09/09/2024 22:11

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 22:10

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:39

Juntada de Certidão
09/09/2024 16:39

Juntada de Alvará de levantamento
05/09/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 03/09/2024 23:59.
02/09/2024 18:06

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 03:03

Juntada de Certidão
16/08/2024 12:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707180-57.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA MIRANDA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, R$ 4.219,02 (quatro mil, duzentos e dezenove reais e dois centavos), ID. 206638242, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar as medidas constritivas que entender cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Encontrando-se veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 12 de agosto de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
12/08/2024 19:17

Recebidos os autos
12/08/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 19:17

Deferido o pedido de MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA MIRANDA - CPF: *41.***.*87-36 (AUTOR).
07/08/2024 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
07/08/2024 04:41

Processo Desarquivado
06/08/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 18:08

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 18:07

Transitado em Julgado em 24/07/2024
25/07/2024 06:19

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA MIRANDA em 24/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 22/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:46

Publicado Sentença em 10/07/2024.
09/07/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
05/07/2024 17:54

Recebidos os autos
05/07/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:54

Julgado procedente em parte do pedido
27/06/2024 04:24

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA MIRANDA em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 03:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/06/2024 03:50

Expedição de Certidão.
25/06/2024 04:56

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 24/06/2024 23:59.
21/06/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 18:59

Expedição de Certidão.
12/06/2024 18:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2024 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
12/06/2024 18:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/06/2024 02:34

Recebidos os autos
11/06/2024 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/06/2024 18:32

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 02:54

Publicado Certidão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 15:56

Juntada de Certidão
16/05/2024 15:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2024 15:54

Juntada de Certidão
16/05/2024 15:53

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2024 03:28

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA MIRANDA em 23/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:53

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA MIRANDA em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:29

Publicado Certidão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 03:11

Publicado Decisão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:06

Juntada de Certidão
15/04/2024 15:42

Recebidos os autos
15/04/2024 15:42

Outras decisões
12/04/2024 17:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/04/2024 14:01

Recebidos os autos
12/04/2024 14:01

Outras decisões
12/04/2024 09:55

Juntada de Petição de representação
11/04/2024 02:56

Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 12:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
10/04/2024 12:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/04/2024 13:32

Recebidos os autos
09/04/2024 13:32

Outras decisões
09/04/2024 11:01

Juntada de Certidão
08/04/2024 19:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/04/2024 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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