11/09/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2025 16:34

Expedição de Mandado.
06/09/2025 03:28

Decorrido prazo de RIO 40 BANQUETERIA & SERVICOS DE LOGISTICA LTDA em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:28

Decorrido prazo de LUCAS FERREIRA MORAES em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:28

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 05/09/2025 23:59.
15/08/2025 02:47

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747898-90.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA SEGURADORA S/A EXECUTADO: LUCAS FERREIRA MORAES, RIO 40 BANQUETERIA & SERVICOS DE LOGISTICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 245110306, procedo à penhora eletrônica via sistema Sisbajud.

Segue detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, o qual noticia o bloqueio parcial do débito exequendo na conta da empresa executada.

Em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto a credora quanto aos devedores.

Assim, declaro efetivado em penhora o bloqueio realizado no importe de R$ 7.988,99 e determino a transferência dos valores para conta à disposição deste Juízo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência, como depositário, fiel da quantia ora penhorada. À Secretaria para cumprimento da ordem de transferência.

Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal.

Ficam as partes intimadas, através dos seus patronos constituídos, acerca do bloqueio e da penhora realizados, bem como para manifestação no prazo comum de 15 dias, na forma dos artigos 525, § 11º, e 917, § 1º, do CPC.

Caso o devedor não possua advogado constituído, promova-se a respectiva intimação pessoal, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil.

I.

HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/08/2025 19:32

Recebidos os autos
12/08/2025 19:32

Outras decisões
12/08/2025 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
06/08/2025 02:44

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 15:49

Recebidos os autos
04/08/2025 15:49

Deferido o pedido de CAIXA SEGURADORA S/A - CNPJ: 34.***.***/0001-10 (EXEQUENTE).
31/07/2025 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
31/07/2025 03:28

Decorrido prazo de RIO 40 BANQUETERIA & SERVICOS DE LOGISTICA LTDA em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 06:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/07/2025 03:21

Decorrido prazo de RIO 40 BANQUETERIA & SERVICOS DE LOGISTICA LTDA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:21

Decorrido prazo de LUCAS FERREIRA MORAES em 08/07/2025 23:59.
30/06/2025 12:25

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
30/06/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 13:16

Juntada de Certidão
13/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 14:56

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:38

Recebidos os autos
11/06/2025 14:38

Outras decisões
11/06/2025 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
03/06/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:39

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 21:24

Recebidos os autos
28/05/2025 21:24

Outras decisões
28/05/2025 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
28/05/2025 03:13

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 02:54

Publicado Certidão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de RIO 40 BANQUETERIA & SERVICOS DE LOGISTICA LTDA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de RIO 40 BANQUETERIA & SERVICOS DE LOGISTICA LTDA em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 18:07

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:33

Decorrido prazo de LUCAS FERREIRA MORAES em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 09:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/04/2025 02:53

Decorrido prazo de RIO 40 BANQUETERIA & SERVICOS DE LOGISTICA LTDA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:53

Decorrido prazo de LUCAS FERREIRA MORAES em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:53

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 15/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:54

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 11/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:42

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2025 17:21

Expedição de Mandado.
04/04/2025 15:46

Recebidos os autos
04/04/2025 15:46

Outras decisões
04/04/2025 02:39

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
03/04/2025 19:28

Juntada de Certidão
01/04/2025 20:24

Recebidos os autos
01/04/2025 20:24

Recebida a emenda à inicial
01/04/2025 20:24

Deferido o pedido de CAIXA SEGURADORA S/A - CNPJ: 34.***.***/0001-10 (REQUERENTE).
01/04/2025 17:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/03/2025 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
28/03/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:37

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 19:00

Recebidos os autos
24/03/2025 19:00

Determinada a emenda à inicial
19/03/2025 02:43

Decorrido prazo de RIO 40 BANQUETERIA & SERVICOS DE LOGISTICA LTDA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:43

Decorrido prazo de LUCAS FERREIRA MORAES em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
14/03/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
11/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747898-90.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CAIXA SEGURADORA S/A REQUERIDO: LUCAS FERREIRA MORAES REU: RIO 40 BANQUETERIA & SERVICOS DE LOGISTICA LTDA CERTIDÃO Fica a parte ré intimada a recolher as custas finais.

Conforme determinado na(o) sentença/acórdão e demonstrativo de custas juntado aos autos, a(s) parte(s) responsável(is) pelo ônus de recolhimento das custas finais fica(m) ciente(s) que este prazo fluirá a partir publicação desta certidão no Diário da Justiça Eletrônico.

As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas.

Informo ainda que quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00 (mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União.

Prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA/DF, 7 de março de 2025.

MARCOS PAULO GOMES DA CONCEIÇÃO Estagiário Cartório
07/03/2025 16:46

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:43

Expedição de Certidão.
07/03/2025 07:46

Recebidos os autos
07/03/2025 07:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.
06/03/2025 10:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
01/03/2025 02:38

Decorrido prazo de RIO 40 BANQUETERIA & SERVICOS DE LOGISTICA LTDA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:38

Decorrido prazo de LUCAS FERREIRA MORAES em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:38

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 28/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:23

Publicado Sentença em 07/02/2025.
06/02/2025 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 16:48

Recebidos os autos
04/02/2025 16:48

Julgado procedente o pedido
22/01/2025 19:27

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 21/01/2025 23:59.
14/12/2024 02:38

Decorrido prazo de RIO 40 BANQUETERIA & SERVICOS DE LOGISTICA LTDA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:38

Decorrido prazo de LUCAS FERREIRA MORAES em 13/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:38

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 06/12/2024.
05/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 18:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
03/12/2024 18:00

Recebidos os autos
03/12/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/11/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
28/11/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 14:07

Expedição de Certidão.
23/11/2024 02:32

Decorrido prazo de RIO 40 BANQUETERIA & SERVICOS DE LOGISTICA LTDA em 22/11/2024 23:59.
27/10/2024 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 24/10/2024 23:59.
07/10/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 10:06

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 02:56

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 18:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 18:30

Expedição de Mandado.
05/09/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:46

Juntada de Certidão
25/08/2024 02:16

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Chamo o feito à ordem, visto que aquilo tratado até aqui como denunciação à lide, na verdade, sempre foi um pedido tempestivo de ampliação do polo passivo ante à possível ocorrência de caso de responsabilidade indireta do empregador por atos do empregado.

Diante disso, torno sem efeitos decisão anterior para deferir o pedido do requerido e determinar a citação da Empresa "Rio 40" (endereço fornecido na Réplica).

I.
13/08/2024 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2024 18:06

Recebidos os autos
12/08/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 18:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/06/2024 09:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
28/06/2024 04:16

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 27/06/2024 23:59.
20/06/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 18:31

Recebidos os autos
10/06/2024 18:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2024 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
30/05/2024 03:37

Decorrido prazo de LUCAS FERREIRA MORAES em 29/05/2024 23:59.
23/05/2024 02:42

Publicado Decisão em 23/05/2024.
22/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 19:19

Recebidos os autos
20/05/2024 19:19

Deferido o pedido de LUCAS FERREIRA MORAES - CPF: *39.***.*15-96 (REQUERIDO).
15/05/2024 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
15/05/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 03:36

Decorrido prazo de LUCAS FERREIRA MORAES em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:07

Publicado Decisão em 07/05/2024.
06/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 17:51

Recebidos os autos
02/05/2024 17:51

Outras decisões
22/04/2024 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
20/04/2024 03:20

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 19/04/2024 23:59.
24/03/2024 18:38

Juntada de Petição de réplica
24/03/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 18:15

Recebidos os autos
16/03/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 18:15

Outras decisões
12/03/2024 04:08

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
08/03/2024 14:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/03/2024 09:42

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 04:31

Decorrido prazo de LUCAS FERREIRA MORAES em 05/03/2024 23:59.
19/02/2024 19:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 16:22

Expedição de Mandado.
09/02/2024 18:49

Recebidos os autos
09/02/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 18:49

Outras decisões
08/02/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
08/02/2024 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 14:35

Expedição de Mandado.
23/01/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:39

Expedição de Certidão.
17/12/2023 03:10

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
06/12/2023 07:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 07:42

Expedição de Mandado.
04/12/2023 17:49

Recebidos os autos
04/12/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:49

Outras decisões
29/11/2023 20:46

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
22/11/2023 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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