15/10/2024 18:32

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 04:49

Processo Desarquivado
14/10/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 07:12

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 07:11

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:14

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:10

Recebidos os autos
24/09/2024 11:10

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
23/09/2024 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/09/2024 17:14

Transitado em Julgado em 20/09/2024
20/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 20/09/2024.
19/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705031-48.2020.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGO LUIZ SANTOS MARTINS REU: TELEFONICA BRASIL S.A.

SENTENÇA Durante a tramitação dos autos identificados em epígrafe as partes celebraram transação instrumentalizada no ID: 211348638.

Em primeiro lugar, destaco que “atendidos os requisitos legais, o acordo, embora posterior à sentença, pode ser homologado” (Acórdão 1115086, 07173162320178070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 8/8/2018, publicado no DJE: 20/8/2018.).

Em segundo lugar, verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, homologo a transação celebrada pelas partes.

Honorários advocatícios, conforme acordado.

Custas finais pelas partes, em igual proporção (art. 90, §§ 2.º e 3.º, do CPC).

Suspensa a exigibilidade do referido encargo em relação à parte autora ante a prévia concessão da gratuidade de justiça.

Não vislumbro a existência de interesse recursal.

Assim, após a publicação desta sentença, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes, no aguardo de eventual provocação executória, se for o caso.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 17 de setembro de 2024 16:49:52.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
17/09/2024 17:04

Recebidos os autos
17/09/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:04

Homologada a Transação
17/09/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/09/2024 14:02

Recebidos os autos
17/09/2024 14:02

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
17/09/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 18:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/09/2024 18:26

Transitado em Julgado em 12/09/2024
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 12/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de DIEGO LUIZ SANTOS MARTINS em 05/09/2024 23:59.
23/08/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 15/08/2024.
14/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705031-48.2020.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGO LUIZ SANTOS MARTINS REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA proposta por DIEGO LUIZ SANTOS MARTINS em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A (ID. 70712038).

Narra a parte autora que é cliente da ré, tendo realizado adesão ao plano de linha e internet Vivo Easy desde 26/03/2020.

Em 23/06/2020 o requerente contratou por equívoco um pacote de serviços no valor de R$ 20,00 (vinte reais), razão pela qual no mesmo dia solicitou o estorno da referida quantia perante a operadora de cartão de crédito, conforme orientações da requerida.

Ocorre que a linha do requerente parou de funcionar no dia 19/07/2020, razão pela qual entrou em contato com a requerida para entender o que estava acontecendo.

Nessa ocasião, a requerida lhe informou que sua linha havia sido cancelada ‘’por solicitação do cliente’’, embora o requerente nunca tenha feito tal solicitação.

Nas tratativas para resolução do problema, a requerida informou que o cancelamento da linha poderia estar atrelado à solicitação de estorno que o requerente havia realizado em 23/06/2020.

Contudo, o referido estorno estava atrelado a um pacote de serviços, e não ao plano contratado como um todo.

Buscou resolver a questão no âmbito administrativo, mas sem sucesso.

Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a antecipação da tutela.

Por fim, requer a procedência da ação para que a ré seja condenada a reativar a linha telefônica e os benefícios do requerente no plano Vivo Easy, ou alternativamente que o realoque em um plano provisório até que possa contratar o Vivo Easy novamente; e para que a ré seja condenada ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.

Juntou documentos.

Emendas à inicial de IDs. 70919356, 71031295 e 71057767.

O pedido de antecipação da tutela foi indeferido na decisão de ID. 71213454.

O autor interpôs agravo de instrumento (ID. 71595648) e, conforme ofício de ID. 72876637, o E.

Tribunal deferiu a liminar para determinar que a parte agravada reative de forma imediata a linha do agravante, mediante a devida contraprestação.

Citada, a ré apresentou contestação (ID. 74937843), na qual arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir, e impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor.

No mérito, alega a ausência de falha na prestação de serviço; a culpa exclusiva do consumidor; a ausência de danos materiais; e a não configuração de danos morais.

Requer a improcedência da ação.

Na petição de ID. 76125939, a requerida comprovou o cumprimento da liminar.

Réplica de ID. 80271984, na qual o autor requer a condenação da ré por litigância de má-fé.

A parte autora se manifestou sobre a especificação de provas no ID. 83032284.

Na decisão de ID. 97847455, foi determinada a inversão do ônus probatório e intimada a parte ré para se manifestar sobre a especificação de provas.

No entanto, a requerida se manteve inerte, conforme certidão de ID. 104300762.

No despacho saneador de ID. 118138072, foram rejeitadas as preliminares arguidas pela ré e indeferida a dilação probatória postulada pelo autor.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos apresentados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento.

Assim, julgo antecipadamente o mérito, com base no artigo 355, inciso I, do CPC.

Não há preliminares a serem enfrentadas.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

Há controvérsia sobre a falha na prestação de serviço pelas rés e a configuração de danos morais.

Com razão a parte autora.

Primeiramente, ressalta-se que há uma relação de consumo entre o autor e a ré, vez que se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, respectivamente.

Inclusive, foi decretada a inversão do ônus probatório na decisão de ID. 97847455.

O autor realizou adesão ao plano de linha e internet Vivo Easy em 26/03/2020.

Em 23/06/2020, contratou por equívoco um pacote de serviços no valor de R$ 20,00 (vinte reais), razão pela qual no mesmo dia solicitou o estorno da referida quantia perante a operadora de cartão de crédito, conforme orientações da requerida (ID. 70714413 – fls. 03/05).

Ocorre que a linha do requerente parou de funcionar no dia 19/07/2020 e, por isso, entrou em contato com a requerida para entender o que estava acontecendo.

Nessa ocasião, a requerida lhe informou que sua linha havia sido cancelada ‘’por solicitação do cliente’’, embora o requerente nunca tenha feito tal solicitação.

Nas tratativas para resolução do problema, a requerida informou que o cancelamento da linha poderia estar atrelado à solicitação de estorno que o requerente havia realizado em 23/06/2020.

Contudo, o referido estorno estava atrelado a um pacote de serviços, e não ao plano contratado como um todo.

Por sua vez, a ré nega que tenha cancelado a linha do autor, informando que a solicitação de cancelamento se dá via aplicativo e por iniciativa do próprio consumidor.

Entretanto, os “prints” anexos pela requerida não demonstram nenhuma solicitação feita pelo consumidor (ID. 74937843).

Já os áudios e protocolos colacionados pelo autor comprovam suas alegações (ID. 70712037).

Verifica-se que o requerente adquiriu, erroneamente, um pacote de serviços adicional pelo valor de R$ 20,00, que foi cobrado em seu cartão de crédito (ID. 70714413 – fls. 03/05).

Ao procurar auxílio junto à ré, o consumidor foi informado que deveria solicitar o estorno da compra junto ao seu banco.

Seguindo essas recomendações, o autor verificou que a sua linha telefônica como um todo foi cancelada, e não apenas o serviço especificamente impugnado.

No “Anexo 6 - Conversas com a requerida 2” (ID 71057781), foi repassado ao autor o procedimento para o estorno da compra equivocada do pacote de serviços no valor de R$ 20,00 (vinte reais).

O consumidor deveria entrar em contato com sua operadora de cartão de crédito para cancelar esse serviço, e assim o fez.

Entretanto, no áudio do "Anexo 5 - Conversa com a requerida 1", a ré informa eletronicamente que a linha do agravante havia sido cancelada (ID 70714403).

Esse mesmo fato é reafirmando no “Anexo 7 - Conversas com a requerida 3” (ID 71057786), pois, mesmo ligando para a própria VIVO, a mensagem automática disse: “sua chamada não pode ser completada porque essa linha está cancelada” (5min 45seg).

Ainda no “Anexo 7 - Conversas com a requerida 3” (ID 71057786) a atendente avisa que a solução para o problema apresentado seria solicitar a reativação do plano novamente (17min 18seg).

Na mesma gravação a atendente avisa que o aplicativo VIVO EASY seria o caminho para reativar a linha (18min 55seg).

No “Anexo 8 - Conversas com a requerida 4” (ID 71057792) o agravante diz para a atendente que não foi possível fazer o login no aplicativo e que seria necessário ligar para a central de atendimento da VIVO (10seg).

Ainda nesse “Anexo 8” (ID 70714407) a partir dos 15min e 10seg, o atendente Wendel diz que o sistema acusa um cancelamento da linha e que teria conseguido reativá-la.

Bastaria que o autor aguardasse de 10 a 20 minutos para o sistema registrar a reativação do serviço.

Contudo, esse procedimento não deu certo.

O consumidor voltou a ligar para o suporte técnico (ID 70714408 – “Anexo 9 - Conversa com a requerida 5”).

Nesse áudio, o autor avisa que a providência apontada pelo atendente Wendel não funcionou, pois mesmo após aguardar o prazo assinado, a linha não teria sido reativada (3min e 15seg).

A atendente informa que a linha estaria “barrada aqui pra mim” (11min e 10seg) e pediu para mandar um e-mail para a VIVO para resolver o problema.

O autor juntou cópia desses e-mails (ID 70714402 - Pág. 3) revelando que já teria esgotado as tentativas para resolver a questão administrativamente e sem sucesso.

Além disso, a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, já que não comprovou que o autor quem cancelou seu plano via aplicativo, conforme alega em sua peça de defesa (art. 373, inciso II, do CDC).

Dessa forma, restou configurada a falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, já que a requerida cancelou a linha telefônica do consumidor sem a solicitação deste e após o autor realizar procedimento nos moldes das recomendações dos atendentes da ré.

O autor também pleiteia indenização por danos morais.

O dano moral se trata de uma violação ao direito de personalidade da vítima (art. 5º, inciso X, CF/88).

Para sua configuração, além da demonstração da situação vexatória e da frustração psicológica, devem restar verificados os demais elementos da responsabilidade civil, quais sejam a conduta do agente, o dano causado, o nexo causal e a culpa “lato sensu” (arts. 186 e 927, CC).

O requerente buscou resolver a situação de imediato, tendo seu pedido negado pelos funcionários da ré por diversas vezes.

Ademais, formulou requerimento perante a ANATEL (ID. 70714411) e, como uma última medida, teve que se valer de ação judicial para resolver a questão, o que atrai a incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor, criada pelo advogado Marcos Dessaune e adotada pelo STJ (REsp 1.634.851/RJ): “À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo”.

No mais, o requerente teve sua linha telefônica cancelada repentinamente, sem qualquer solicitação de sua parte.

Nesse sentido: CIVIL.

CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL.

AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

REATIVAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DANO MORAL.

CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO.

MONTANTE.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, e submete-se, pois, às regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor.

Desse modo, responde a apelante de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor em decorrência de defeito relativo aos serviços prestados, nos termos do artigo 14 do CDC. 2 - Comprovada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no bloqueio indevido de linha telefônica, por longo período, ainda que quitado eventual débito, a prestadora deve ser condenada a reativar o serviço e compensar pecuniariamente o dano moral sofrido. 3 - Para a fixação dos danos morais, foram observados pelo magistrado a quo os critérios de proporcionalidade entre o mal causado e as consequências sofridas, bem como as condições financeiras do apelante e da vítima, sem perder de vista o caráter pedagógico da sanção. 4 ? Negou-se provimento ao apelo (TJ-DF 07137056220178070000 DF 0713705-62.2017.8.07.0000, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 24/01/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/02/2018 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Considerando-se o método bifásico fixado pelo STJ e os seguintes critérios: a extensão do dano (artigo 944, CC); o grau de culpa do lesante; a punição e exemplaridade; a culpa concorrente da vítima; a situação econômica do ofensor e do ofendido; e a proporcionalidade; fixo os danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Por fim, o autor requer a condenação da ré por litigância de má-fé.

Entretanto, não restaram configuradas as hipóteses previstas no art. 80 do CPC e, por isso, deixo de aplicar a multa prevista no art. 81 do mesmo diploma legal.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a ré a reativar a linha telefônica e os benefícios do autor no plano Vivo Easy, mediante a devida contraprestação, confirmando-se o deferimento da liminar de ID. 72876637; e b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (súmula n. 362, STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (art. 406, CC).

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos art. 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que requeira o cumprimento de sentença.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Guará/DF, 12 de agosto de 2024.

LUISA ABRÃO MACHADO Juíza de Direito Substituta
12/08/2024 20:23

Recebidos os autos
12/08/2024 20:23

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 20:23

Julgado procedente o pedido
26/09/2023 17:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/09/2023 17:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/09/2023 17:44

Recebidos os autos
29/08/2023 17:24

Juntada de ato do diretor de secretaria
13/06/2022 15:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/06/2022 17:44

Recebidos os autos
08/06/2022 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/04/2022 00:15

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 19/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 00:29

Decorrido prazo de DIEGO LUIZ SANTOS MARTINS em 06/04/2022 23:59:59.
16/03/2022 00:35

Publicado Decisão em 16/03/2022.
16/03/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 01:19

Recebidos os autos
14/03/2022 01:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/09/2021 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/09/2021 18:10

Expedição de Certidão.
28/08/2021 02:27

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 27/08/2021 23:59:59.
28/07/2021 02:32

Publicado Decisão em 28/07/2021.
28/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
26/07/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
25/07/2021 22:02

Recebidos os autos
25/07/2021 22:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/07/2021 22:02

Decisão interlocutória - recebido
05/05/2021 13:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/03/2021 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/03/2021 16:10

Juntada de Certidão
11/03/2021 16:03

Expedição de Certidão.
12/02/2021 02:34

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 11/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 14:07

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:49

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2021.
11/01/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021
07/01/2021 19:43

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 19:43

Expedição de Ato Ordinatório.
18/12/2020 20:32

Juntada de Petição de réplica
01/12/2020 04:16

Publicado Certidão em 01/12/2020.
30/11/2020 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2020
26/11/2020 17:59

Expedição de Certidão.
24/11/2020 21:52

Recebidos os autos
24/11/2020 21:52

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 17:35

Juntada de Petição de petição
19/10/2020 16:13

Juntada de Petição de contestação
24/09/2020 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/09/2020 02:36

Decorrido prazo de DIEGO LUIZ SANTOS MARTINS em 23/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 17:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/09/2020 13:12

Publicado Decisão em 21/09/2020.
18/09/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 15:42

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 17:05

Recebidos os autos
15/09/2020 17:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/09/2020 17:05

Decisão interlocutória - indeferimento
04/09/2020 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/09/2020 15:35

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 02:44

Publicado Decisão em 03/09/2020.
03/09/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2020 12:26

Publicado Despacho em 01/09/2020.
31/08/2020 19:47

Recebidos os autos
31/08/2020 19:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2020 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
31/08/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 16:50

Juntada de Petição de petição
28/08/2020 15:53

Recebidos os autos
28/08/2020 15:53

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/08/2020 13:59

Juntada de Petição de petição
28/08/2020 02:32

Publicado Despacho em 28/08/2020.
28/08/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2020 17:53

Recebidos os autos
27/08/2020 17:53

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/08/2020 11:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/08/2020 21:01

Recebidos os autos
25/08/2020 21:01

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2020

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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