29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0704822-10.2023.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: THIAGO ATILA FIGUEIREDO GOMES DECISÃO Determino o encaminhamento da arma de fogo, seus acessórios e munições, ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/03.

BRASÍLIA/DF, 28 de agosto de 2024.

VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
28/08/2024 18:02

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 18:01

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:47

Juntada de comunicação
28/08/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 11:10

Recebidos os autos
28/08/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 11:10

Outras decisões
27/08/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
27/08/2024 18:15

Juntada de Certidão
27/08/2024 18:10

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/08/2024 17:51

Transitado em Julgado em 27/08/2024
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:19

Publicado Sentença em 21/08/2024.
20/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0704822-10.2023.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: THIAGO ATILA FIGUEIREDO GOMES SENTENÇA Trata-se de acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e THIAGO ATILA FIGUEIREDO GOMES, devidamente homologado por este Juízo (ID 167232041).

Sobreveio a informação de que o acordo foi cumprido em todos os seus termos, motivo pelo qual o Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade (ID 207707638). É o relatório.

Compulsando os autos, verifica-se que o beneficiário cumpriu integralmente as condições estabelecidas no acordo de não continuidade da persecução penal, de modo que a extinção da punibilidade, na forma do art. 28-A, §13º, do CPP, é medida que se impõe.

Ante o exposto, nos termos do artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, decreto a extinção da punibilidade de THIAGO ATILA FIGUEIREDO GOMES.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado e comunicações de praxe, arquive o feito.

Porque a parte beneficiária está em liberdade, desnecessária a sua intimação pessoal, bastando a intimação da defesa técnica privada ou pública, nos termos do art. 392, II, do CPP.

Tal entendimento é pacífico no STJ, “segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte Superior [STJ], é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo” (AgRg no HC 717898 / ES, da 5ª Turma e AgRg no HC 765859 / SP, da 6ª Turma do STJ).

BRASÍLIA/DF, 16 de agosto de 2024.

VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
19/08/2024 13:35

Juntada de termo
16/08/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 16:32

Recebidos os autos
16/08/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 16:32

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
16/08/2024 12:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
15/08/2024 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 17:16

Expedição de Certidão.
25/08/2023 08:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/08/2023 23:59.
22/08/2023 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2023 03:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/08/2023 23:59.
07/08/2023 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 18:31

Expedição de Certidão.
02/08/2023 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 12:39

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
01/08/2023 17:04

Recebidos os autos
01/08/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 17:03

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
01/08/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
27/07/2023 13:01

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
26/07/2023 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 10:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/07/2023 23:59.
29/06/2023 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 13:36

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/06/2023 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 01:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59.
31/05/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 15:39

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
12/04/2023 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 08:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal de Ceilândia
22/02/2023 08:05

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/02/2023 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2023 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2023 15:48

Expedição de Alvará de Soltura .
19/02/2023 15:27

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
19/02/2023 15:27

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
19/02/2023 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2023 09:46

Juntada de gravação de audiência
19/02/2023 07:38

Juntada de laudo
18/02/2023 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2023 16:42

Juntada de Certidão
18/02/2023 16:41

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
18/02/2023 05:56

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
17/02/2023 23:55

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 23:55

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 23:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
17/02/2023 23:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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