06/11/2024 14:49

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 14:47

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:45

Transitado em Julgado em 24/10/2024
06/11/2024 14:43

Expedição de Certidão.
29/10/2024 02:32

Publicado Sentença em 29/10/2024.
28/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
26/10/2024 02:45

Decorrido prazo de JEFFERSON BARBOSA DE FARIA em 25/10/2024 23:59.
24/10/2024 17:21

Recebidos os autos
24/10/2024 17:21

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
18/10/2024 17:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
18/10/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 15:26

Expedição de Certidão.
16/10/2024 08:22

Expedição de Certidão.
16/10/2024 02:30

Decorrido prazo de JEFFERSON BARBOSA DE FARIA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:30

Decorrido prazo de JEFFERSON BARBOSA DE FARIA em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 12:46

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
10/10/2024 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 21:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 19:19

Recebidos os autos
02/09/2024 19:19

Embargos de Declaração Acolhidos
29/08/2024 12:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/08/2024 12:25

Expedição de Certidão.
20/08/2024 20:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717219-16.2024.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PAULO CEZAR CAETANO LTDA EXECUTADO: JEFFERSON BARBOSA DE FARIA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O contrato particular que aparelha a presente ação executiva não possui assinatura de testemunhas, quando a Lei exige, para a configuração do aludido documento como título executivo extrajudicial, a assinatura de duas testemunhas. É o que dispõe o art. 784, inc.

III, do Código de Processo Civil/2015.

Conclui-se, portanto, que o exequente não instruiu a sua petição inicial com um título executivo extrajudicial, conforme exige o art. 783, do CPC/2015, razão pela qual a referida peça deve ser indeferida, ante a ausência de pressupostos específicos da execução.

Diante do exposto, decidindo o processo nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55).

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 16 de agosto de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
16/08/2024 19:36

Recebidos os autos
16/08/2024 19:36

Indeferida a petição inicial
15/08/2024 16:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/08/2024 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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