23/04/2025 16:56

Arquivado Definitivamente
20/04/2025 08:52

Recebidos os autos
20/04/2025 08:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
11/04/2025 19:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/04/2025 19:52

Transitado em Julgado em 18/02/2025
18/02/2025 02:47

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTIAN SILVA DE MELO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:47

Decorrido prazo de GDIAN ALBUQUERQUE SILVA em 17/02/2025 23:59.
27/01/2025 02:47

Publicado Sentença em 27/01/2025.
24/01/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 14:39

Expedição de Certidão.
20/01/2025 19:21

Recebidos os autos
20/01/2025 19:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/01/2025 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
17/01/2025 15:56

Expedição de Certidão.
07/11/2024 02:32

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTIAN SILVA DE MELO em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:32

Decorrido prazo de GDIAN ALBUQUERQUE SILVA em 06/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:37

Decorrido prazo de GDIAN ALBUQUERQUE SILVA em 04/11/2024 23:59.
25/10/2024 13:59

Juntada de Certidão
24/10/2024 11:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/10/2024 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2024 02:31

Publicado Despacho em 14/10/2024.
12/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 11:02

Recebidos os autos
10/10/2024 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
03/10/2024 22:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTIAN SILVA DE MELO em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de GDIAN ALBUQUERQUE SILVA em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0730624-79.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: GDIAN ALBUQUERQUE SILVA EMBARGADO: ANDREIA CRISTIAN SILVA DE MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
17/08/2024 18:31

Recebidos os autos
17/08/2024 18:31

Determinada a emenda à inicial
24/07/2024 22:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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