15/01/2025 14:57

Arquivado Definitivamente
15/01/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:59

Expedição de Certidão.
14/01/2025 14:49

Juntada de Certidão
14/01/2025 14:49

Juntada de Alvará de levantamento
13/01/2025 17:27

Recebidos os autos
13/01/2025 17:27

Expedido alvará de levantamento
12/12/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
12/12/2024 10:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/12/2024 10:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/12/2024 19:33

Transitado em Julgado em 27/11/2024
11/12/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 19:00

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 15:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/11/2024 09:22

Recebidos os autos
25/11/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:22

Outras decisões
27/10/2024 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
21/10/2024 10:31

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2024 17:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/10/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 03:05

Juntada de Certidão
01/10/2024 10:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/09/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 14:40

Mandado devolvido dependência
17/09/2024 12:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/09/2024 23:51

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 23:51

Expedição de Certidão.
13/09/2024 19:48

Recebidos os autos
13/09/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 19:48

Deferido o pedido de RITA DE CASSIA RODRIGUES DE SOUZA - CPF: *16.***.*95-87 (REQUERENTE).
12/09/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
12/09/2024 16:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/09/2024 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2024 23:58

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 23:58

Expedição de Certidão.
11/09/2024 07:10

Juntada de Petição de apelação
04/09/2024 02:32

Publicado Sentença em 04/09/2024.
04/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 17:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/09/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 03:07

Juntada de Certidão
30/08/2024 20:31

Recebidos os autos
30/08/2024 20:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
26/08/2024 18:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/08/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:19

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2024 02:19

Publicado Sentença em 21/08/2024.
20/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706528-91.2024.8.07.0003 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: RITA DE CASSIA RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO: ELENY DA MOTA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento ajuizada por RITA DE CÁSSIA RODRIGUES DE SOUSA em face de ELENY MOTA DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos.

Narra a autora que que em novembro de 2023 celebrou com a requerida contrato verbal para locação de um quarto com banheiro, pelo valor mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), sendo os custos com energia elétrica divididos entre ambas as partes.

Sustenta que a requerida pagou apenas os dois primeiros meses de aluguel, estando inadimplente desde janeiro do corrente ano.

Alega que realizou notificação extrajudicial para que a requerida desocupasse o imóvel no prazo de três dias, porém a requerida argumentou que tal notificação não constituía ordem judicial, motivo pelo qual se recusou a desocupar o imóvel.

Ao final, a autora requereu a concessão de liminar para desocupação do imóvel situado na SHSN Chácara 209, Conjunto C, Lote 1-A, Ceilândia/DF, no prazo de 15 dias.

No mérito, postulou pela ratificação da liminar, a rescisão contratual, e o pagamento dos aluguéis devidos desde janeiro, bem como das despesas de energia elétrica.

A decisão de Id. 192227706 deferiu o pedido de liminar, independentemente de caução, e determinou a citação e intimação da requerida para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório.

A requerida, devidamente citada e intimada conforme certidão de Id. 194560646, apresentou contestação ao Id. 193748953.

Em síntese, a requerida argumentou que o débito é controverso e que os valores estão sendo depositados em juízo, solicitando a suspensão imediata da liminar de despejo, conforme previsto na Lei do Inquilinato.

Também postulou a designação de audiência de conciliação para formalização de acordo.

No mérito, negou a inadimplência, alegando que os aluguéis foram pagos em dinheiro, muitas vezes sem recibo, em razão da relação de confiança entre as partes.

Em réplica a autora negou interesse na realização de audiência de conciliação pela autora.

Reafirmou que não recebeu o pagamento dos meses de fevereiro, março e abril afirmado pela parte requerida ou qualquer rateio de água e luz afirmado pela ré.

Disse não ter problemas com alcoolismo a ponto de se esquecer de valores recebidos informalmente.

E negou relação de amizade com a ré. (Id. 193766966) Instadas a especificar provas, a autora disse não ter mais provas a produzir (Id. 193818130).

A requerida postulou pelo depoimento pessoal da autora, e pela designação da sessão conciliatória. (Id. 193838212).

Posteriormente, a decisão de Id. 195419207 acolheu o pedido da requerida e determinou a designação de audiência de conciliação a ser realizada no NUVIMEC-Ceilândia.

As partes compareceram à audiência, mas não lograram êxito na formalização de acordo, conforme ata de Id. 202882102.

Consigno que, nesse ínterim, a requerida efetuou em juízo os depósitos dos aluguéis que foram vencendo durante o trâmite da ação. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado, uma vez que a questão é predominantemente de direito, atraindo, assim, a aplicação do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Ademais, o Juiz, como destinatário final da prova, nos termos do art. 370 do CPC, é incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias.

A realização de tais provas não configura cerceamento de defesa, sendo um dever do Magistrado, e não uma faculdade.

Inicialmente, deve-se anotar que o contrato de locação de imóvel não exige forma específica, podendo, inclusive, ser celebrado verbalmente, o que não dispensa o cumprimento, pelas partes, das obrigações assumidas voluntariamente.

Assim, em observância ao princípio da obrigatoriedade e da autonomia da vontade, as opções livremente pactuadas pelas partes no momento da celebração do contrato devem ser respeitadas, com o objetivo de proteger a legítima confiança e a expectativa dos envolvidos no negócio jurídico.

A requerida, em sua contestação, apesar da ausência de contrato escrito, não negou a existência da locação.

Apenas afirmou que efetuou o pagamento dos alugueres em dinheiro e, algumas vezes, compensou despesas da autora.

Dessa forma, considera-se existente o contrato, bem como o valor do aluguel acordado.

Comprovada a relação contratual entre as partes, caberia à requerida provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

No entanto, a requerida não produziu provas suficientes para demonstrar que não estava inadimplente quanto ao pagamento dos aluguéis devidos, limitando-se a alegar que os pagamentos foram feitos em dinheiro, sem qualquer recibo, sequer um mínimo lastro documental.

Nesse contexto, o depoimento pessoal da autora torna-se irrelevante, considerando que ela apresentou um áudio (Id. 191974786) no qual a requerida contesta o cumprimento da ordem de despejo constante na notificação extrajudicial emitida pela autora, com o auxílio da Defensoria Pública do DF (Id. 188587775).

O tom da conversa apresentada no áudio fornece indícios suficientes para interpretar o conflito entre as partes, relacionado à cobrança dos alugueres em atraso.

Ademais, as partes participaram de audiência de conciliação sem sucesso nas tratativas para a manutenção do contrato locatício e o pagamento dos alugueres.

Nesse contexto, a Lei de Locação (Lei 8.245/91) impõe obrigações ao locatário, sendo uma delas o cumprimento pontual do pagamento dos aluguéis, sob pena de despejo por inadimplência.

Confira-se: “Art. 23.

O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato.”

Por outro lado, no que tange à alegação da requerida de que as partes ajustaram, oralmente, o prazo de locação por pelo menos um ano, tal fato carece de provas, não havendo indicação de testemunhas ou documentos que possam comprovar o acordo quanto ao prazo da locação do imóvel, inferindo-se, assim, que este seja indeterminado.

Nesse particular, a teor do art. 6º da Lei nº 8.245/1991, em se tratando de contrato por prazo indeterminado, o locatário pode rescindi-lo a qualquer tempo, desde que notifique o locador com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de pagar 1 (um) mês de aluguel cumulativamente com os respectivos encargos.

A requerida já foi notificada extrajudicialmente para a desocupação do imóvel, conforme consta no documento de Id. 188587775, sendo o recebimento comprovado pelo áudio de Id. 191974786.

No que diz respeito aos pagamentos realizados durante o trâmite processual, segue o entendimento da jurisprudência: “(...) Consoante o entendimento jurisprudencial consolidado neste Tribunal de Justiça, a desocupação física do imóvel sem a rescisão do contrato e entrega das chaves não desonera o locatário do cumprimento das suas obrigações, pelo que continua a responder pelo pagamento dos aluguéis e demais consectários.

A responsabilidade do locatário estende-se, portanto, até a efetiva entrega das chaves. (...)” (Acórdão 1866674, 07022202220238070011, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/5/2024, publicado no DJE: 4/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, a autora faz jus aos pagamentos dos alugueres que a requerida realizou por meio de depósitos judiciais vinculados a estes autos, uma vez que ainda permanece na ocupação do imóvel.

Por fim, permanece hígida a decisão liminar que concedeu à requerida o prazo de desocupação voluntária, sob pena de despejo compulsório.

A requerida, devidamente intimada (Id. 194560646), não procedeu à desocupação, impondo-se, assim, o cumprimento forçado da ordem judicial.

III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmo a tutela de urgência, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) decretar a rescisão do contrato de locação havido entre a autora e a requerida referente ao imóvel descrito e caracterizado por um quarto com banheiro, situando dentro do lote no endereço SHSN Chácara 209, Conjunto C, Lote 1-A, Ceilândia/DF, e, por consequência, determino o despejo da locatária, com o cumprimento imediato da liminar deferida. b) condenar a requerida ao pagamento dos aluguéis vencidos a partir de janeiro de 2024 até a efetiva desocupação do imóvel, devendo os depósitos judiciais realizados pela requerida ao Id 193748973, no valor de R$ 318,88; Id. 195327653, no valor R$ 250,00; Id. 198649839, no valor R$ 250,00; Id. 202484056, no valor de R$ 250,00 e Id. 205799634, no valor de R$ 250,00, e acréscimos proporcionais, serem repassados à autora.

Os aluguéis vencidos e não contemplados pelos depósitos judiciais deverão ser acrescidos de correção monetária a partir do ajuizamento desta ação, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação (art. 405/CCB). c) condenar a requerida ao pagamento do valor de 50% (cinquenta por cento) das contas de energia elétrica constantes em aberto durante o período de novembro/2023 até a efetiva desocupação do imóvel, com os respectivos encargos moratórios.

IV – DISPOSIÇÕES FINAIS À Secretaria: a) Expeça-se com a devida urgência o mandado de despejo compulsório contra ELENY MOTA DA SILVA para a desocupação do imóvel descrito e caracterizado por um quarto com banheiro, situando dentro do lote no endereço SHSN Chácara 209, Conjunto C, Lote 1-A, Ceilândia/DF, em cumprimento da decisão liminar concedida e ratifica por esta sentença. b) Intime-se a autora para que indique os dados da conta bancária para o recebimento dos valores depositados em Juízo a título de pagamento dos aluguéis.

Defiro à requerida os benefícios da Justiça Gratuita.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00.

Todavia, suspendo a exigibilidade com relação à requerida, em face da gratuidade de justiça, cujos benefícios foram concedidos.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente mam
16/08/2024 22:20

Expedição de Mandado.
16/08/2024 18:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/08/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:38

Recebidos os autos
16/08/2024 17:38

Julgado procedente o pedido
01/08/2024 03:01

Juntada de Certidão
30/07/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
03/07/2024 17:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/07/2024 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
03/07/2024 17:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/07/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/07/2024 03:02

Juntada de Certidão
02/07/2024 02:32

Recebidos os autos
02/07/2024 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/07/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:06

Juntada de Certidão
31/05/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 03:30

Decorrido prazo de ELENY DA MOTA SILVA em 15/05/2024 23:59.
13/05/2024 02:28

Publicado Decisão em 13/05/2024.
10/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 13:39

Recebidos os autos
08/05/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:39

Indeferido o pedido de ELENY DA MOTA SILVA - CPF: *98.***.*94-34 (REQUERIDO)
07/05/2024 03:24

Publicado Certidão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
03/05/2024 14:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/05/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:57

Expedição de Certidão.
03/05/2024 11:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2024 21:39

Recebidos os autos
02/05/2024 21:39

Deferido o pedido de ELENY DA MOTA SILVA - CPF: *98.***.*94-34 (REQUERIDO).
02/05/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
18/04/2024 16:43

Juntada de Petição de especificação de provas
18/04/2024 15:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/04/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:48

Expedição de Certidão.
18/04/2024 12:27

Juntada de Petição de réplica
18/04/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:34

Expedição de Certidão.
18/04/2024 10:14

Juntada de Petição de contestação
06/04/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 16:24

Expedição de Mandado.
05/04/2024 14:02

Recebidos os autos
05/04/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:02

Concedida a Medida Liminar
04/04/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
04/04/2024 14:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/03/2024 18:25

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2024 15:44

Recebidos os autos
04/03/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:44

Determinada a emenda à inicial
04/03/2024 11:06

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94)
04/03/2024 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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