22/03/2024 15:19

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 15:19

Juntada de Certidão
12/03/2024 17:40

Recebidos os autos
12/03/2024 17:40

Determinado o arquivamento
08/03/2024 16:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
01/03/2024 18:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/02/2024 16:09

Juntada de Certidão
28/02/2024 16:08

Transitado em Julgado em 20/02/2024
20/02/2024 04:04

Decorrido prazo de JE ADMINISTRADORA DE BENS MOVEIS E IMOVEIS EIRELI - EPP em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:03

Decorrido prazo de ANA LUCIA DE CASTRO CAMPOS em 19/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:48

Publicado Sentença em 31/01/2024.
30/01/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0765492-09.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JE ADMINISTRADORA DE BENS MOVEIS E IMOVEIS EIRELI - EPP REQUERIDO: ANA LUCIA DE CASTRO CAMPOS SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, no qual a parte autora requer a condenação da parte autora em indenização material e moral por ocasião do dano havido na cancela de estacionamento da empresa requerente. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Da preliminar de ilegitimidade passiva A parte requerida suscita preliminar de ilegitimidade passiva para compor a presente lide.

No caso, o quadro delineado dos autos revela que, no dia dos fatos, um terceiro saiu do automóvel conduzido pela autora e, ao não conseguir validar seu cartão de estacionamento, levantou a cancela de saída, ocasionando assim danos ao seu funcionamento, além da sua substituição pela requerente.

Ora, no presente caso, embora se verifique que a parte ré estivesse presente no dia do ocorrido, como condutora do automóvel, entendo que não há legitimidade daquela para compor o polo passivo da presente lide, em razão de não ter sido a responsável pelos danos havidos na cancela de propriedade da requerida, conforme se depreende das provas colacionadas nos autos.

Assim, caso a parte autora entenda pela responsabilidade do terceiro causador do dano, que submeta eventual demanda em seu desfavor diante da ilegitimidade passiva da ré, motivo pelo qual o acolhimento da preliminar suscitada é medida que se impõe.

Dispositivo Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré e EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
26/01/2024 17:50

Recebidos os autos
26/01/2024 17:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/01/2024 05:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
14/12/2023 03:50

Decorrido prazo de ANA LUCIA DE CASTRO CAMPOS em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 04:07

Decorrido prazo de JE ADMINISTRADORA DE BENS MOVEIS E IMOVEIS EIRELI - EPP em 12/12/2023 23:59.
07/12/2023 10:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/12/2023 17:12

Juntada de ata
05/12/2023 18:28

Juntada de Certidão
05/12/2023 02:58

Publicado Despacho em 05/12/2023.
04/12/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 22:05

Recebidos os autos
30/11/2023 22:05

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 18:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
13/11/2023 15:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/11/2023 03:44

Decorrido prazo de JE ADMINISTRADORA DE BENS MOVEIS E IMOVEIS EIRELI - EPP em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 04:25

Decorrido prazo de ANA LUCIA DE CASTRO CAMPOS em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 04:22

Decorrido prazo de JE ADMINISTRADORA DE BENS MOVEIS E IMOVEIS EIRELI - EPP em 06/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:46

Publicado Despacho em 27/10/2023.
27/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 03:42

Decorrido prazo de ANA LUCIA DE CASTRO CAMPOS em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:30

Publicado Despacho em 26/10/2023.
25/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 18:04

Recebidos os autos
23/10/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 11:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
20/10/2023 11:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2023 14:00, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
10/10/2023 12:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/10/2023 02:35

Publicado Decisão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 07:43

Recebidos os autos
05/10/2023 07:43

Deferido o pedido de JE ADMINISTRADORA DE BENS MOVEIS E IMOVEIS EIRELI - EPP - CNPJ: 27.***.***/0001-31 (REQUERENTE) e ANA LUCIA DE CASTRO CAMPOS - CPF: *31.***.*33-04 (REQUERIDO).
02/10/2023 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
29/09/2023 03:51

Decorrido prazo de JE ADMINISTRADORA DE BENS MOVEIS E IMOVEIS EIRELI - EPP em 28/09/2023 23:59.
27/09/2023 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/09/2023 03:04

Publicado Despacho em 26/09/2023.
26/09/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 16:00

Recebidos os autos
22/09/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 17:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
15/09/2023 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/09/2023 03:48

Decorrido prazo de ANA LUCIA DE CASTRO CAMPOS em 14/09/2023 23:59.
05/09/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:45

Publicado Despacho em 05/09/2023.
04/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0765492-09.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JE ADMINISTRADORA DE BENS MOVEIS E IMOVEIS EIRELI - EPP REQUERIDO: ANA LUCIA DE CASTRO CAMPOS DESPACHO Designo Audiência de Instrução e Julgamento (presencial), para a data de 10/10/2023, às 14h30, a qual será realizada na Sala de Audiência, deste Juízo, localizada no Fórum Leal Fagundes, Bloco 3, 2º andar, Brasília-DF, dela intimando as partes, seus procuradores e testemunhas arroladas regularmente.

Observem-se as partes, que deverão realizar a comunicação às respectivas testemunhas.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
31/08/2023 21:50

Recebidos os autos
31/08/2023 21:50

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 21:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
31/08/2023 21:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2023 14:30, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
25/08/2023 08:02

Decorrido prazo de ANA LUCIA DE CASTRO CAMPOS em 24/08/2023 23:59.
23/08/2023 18:08

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2023 15:30, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
07/08/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:19

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0765492-09.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JE ADMINISTRADORA DE BENS MOVEIS E IMOVEIS EIRELI - EPP REQUERIDO: ANA LUCIA DE CASTRO CAMPOS DECISÃO Trata-se de petição em que a parte ré requer seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva com nomeação à autoria.

Além disso, pugna a requerida pelo adiamento da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 15/08/2023, às 15h30.

DECIDO.

De acordo com a teoria da asserção, averígua-se a legitimidade ad causam e o interesse de agir a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se, ainda, que se o magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa.

Assim, se parte autora afirma que possui interesse na indenização pelos prejuízos que atribui responsabilidade à requerida, a esta assiste legitimidade para figurar no polo passivo da ação, consistindo em matéria pertinente ao mérito averiguar se àquela socorre o direito acima vindicado.

Dessa forma, rejeito a aludida preliminar.

Inadmito a instauração da nomeação à autoria pleiteada pela requerida por força do disposto no art. 10 da Lei n. 9.099/1995.

Por fim, ante a justificativa apresentada pela demandada, defiro o adiamento da audiência designada para o dia 15/08/2023.

Cancele-se a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 15/08/2023, às 15h30.

Designe-se nova data e intimem-se as partes com as testemunhas arroladas.

Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
31/07/2023 18:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/07/2023 18:26

Recebidos os autos
28/07/2023 18:26

Deferido em parte o pedido de ANA LUCIA DE CASTRO CAMPOS - CPF: *31.***.*33-04 (REQUERIDO)
28/07/2023 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
20/07/2023 19:22

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 21:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/07/2023 01:20

Decorrido prazo de ANA LUCIA DE CASTRO CAMPOS em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:50

Publicado Despacho em 11/07/2023.
11/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 14:06

Recebidos os autos
07/07/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 18:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
06/07/2023 18:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2023 15:30, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
30/06/2023 00:40

Publicado Despacho em 30/06/2023.
30/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/06/2023 14:52

Recebidos os autos
26/06/2023 14:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/06/2023 16:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
13/06/2023 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/06/2023 15:55

Juntada de Certidão
12/06/2023 12:22

Recebidos os autos
12/06/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
16/05/2023 14:19

Juntada de Petição de memoriais
15/05/2023 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
10/05/2023 11:37

Juntada de Petição de contestação
10/05/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:16

Publicado Despacho em 17/04/2023.
14/04/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
12/04/2023 18:00

Recebidos os autos
12/04/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 02:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/03/2023 19:43

Juntada de Petição de contestação
22/03/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/03/2023 11:47

Expedição de Certidão.
17/03/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 15:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/03/2023 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/03/2023 15:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/02/2023 02:25

Publicado Intimação em 17/02/2023.
16/02/2023 07:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/02/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 12:49

Recebidos os autos
14/02/2023 12:49

Recebida a emenda à inicial
14/02/2023 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
10/02/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 19:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
14/01/2023 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/01/2023 04:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/12/2022 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2022 14:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/12/2022 14:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/12/2022 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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