30/08/2024 13:37

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 13:36

Transitado em Julgado em 27/08/2024
21/08/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:19

Publicado Sentença em 21/08/2024.
20/08/2024 16:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 10:32

Juntada de Certidão
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do processo: 0702018-84.2024.8.07.0019 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ANDERSON ANTONIO MAIA DE CARVALHO VIANA SENTENÇA Trata-se de inquérito policial, o qual foi instaurado para a apuração de suposta prática da infração penal de injúria, cuja ação penal é movida por iniciativa exclusiva da vítima.

No entanto, à ofendida decaiu o direito de queixa, conforme disciplinado no art. 38 do Código de Processo Penal:.

Art. 38.

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Cumpre observar que o prazo referido no artigo transcrito possui natureza penal, sendo fatal e improrrogável.

Nesse sentido, entendimento do STJ: STJ: “(...) Como regra, o prazo da decadência é de 06 (seis) meses e em se tratando de causa de extinção da punibilidade o prazo tem natureza penal, devendo ser contado nos termos do art. 10 do Código Penal e não de acordo com o art. 798, § 1o do Código de Processo Penal, quer dizer, inclui-se no cômputo do prazo o dies a quo.

Assim, tendo em vista que ambas as queixas foram oferecidas quando já esgotado o prazo legal, há que se reconhecer a extinção da punibilidade do querelado em razão da decadência.

Queixas rejeitadas”. (STJ, Corte Especial, Apn 562/MS, Rel.

Min.

Felix Fischer, j. 02/06/2010).

O fato ocorreu em 04/02/2024, quando a vítima já sabia quem é o autor da suposta infração penal.

Portanto, poderia a vítima exercer seu direito de ação penal privada até 03/08/2024, contudo se quedou inerte, conforme certidão de ID 207405509.

Nesse contexto, houve a perda do direito de ação.

Ante o exposto, operada a decadência, julgo extinta a punibilidade do réu, quanto ao crime de injúria, com fulcro no artigo 107, IV do Código Penal.

As medidas protetivas foram prorrogadas por 90 dias e serão automaticamente revogadas, conforme decisão de ID 204401908.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Intime-se o investigado por seu advogado via DJE.

Após, ao arquivo.

JOÃO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente.
16/08/2024 16:10

Recebidos os autos
16/08/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 16:09

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
13/08/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
13/08/2024 15:52

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
13/08/2024 15:51

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
13/08/2024 15:51

Juntada de Certidão
24/07/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 15:04

Juntada de Certidão
18/07/2024 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 08:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2024 14:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2024 12:31

Recebidos os autos
17/07/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/07/2024 12:31

Determinado o Arquivamento
10/07/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
04/07/2024 21:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2024 17:38

Recebidos os autos
04/07/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
28/06/2024 08:19

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/06/2024 21:13

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 21:13

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
27/06/2024 21:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2024 18:35

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
24/06/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:34

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
24/06/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:32

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
24/06/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:31

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
24/06/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 07:30

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
18/06/2024 04:39

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
01/05/2024 03:51

Decorrido prazo de ANDERSON ANTONIO MAIA DE CARVALHO VIANA em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 04:29

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 03:18

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 21:40

Recebidos os autos
25/04/2024 21:40

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 21:40

Indeferido o pedido de ANDERSON ANTONIO MAIA DE CARVALHO VIANA - CPF: *07.***.*78-02 (EM APURAÇÃO)
25/04/2024 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILA THOMAS
24/04/2024 16:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/04/2024 20:24

Recebidos os autos
16/04/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 20:42

Juntada de Petição de impugnação
25/03/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
22/03/2024 12:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:35

Juntada de Certidão
19/03/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:39

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
18/03/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 18:51

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/03/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 18:49

Juntada de Certidão
12/03/2024 18:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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