28/11/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 14:20

Transitado em Julgado em 27/11/2024
28/11/2024 02:33

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 27/11/2024 23:59.
12/11/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:26

Publicado Intimação em 11/11/2024.
09/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
30/10/2024 11:16

Recebidos os autos
30/10/2024 11:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/10/2024 10:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
16/10/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:31

Publicado Certidão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 20:48

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:05

Juntada de Certidão
24/09/2024 14:05

Juntada de Alvará de levantamento
24/09/2024 12:48

Expedição de Certidão.
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0704476-04.2024.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAYKON DA SILVA CARIUS EXECUTADO: MAGAZINE LUIZA S/A DESPACHO Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar dados bancários e do titular da conta e/ou PIX (CPF/CNPJ), a fim de viabilizar a expedição de alvará eletrônico diretamente em seu favor.

Cumprida a diligência acima, expeça-se alvará eletrônico, com juros e correção monetária, se houver.

Feito, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se dá quitação das obrigações fixadas na sentença, ciente de que o silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito em razão do pagamento, independentemente de nova intimação.

Decorrido o prazo acima ou manifestando-se o credor pela quitação, retornem os autos conclusos para extinção do feito ante o pagamento da integralidade da dívida. * documento datado e assinado eletronicamente.
23/09/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 14:08

Recebidos os autos
21/09/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
19/09/2024 20:16

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 03:01

Juntada de Certidão
09/09/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:51

Transitado em Julgado em 03/09/2024
09/09/2024 18:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/09/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 02/09/2024 23:59.
20/08/2024 02:42

Publicado Sentença em 20/08/2024.
20/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704476-04.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAYKON DA SILVA CARIUS REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Considerando que não há necessidade de produção de prova em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sigo ao exame do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a parte requerida é fornecedora de produtos e serviços, cuja destinatária final é a requerente (Arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Não existe controvérsia acerca da compra de quatro pneus no dia 14/9/23, mediante pagamento de R$ 1.288,80, parcelado no cartão de crédito, tampouco quanto ao cancelamento da compra de forma unilateral, pela fornecedora e não entrega do produto.

O cerne da questão consiste em apurar se houve vício na prestação do serviço e se há dano moral a indenizar.

Pois bem, da análise dos autos, vejo que o autor está com a razão.

Como reconhecido pela ré e evidenciado pelos documentos juntados pela parte consumidora, apesar da promessa de entrega do produto e posterior confirmação do endereço de entrega, os pneus não foram entregues, tampouco houve a restituição da quantia paga até a presente data.

Em que pesa a parte requerida sustentar ter gerado um vale-compra, não juntou aos autos comprovação a esse respeito, seja da existência do vale, seja da informação e disponibilização ao requerente.

Com efeito, o atraso e a não entrega de produtos conforme o contratado (inadimplemento) configura vício na prestação do serviço e atrai responsabilidade civil à requerida independentemente de culpa, legitimando o pleito de rescisão contratual e reparação de danos, na forma do art. 20, inciso II, do CDC.

Não é o caso de concessão do prazo de 30 dias para “sanar o vício”, porque não se cuida de vício no produto (art. 18, CDC), mas sim inadimplemento do contrato – serviço impróprio (art. 20, CDC).

Sendo assim, cabível o pleito de rescisão, com a correspondente restituição do valor pago.

O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima.

O inadimplemento contratual pode, em casos excepcionais, ser gerador de dano moral, consoante leciona Sergio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. 5.ed.

São Paulo: Editora Malheiros. 2003. p. 98): “mero inadimplemento contratual, mora... não configuram, por si sós, dano moral... salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral”.

No caso em tela, entendo que o atraso e não entrega do produto, tampouco a restituição do valor pago passados 11 meses da compra, extrapolou os limites do razoável e esperado pelo consumidor, gerando transtorno e frustração que escapam à esfera do mero dissabor decorrente da convivência humana, este perfeitamente suportável (Art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal).

Com relação ao valor indenizatório, anoto que a reparação por danos imateriais possui dupla finalidade: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor, como fator de desestímulo à prática de atos lesivos à personalidade de outrem.

O quantum não pode ser demasiadamente elevado, mas,

por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo.

Destarte, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como de vedação do enriquecimento ilícito, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de reparação pelos danos imateriais experimentados pelo requerente, observada a capacidade econômica das partes, a gravidade do fato e a extensão do dano gerado.

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos.

Decreto a rescisão do contrato de compra e venda do produto descrito na inicial.

Condeno a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 1.288,80 (mil, duzentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), acrescida de juros legais desde a citação (24/5/24) e correção monetária a contar do desembolso (14/9/23).

Condeno a ré a pagar ao autor o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos extrapatrimoniais, valor a ser acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir desta data.

Resolvo o mérito, a teor do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Pedido de gratuidade de justiça somente será eventualmente analisado em fase recursal.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC).

Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC.

Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
16/08/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:01

Recebidos os autos
08/08/2024 16:01

Julgado procedente o pedido
26/07/2024 15:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
26/07/2024 02:23

Decorrido prazo de MAYKON DA SILVA CARIUS em 25/07/2024 23:59.
24/07/2024 17:11

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 23/07/2024 23:59.
17/07/2024 04:29

Decorrido prazo de MAYKON DA SILVA CARIUS em 16/07/2024 23:59.
12/07/2024 17:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/07/2024 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
12/07/2024 17:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/07/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/07/2024 19:47

Juntada de Petição de impugnação
11/07/2024 02:26

Recebidos os autos
11/07/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/07/2024 11:55

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 21:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/05/2024 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721898-22.2024.8.07.0000

Flavio Araujo Neris

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Ananias Claudino de Araujo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2024 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0702278-43.2023.8.07.0005

Maria Targino Zuza

Abadio Soares dos Santos

Advogado: Maria Targino Zuza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/02/2023 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0716044-96.2024.8.07.0016

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Marina Tosta de Almeida Ribeiro

Advogado: Paulo Fontes de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/06/2024 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0716044-96.2024.8.07.0016

Marina Tosta de Almeida Ribeiro

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2024 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0702129-92.2024.8.07.0011

Seiiti Oikawa

Domingas de Oliveira Costa

Advogado: Darlan Alves Ferreira Honorio

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2024 15:31

Exibir Processo