03/12/2024 16:39

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 16:39

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:55

Transitado em Julgado em 02/12/2024
02/12/2024 14:55

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
30/11/2024 02:16

Decorrido prazo de SIMONE PEREIRA DA SILVA ALVES em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 02:16

Decorrido prazo de AGROPECUARIA TERRA MAE LTDA em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 02:16

Decorrido prazo de CARLOS LUIZ DE MELO em 29/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:16

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 20:02

Recebidos os autos
30/10/2024 20:02

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de CARLOS LUIZ DE MELO - CPF: *15.***.*69-68 (AGRAVANTE)
16/10/2024 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de SIMONE PEREIRA DA SILVA ALVES em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de SIMONE PEREIRA DA SILVA ALVES em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de SIMONE PEREIRA DA SILVA ALVES em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de SIMONE PEREIRA DA SILVA ALVES em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SIMONE PEREIRA DA SILVA ALVES em 07/10/2024 23:59.
26/09/2024 10:40

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
22/09/2024 03:02

Juntada de entregue (ecarta)
22/09/2024 02:58

Juntada de entregue (ecarta)
16/09/2024 01:43

Juntada de entregue (ecarta)
12/09/2024 15:23

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CARLOS LUIZ DE MELO em 10/09/2024 23:59.
31/08/2024 07:51

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
28/08/2024 02:15

Decorrido prazo de CARLOS LUIZ DE MELO em 27/08/2024 23:59.
20/08/2024 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2024 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2024 14:39

Recebidos os autos
20/08/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
19/08/2024 12:28

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0732932-91.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CARLOS LUIZ DE MELO AGRAVADO: AGROPECUARIA TERRA MAE LTDA, SIMONE PEREIRA DA SILVA ALVES D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Carlos Luiz de Melo em face da r. decisão (ID 62652961, págs. 50/52) que, nos autos da Ação ajuizada em desfavor de Agropecuária Terra Mãe Ltda. e Outra, indeferiu a gratuidade de justiça.

Alega, em síntese, que, recebe aposentadoria do INSS no valor mensal de R$ 3.770,23 (três mil, setecentos e setenta reais e vinte e três centavos).

Aduz que tal quantia revela situação de vulnerabilidade econômica, incompatível com a capacidade financeira de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da subsistência dele e da família.

Defende que o patrimônio imobiliário não reflete a liquidez financeira disponível e necessária para suprir o pagamento dos encargos do processo. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 98 do CPC/15, a gratuidade de justiça constitui um benefício garantido a toda “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”.

Para tanto, deve a parte requerê-lo, atribuindo o § 3º do art. 99 do CPC/15 uma presunção relativa de veracidade à alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Todavia, pode o magistrado afastar a presunção que recai sobre a alegação da parte, caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, consoante determina o § 2º do citado artigo.

No caso em apreço, a documentação acostada ao processo não comprova a hipossuficiência econômica alegada.

O Agravante é aposentado e recebe proventos da Previdência Social no valor bruto mensal de R$ 3.770,23 (três mil, setecentos e setenta reais e vinte e três centavos), os quais, após os empréstimos consignados e descontos legais, resultam no valor líquido em torno de R$ 2.139,77 (dois mil, cento e trinta e nove reais e setenta e sete centavos) (ID 206789112, pág. 3, na origem).

A jurisprudência desta Corte de Justiça registra como parâmetro objetivo para concessão do benefício o limite de 5 (cinco) salários mínimos de renda bruta familiar, correspondente ao teto previsto para o atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal.

Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

Nos termos da Constituição Federal e do CPC/2015, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários mínimos.

Igualmente, a Defensoria Pública da União considera que o valor de presunção de necessidade econômica, para fim de assistência jurídica integral e gratuita, é de R$ 2.000,00, conforme Resoluções nº 133 e 134, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, publicadas no DOU de 02/05/2017. 3.

Não comprovada no caso concreto a situação de hipossuficiência alegada pela agravante, deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1201891, 07112635520198070000, Relator: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 24/9/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se) Todavia, os demais elementos coligidos aos autos não são capazes de comprovar a hipossuficiência econômica alegada.

O extrato bancário referente à conta do Agravante mantida no Banco Santander revela que, somente durante o mês de maio do corrente ano, ele recebeu mais de R$ 9.000,00 (nove mil reais) de crédito (ID 62886955).

Durante os meses de junho e julho de 2024, na mesma conta corrente citada anteriormente, recebeu, respectivamente, mais de R$ 11.000,00 (onze mil reais) e, aproximadamente, R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), entre créditos oriundos de transferências via PIX e recebimentos de cartão de crédito.

Ressalte-se que a origem e a destinação dos referidos créditos não foram esclarecidas e, a princípio, é possível supor se tratar do exercício de atividade laboral autônoma ou empresarial com o recebimento de renda variável de forma habitual.

A declaração de IR relativa ao ano-calendário de 2023 demonstra que o Agravante não possui dependentes e que, além dos proventos de aposentadoria, auferiu renda recebida de pessoa natural no valor de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais) (ID 206787597, pág. 2, na origem).

Também revela que ele é proprietário de bens que superam a quantia de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) (ID 206787597, págs. 3/4, na origem).

Acrescente-se não ter sido comprovada a existência de despesas extraordinárias que inviabilizem o pagamento das custas processuais, em prejuízo do sustento do Recorrente.

Impende ressaltar que é de conhecimento público que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal possui uma das tabelas de custas judiciais mais baratas do País.

Por conseguinte, não demonstrada, com a segurança necessária, a insuficiência de recursos do Recorrente para arcar com os custos do preparo, o pleito de concessão da justiça gratuita não merece prosperar.

Dessa forma, não se mostram presentes os requisitos autorizadores da concessão da gratuidade de justiça.

Assim, indefiro a gratuidade de justiça e, em decorrência, ao Agravante para, em 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento do preparo, a fim de evitar o não conhecimento deste recurso (artigo 101, § 2º, do CPC/15). À Secretaria, para apor sigilo aos extratos bancários juntados pelo Agravante (IDs 62886942/62886955).

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
17/08/2024 11:36

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/08/2024 15:12

Juntada de Certidão
16/08/2024 15:00

Recebidos os autos
16/08/2024 15:00

Gratuidade da Justiça não concedida a CARLOS LUIZ DE MELO - CPF: *15.***.*69-68 (AGRAVANTE).
15/08/2024 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
14/08/2024 23:30

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 14/08/2024.
14/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
09/08/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 11:08

Recebidos os autos
09/08/2024 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
08/08/2024 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/08/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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