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE ESPÓLIO DE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR REQUERIDO: LUCAS LOPES DE MORAES CAMARGO DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Intime-se.

Após, cite-se e intime-se a parte requerida.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada.

Caso a citação da parte requerida reste infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis.

Obtendo-se novo endereço da parte requerida nesta Circunscrição Judiciária, expeça-se mandado de citação e intimação.

Caso seja encontrado endereço da parte requerida em região diversa desta Circunscrição Judiciária, façam-se os autos conclusos. Águas Claras, 15 de agosto de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
15/08/2024 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2024 12:27

Recebidos os autos
15/08/2024 12:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2024 19:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/08/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 15:12

Recebidos os autos
08/08/2024 15:12

Determinada a emenda à inicial
07/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 18:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/08/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 16:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/08/2024 18:08

Recebidos os autos
01/08/2024 18:08

Determinada a emenda à inicial
30/07/2024 17:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/07/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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