29/08/2025 03:29

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 28/08/2025 23:59.
20/08/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:53

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 18:49

Recebidos os autos
05/08/2025 18:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/07/2025 11:36

Juntada de Petição de substabelecimento
24/06/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
26/05/2025 15:42

Juntada de Certidão
01/04/2025 03:19

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 31/03/2025 23:59.
19/03/2025 16:16

Juntada de Petição de especificação de provas
14/03/2025 02:28

Publicado Certidão em 14/03/2025.
13/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
08/03/2025 02:42

Decorrido prazo de FEDERAL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 15:22

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:34

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
31/01/2025 17:52

Expedição de Certidão.
28/01/2025 18:54

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:35

Decorrido prazo de FEDERAL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME em 11/12/2024 23:59.
09/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:40

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/12/2024 21:11

Recebidos os autos
04/12/2024 21:11

Não Concedida a Medida Liminar
04/12/2024 21:11

Recebida a emenda à inicial
26/11/2024 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
22/11/2024 17:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 28/10/2024.
25/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 15:38

Recebidos os autos
23/10/2024 15:38

Determinada a emenda à inicial
14/10/2024 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
10/10/2024 12:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 12:28

Recebidos os autos
20/09/2024 12:27

Determinada a emenda à inicial
17/09/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
12/09/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 22:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/08/2024 02:21

Publicado Intimação em 21/08/2024.
20/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0724424-50.2024.8.07.0003 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: FEDERAL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME REQUERIDO: BANCO SAFRA S A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais e tutela de urgência proposta por Federal Comércio de Embalagens Ltda. – ME em face de Banco Safra S/A.

A parte autora alega que, apesar de ter realizado os pagamentos referentes a dois contratos firmados com o requerido, teve seu nome indevidamente negativado nos cadastros de restrição ao crédito, pleiteando, em sede de tutela de urgência, a imediata declaração de inexistência do débito e a exclusão da negativação.

No mérito, busca a condenação do banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00.

DECIDO.

Verifico que a petição inicial, conforme apresentada, não atende integralmente aos requisitos legais para seu regular processamento, conforme o disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil.

São necessárias as seguintes adequações: 1) Retificação do Valor da Causa: O valor da causa deve refletir a totalidade do montante econômico envolvido na demanda, incluindo o valor dos débitos que a parte autora pretende ver declarados como inexistentes.

A parte autora deverá, portanto, retificar o valor da causa para que este abranja também os valores dos débitos pagos e contestados, conforme a integralidade do objeto da demanda.

Consonante com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). 2) Recolhimento das Custas Proporcionais: Após a retificação do valor da causa, a parte autora deverá proceder ao recolhimento das custas processuais proporcionais ao novo valor atribuído à causa, conforme as normas aplicáveis. 3) Descrição Detalhada dos Débitos: A narrativa fática apresentada não especifica de maneira clara os valores dos débitos supostamente pagos, as datas exatas desses pagamentos e a vinculação de cada um dos valores aos respectivos contratos.

A parte autora deve emendar a petição inicial para descrever de forma detalhada cada um dos débitos, indicando o valor pago, a data do pagamento e o contrato ao qual o pagamento se refere. 4) Comprovação da Regularidade da Representação: Não consta dos autos a comprovação da regularidade da representação da parte autora.

Para tanto, deverá ser juntada cópia dos atos constitutivos da sociedade empresária, devidamente registrados na Junta Comercial, para que se possa verificar a legitimidade da representação da signatária da procuração outorgada aos advogados. 5) Comprovação do Endereço da Parte Autora: Não foi comprovado o endereço da parte autora nos autos.

A parte autora deverá juntar cópia atualizada do seu registro na Junta Comercial, que contenha a sede social da empresa, para que se possa confirmar o domicílio declarado na inicial. 6) Permanência da negativação: O representante da requerida informou à autora que iria proceder com a retirada da notificação.

A parte autora deve informar se a negativação foi levantada ou não, apresentando consulta recente do cadastro no Serasa.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial, conforme os termos expostos, retifique o valor da causa e recolha as custas proporcionais, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

I.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

La
13/08/2024 19:38

Recebidos os autos
13/08/2024 19:38

Determinada a emenda à inicial
07/08/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0754517-88.2023.8.07.0016

Alvania dos Santos Monteiro

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/09/2023 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0718234-77.2024.8.07.0001

Cristiano Santos Ferreira

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: David Maxsuel Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/05/2024 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0758887-13.2023.8.07.0016

Francisco Goncalves Figueredo

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2023 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0704734-69.2023.8.07.0003

Hospital das Clinicas e Pronto Socorro D...

Lohanna Suellen Rabello Barros

Advogado: Larissa Moreira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/02/2023 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0770179-58.2024.8.07.0016

Cleonice da Silva Bernardo

Distrito Federal

Advogado: Marcos Rafael de Araujo Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/08/2024 23:47

Exibir Processo