14/10/2024 13:47

Baixa Definitiva
14/10/2024 13:47

Expedição de Certidão.
10/10/2024 17:20

Transitado em Julgado em 09/10/2024
10/10/2024 00:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2024 23:59.
21/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 21/08/2024.
21/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

PROCESSO COLETIVO.

PRELIMINAR.

ERRO.

PROCEDIMENTO.

CUMPRIMENTO.

SENTENÇA.

INDIVIDUAL.

SINDICATO.

LEGITIMIDADE.

PETIÇÃO INICIAL.

EMENDA.

DECISÃO SURPRESA.

CONTRADITÓRIO.

AUSÊNCIA.

DEVIDO PROCESSO LEGAL.

VIOLAÇÃO. 1. É incabível a determinação de individualização do cumprimento de sentença proposto por um dos legitimados para a liquidação e execução do título executivo, ante a ausência de fundamento legal. É admitido o processamento de cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública de forma individual por sindicato em substituição aos credores. 2.

Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituído, conforme tese formulada no Tema de Repercussão Geral n. 823 do Supremo Tribunal Federal. 3.

O art. 10 do Código de Processo Civil consubstancia norma fundamental e visa à proteção do exercício do contraditório durante todo o curso do processo para a formação do convencimento, não só do Juízo de Primeiro Grau, mas de todas as eventuais instâncias recursais. 4. É vedada a prolação de decisões com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestarem nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil. 5.

A decisão de emenda à petição inicial para alteração do polo ativo atesta que o órgão julgador sedimentou conclusão incontroversa sobre a legitimidade ativa para a propositura da ação, sem que fosse dada a oportunidade de a parte influenciar previamente a convicção do magistrado. 6.

A sentença que indefere a petição inicial com base em fundamento de ilegitimidade ativa sem permitir que a parte afetada se manifeste previamente viola o princípio do contraditório. 7.

Apelação provida.
19/08/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:51

Conhecido o recurso de JOSE CESARIO DA COSTA - CPF: *59.***.*10-00 (APELANTE) e provido
16/08/2024 14:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2024 17:41

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2024 18:13

Deliberado em Sessão - Adiado
10/07/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:38

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2024 16:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/05/2024 18:07

Deliberado em Sessão - Adiado
19/04/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:01

Expedição de Intimação de Pauta.
19/04/2024 16:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/04/2024 18:40

Juntada de Certidão de julgamento
03/04/2024 18:23

Deliberado em Sessão - Adiado
13/03/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:44

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2024 15:12

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2024 14:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/02/2024 17:10

Recebidos os autos
08/02/2024 13:13

Juntada de Certidão de julgamento
08/02/2024 12:50

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini
08/02/2024 12:50

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
18/01/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 19:17

Expedição de Intimação de Pauta.
18/01/2024 16:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/06/2023 17:16

Deliberado em Sessão - Adiado
09/06/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 16:28

Expedição de Certidão.
09/06/2023 13:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/03/2023 12:40

Deliberado em Sessão - Adiado
10/02/2023 14:25

Expedição de Certidão.
10/02/2023 14:17

Deliberado em Sessão - Retirado
24/01/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 15:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/12/2022 17:36

Recebidos os autos
29/11/2022 11:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
28/11/2022 14:48

Recebidos os autos
28/11/2022 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
25/11/2022 17:35

Recebidos os autos
25/11/2022 17:33

Recebidos os autos
25/11/2022 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/11/2022 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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