11/02/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 13:55

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:54

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de FERNANDES LOPES DE ALVIM em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de FABIO MARQUES DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.
18/12/2024 17:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2024 02:16

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:17

Recebidos os autos
16/12/2024 13:17

Negado seguimento a Recurso
13/12/2024 18:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
13/12/2024 18:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:02

Juntada de Certidão
14/11/2024 17:01

Juntada de Informações prestadas
14/11/2024 13:53

Expedição de Ofício.
13/11/2024 18:27

Recebidos os autos
13/11/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 16:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
29/10/2024 18:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:05

Juntada de Certidão
25/09/2024 17:14

Juntada de Ofício
25/09/2024 16:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/09/2024 02:16

Decorrido prazo de FERNANDES LOPES DE ALVIM em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:16

Decorrido prazo de FABIO MARQUES DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:16

Publicado Despacho em 18/09/2024.
17/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
13/09/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:27

Juntada de Certidão
13/09/2024 17:13

Recebidos os autos
13/09/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 17:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
27/08/2024 21:41

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 14:53

Juntada de Informações prestadas
26/08/2024 17:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 22/08/2024.
21/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0731410-29.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: FABIO MARQUES DOS SANTOS PACIENTE: FERNANDES LOPES DE ALVIM AUTORIDADE: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL E 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA DESPACHO Mantenho a liminar de ID 62719278 pelos seus próprios fundamentos.

Solicite-se, informações a Juízo da Execução para que informe se o paciente está cumprindo pena em regime fechado ou em estabelecimento prisional incompatível com seu regime.

Em seguida, remeta-se, os autos à Procuradoria de Justiça para parecer.

Após retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2024 16:33:49.

Desembargador DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Relator
20/08/2024 02:21

Decorrido prazo de FABIO MARQUES DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:21

Decorrido prazo de FERNANDES LOPES DE ALVIM em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 17:29

Expedição de Ofício.
19/08/2024 17:10

Recebidos os autos
19/08/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 16/08/2024.
16/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 21:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
14/08/2024 22:51

Juntada de Petição de ofício requisitório
14/08/2024 22:47

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 16:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:34

Juntada de Certidão
14/08/2024 14:25

Recebidos os autos
14/08/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
13/08/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:17

Juntada de Certidão
13/08/2024 13:40

Recebidos os autos
13/08/2024 13:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Número do processo: 0731410-29.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: FABIO MARQUES DOS SANTOS PACIENTE: FERNANDES LOPES DE ALVIM AUTORIDADE: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL E 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FERNANDES LOPES DE ALVIM, contra a sentença, proferida pelo MM.

Juiz da 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina, que o condenou como incurso nos crimes do artigo 157, § 2º, incisos II e V, (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e restrição de liberdade), e artigo 158, caput (extorsão), ambos do Código Penal, na forma do artigo 70 do Código Penal, às penas de 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 3 (três) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 23 (vinte e três) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Assevera que o regime semiaberto fixado na sentença é incompatível com a manutenção da prisão cautelar, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Requer a concessão de liminar para que seja determinada a revogação da prisão preventiva e o paciente colocado em regime semiaberto.

No mérito, a concessão da ordem, confirmando-se a liminar.

Inicial acompanhada de documentos. É o breve relatório.

Decido.

Com relação ao cabimento e presença dos requisitos e pressupostos da prisão preventiva, ressalto que a matéria já foi objeto do HBC nº 0718743-11.2024.8.07.0000, impetrado em favor do mesmo paciente quando da decretação de sua prisão cautelar, importando salientar que a prova da materialidade e a autoria dos crimes a ele imputados foram reforçados pela prolação da sentença condenatória (ID 62262550), razão pela qual não há que se falar em revogação da prisão.

Referente ao argumento de que a prisão cautelar é incompatível com o regime semiaberto, melhor sorte não acompanha o impetrante.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a fixação do regime semiaberto não é incompatível com a manutenção da prisão cautelar, desde que promovida a adequação do paciente às condições do regime fixado na sentença.

A propósito, colha-se o precedente: “(...) 3. É cediço nesta Corte Superior que a fixação do regime semiaberto não veda a negativa do recurso em liberdade, desde que se compatibilize a custódia preventiva com o regime prisional imposto na sentença condenatória. 4.

Na hipótese, afirmou o Tribunal a quo estar "ausente qualquer constrangimento ilegal, visto que já expedida Guia de Execução Provisória (Id *01.***.*08-47, PJe), e promovida a adequação do Paciente às condições do regime fixado na Sentença, ou, posteriormente, em eventual Apelação Criminal". 5.

Agravo regimental desprovido” (AgRg no HC n. 887.437/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024).

Por outro lado, constata-se do dispositivo da sentença que a autoridade indigitada coatora, determinou que a prisão deveria ser cumprida de acordo com o regime semiaberto (ID 62262550).

Confira-se: “(...) Recomendo o réu na prisão, pois respondeu ao processo preso e persistem os motivos que ensejaram sua prisão, reforçados, agora, pela certeza da sua culpa, devendo a prisão ser cumprida de acordo com o regime fixado, qual seja, o regime semiaberto. (...)” (grifos nossos).

Diante do exposto, por não vislumbrar constrangimento ilegal, INDEFIRO o pedido liminar.

Comunique-se ao Juízo a quo a impetração do habeas corpus, solicitando-se as informações.

Após, enviem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça.

Em seguida, retornem-me os autos conclusos.

Brasília-DF, 12 de agosto de 2024 09:07:06.

Desembargador DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Relator
12/08/2024 13:15

Recebidos os autos
12/08/2024 13:15

Não Concedida a Medida Liminar
07/08/2024 15:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
07/08/2024 02:16

Decorrido prazo de FERNANDES LOPES DE ALVIM em 06/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 02/08/2024.
02/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 05:43

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 12:55

Recebidos os autos
31/07/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 16:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
30/07/2024 16:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/07/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/07/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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