26/08/2024 13:46

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 14:43

Decorrido prazo de PEDRO RAIMUNDO SEBASTIAO DE ABREU em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:31

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0731057-83.2024.8.07.0001 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: PEDRO RAIMUNDO SEBASTIAO DE ABREU IMPETRADO: DEAM-1 - DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À MULHER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de HC impetrado em favor do paciente PEDRO RAIMUNDO SEBASTIAO DE ABREU e em desfavor do Delegado de Polícia da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher I – DEAM I, HAENDEL SILVA FONSECA, tendo como fundamento de que o paciente precisa continuar frequentando a residência de sua irmã, idosa e doente, com o intuito de manter sua rotina de auxílio e cuidados para com ela e assim estaria em risco de ser novamente alvo de uma denunciação infundada, podendo acarretar na decretação de sua prisão preventiva, conforme alegações parcialmente transcritas: “(...) As razões já exaradas no presente Remédio Constitucional evidenciaram o justo receio e necessidade de concessão urgente da medida requerida.

O paciente precisa continuar prestando auxílio a sua irmã ainda mais nesse momento em que se encontra debilitada e deprimida pela ausência de seu irmão.

Portanto, Excelência, pode-se denotar que o paciente se encontra em risco de ser novamente alvo de uma denunciação infundada, podendo acarretar na decretação de sua prisão preventiva.

A autoridade coatora se valeu apenas das alegações da comunicante, Simone Abreu Vicente Rodrigues, sem, em nenhum momento, chamar o paciente para ouvir sua versão dos fatos.

Logo, não se mostra viável uma possível prisão para o fim de assegurar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução penal e a aplicação da lei penal, apenas com base em suposições fantasiosas da comunicante. (...) a) .A concessão da presente ordem Constitucional, antes, ouvido a autoridade coatora, até o julgamento da ordem final impetrada, sem prejuízo do andamento processual, nos termos do art. 660, § 2º, do Código de Processo Penal, sem embargo, conforme a conveniência deste Douto Juízo, cumpridas as devidas formalidades legais, para assegurar ao paciente a frequência à residência de sua irmão Geralda, QUE INCLUSIVE, DECLAROU TAL DESEJO TEXTUALMENTE, EM DECLARAÇÃO JUNTADA AO PRESENTE WRIT (...)” grifei O Ministério Público requereu no ID 206819108 a oitiva da autoridade coatora.

DECIDO.

Estabelece o art. 311 do CPP: “Art. 311.

Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.”. (Grifo nosso).

Diante do ditame legal acima transcrito, evidencia-se que a autoridade policial não tem o poder de decretar a prisão preventiva de quem quer que seja.

Somente um magistrado pode decretar a prisão preventiva do paciente, pelo que incabível o pedido de HC para impedir que alguma autoridade pratique ato que não lhe cabe.

Por outro lado, a prisão em flagrante em caso de prática de delito pelo paciente,

por outro lado, é um dever da autoridade policial, pelo que não se pode pleitear um salvo conduta que permita a prática de condutas criminosas.

Segundo informações do impetrante não há medida protetiva deferida.

Assim, quer seja porque dos fundamentos utilizados pela impetrante não decorre logicamente o pedido formulado, quer seja porque o pedido formulado é absolutamente inútil, vez que o HC não é instrumento hábil a proibir o que a própria lei já proíbe, não conheço do presente Habeas Corpus e determino o arquivamento do feito.

Após a preclusão da presente decisão arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.R.I.

BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2024.

CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito
12/08/2024 17:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:10

Recebidos os autos
08/08/2024 15:10

Determinado o arquivamento
08/08/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
07/08/2024 17:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/08/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 19:27

Recebidos os autos
05/08/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
02/08/2024 18:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:26

Recebidos os autos
01/08/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 13:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
01/08/2024 13:13

Juntada de Certidão
01/08/2024 09:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/08/2024 08:17

Recebidos os autos
01/08/2024 08:17

Declarada incompetência
26/07/2024 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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