TJDFT - 0702426-72.2024.8.07.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            11/06/2025 16:48 Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância 
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                                            11/06/2025 16:48 Juntada de certidão 
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                                            11/06/2025 16:20 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais 
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                                            11/06/2025 16:20 Juntada de certidão 
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                                            10/06/2025 11:29 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC 
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                                            10/06/2025 02:17 Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59. 
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                                            03/06/2025 02:16 Publicado Despacho em 03/06/2025. 
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                                            03/06/2025 02:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 
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                                            30/05/2025 15:36 Recebidos os autos 
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                                            30/05/2025 15:36 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/05/2025 12:03 Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            28/05/2025 19:28 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            20/05/2025 14:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/05/2025 14:18 Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) 
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                                            20/05/2025 14:18 Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 
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                                            20/05/2025 13:34 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            16/05/2025 09:35 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            15/05/2025 02:15 Publicado Decisão em 15/05/2025. 
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                                            15/05/2025 02:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 
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                                            13/05/2025 12:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/05/2025 15:02 Recebidos os autos 
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                                            12/05/2025 15:02 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            12/05/2025 15:02 Recebidos os autos 
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                                            12/05/2025 15:02 Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC 
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                                            12/05/2025 15:02 Recurso Especial não admitido 
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                                            12/05/2025 13:22 Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            12/05/2025 13:22 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal 
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                                            12/05/2025 12:47 Recebidos os autos 
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                                            12/05/2025 12:47 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal 
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                                            08/05/2025 19:32 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            15/04/2025 17:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/04/2025 17:34 Juntada de certidão 
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                                            15/04/2025 17:34 Juntada de certidão 
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                                            15/04/2025 17:33 Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213) 
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                                            15/04/2025 14:19 Recebidos os autos 
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                                            15/04/2025 14:19 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            15/04/2025 14:19 Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2025. 
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                                            15/04/2025 13:26 Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417) 
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                                            15/04/2025 13:21 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            15/04/2025 10:44 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            09/04/2025 02:15 Publicado Ementa em 09/04/2025. 
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                                            09/04/2025 02:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 
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                                            07/04/2025 13:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/04/2025 12:35 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            03/04/2025 22:45 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            27/03/2025 02:16 Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2025 23:59. 
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                                            26/03/2025 23:26 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            26/03/2025 14:42 Publicado Certidão em 24/03/2025. 
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                                            23/03/2025 02:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 
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                                            20/03/2025 17:40 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            20/03/2025 13:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/03/2025 13:55 Juntada de certidão 
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                                            19/03/2025 18:00 Recebidos os autos 
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                                            13/03/2025 12:47 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA 
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                                            13/03/2025 10:15 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            12/03/2025 02:15 Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59. 
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                                            25/02/2025 18:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/02/2025 18:49 Recebidos os autos 
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                                            25/02/2025 18:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/02/2025 14:00 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA 
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                                            19/02/2025 13:59 Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) 
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                                            19/02/2025 12:52 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            18/02/2025 02:19 Publicado Ementa em 18/02/2025. 
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                                            18/02/2025 02:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 
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                                            17/02/2025 10:30 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            14/02/2025 14:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/02/2025 15:54 Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido 
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                                            13/02/2025 15:10 Deliberado em Sessão - Julgado - Questão de Ordem 
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                                            10/02/2025 13:53 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            22/01/2025 14:20 Expedição de Intimação de Pauta. 
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                                            22/01/2025 14:20 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            09/01/2025 09:47 Recebidos os autos 
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                                            07/01/2025 17:37 Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO 
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                                            20/12/2024 08:31 Recebidos os autos 
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                                            09/12/2024 15:06 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA 
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                                            09/12/2024 14:54 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            07/12/2024 02:16 Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2024 23:59. 
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                                            22/11/2024 02:16 Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2024 23:59. 
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                                            19/11/2024 17:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/11/2024 17:42 Juntada de certidão 
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                                            19/11/2024 17:34 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            12/11/2024 17:11 Publicado Certidão em 12/11/2024. 
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                                            12/11/2024 17:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 
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                                            12/11/2024 16:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/11/2024 16:08 Juntada de certidão 
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                                            12/11/2024 15:54 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            08/11/2024 12:12 Juntada de certidão 
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                                            08/11/2024 08:03 Recebidos os autos 
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                                            08/11/2024 08:03 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal 
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                                            06/11/2024 16:47 Recebidos os autos 
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                                            06/11/2024 16:47 Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição 
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                                            06/11/2024 16:47 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            06/11/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            30/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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