06/09/2024 14:14

Baixa Definitiva
06/09/2024 14:13

Expedição de Certidão.
06/09/2024 14:13

Transitado em Julgado em 06/09/2024
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCIO MACHADO VAZ em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de AUTO POSTO EPTG LTDA em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 15/08/2024.
15/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO.

DANOS AO VEÍCULO DO CONSUMIDOR.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA.

DEVER DE REPARAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu, contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para condená-lo a pagar ao autor o valor de R$ 1.247,67 (um mil duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos), a ser monetariamente corrigida pelo INPC, desde o respectivo desembolso, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Em preliminar, sustenta a nulidade da sentença por incompetência do juizado especial cível, sob o argumento de necessidade de prova pericial.

Quanto ao mérito, aduz que o autor não comprovou o nexo causal entre o defeito apresentado no veículo e o combustível fornecido pela recorrente.

Caso não seja acolhida a preliminar de nulidade, pede a improcedência dos pedidos iniciais.

II.

O recuso é próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 60810538).

Foram apresentadas as contrarrazões (ID 60810544).

III.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo direito do consumidor.

IV.

No rito sumariíssimo dos Juizados Especiais Cíveis, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 9.099/95, a complexidade da causa que afasta a competência do Juizado Especial é aquela referente à produção da prova necessária à instrução e julgamento do feito que se mostre incompatível com o rito.

Na espécie, a controvérsia pode ser dirimida por meio da prova documental apresentada nos autos, a qual se mostra suficiente e hábil.

Em reforço, tanto o combustível das bombas do posto da recorrente já foi renovado, como o veículo do recorrido já foi reparado, sendo inviável, portanto, a produção de prova pericial.

Preliminar rejeitada.

V.

Em análise às provas dos autos, verifica-se que o abastecimento ocorreu no dia 05 de março de 2024, no estabelecimento réu, pelo valor de R$ 367,67, conforme ID 60808449 - página 6, sendo que o automóvel do autor apresentou pane horas após o fato, ocasião em que houve a parada total do veículo.

Observa-se que, após o ocorrido, o veículo foi encaminhado para o mecânico, oportunidade em foi necessário realizar a remoção e drenagem do tanque de combustível (ID 60808449 - página 4).

Nesse aspecto, o curto lapso temporal entre o abastecimento e a constatação da “pane” no veículo, aliado aos serviços necessários e efetivamente realizados na oficina mecânica, reforçam a conclusão de que houve vício de qualidade do produto disponibilizado pela ré, o que se mostra suficiente para demonstrar o nexo causal e, por conseguinte, a obrigação de indenizar.

VI.

Impõe-se, portanto, o reconhecimento de que os danos no carro do recorrente decorreram da adulteração do combustível comercializado pela recorrida, sendo imperioso o ressarcimento do dano comprovado pelo consumidor, conforme comprovante de pagamento constante dos autos.

VII.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Condenado o recorrente vencido em custas e em honorários, estes fixados em 20% do valor da condenação na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

VIII.

A ementa servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
13/08/2024 14:09

Recebidos os autos
09/08/2024 16:34

Conhecido o recurso de AUTO POSTO EPTG LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-65 (RECORRENTE) e não-provido
09/08/2024 09:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 16:48

Expedição de Intimação de Pauta.
22/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2024 16:40

Recebidos os autos
15/07/2024 12:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
27/06/2024 10:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
27/06/2024 10:29

Juntada de Certidão
26/06/2024 17:49

Recebidos os autos
26/06/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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