16/10/2024 15:03

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 15:02

Expedição de Certidão.
10/10/2024 17:27

Transitado em Julgado em 09/10/2024
10/10/2024 00:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2024 23:59.
21/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 21/08/2024.
21/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

REJULGAMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO.

REQUISIÇÃO.

PEQUENO VALOR.

TETO.

VINTE (20) SALÁRIOS-MÍNIMOS.

LEI DISTRITAL N. 6.618/2020.

VALIDADE.

APLICABILIDADE. 1.

A inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 foi reconhecida e declarada pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0706877-74.2022.8.07.0000, oportunidade em que foi consignado que o referido ato normativo versava sobre matéria orçamentária, uma vez que modificava de maneira sensível a correlação entre receitas e despesas. 2.

A declaração da inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 obsta a sua aplicabilidade porque a lei declarada inconstitucional é nula e, por isso, não é capaz de produzir efeitos.

A legislação anterior (Lei Distrital n. 3.624/2005) permanece vigente, em razão do efeito repristinatório das declarações proferidas em controle concentrado de inconstitucionalidade. 3.

O Supremo Tribunal Federal tem adotado em controle difuso a orientação de que a inaplicabilidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 não está alinhada ao que restou decidido nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1.361.600/DF, nos quais a validade e a aplicabilidade imediata da referida lei foram reconhecidas. 4. É adequado seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal até que a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0706877-74.2022.8.07.0000 seja analisada e que a questão seja estabilizada. 5.

Agravo de instrumento provido.
19/08/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:34

Conhecido o recurso de MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA - CPF: *52.***.*79-53 (AGRAVANTE) e provido
16/08/2024 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2024 18:54

Recebidos os autos
27/06/2024 11:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
27/06/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2024 23:59.
29/05/2024 22:59

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 08/05/2024.
07/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 18:41

Recebidos os autos
03/05/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 18:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
29/04/2024 18:31

Expedição de Certidão.
29/04/2024 18:27

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
29/04/2024 15:08

Recebidos os autos
29/04/2024 15:08

Remetidos os Autos (STJ) para 2ª Turma Cível
29/04/2024 15:08

Transitado em Julgado em 26/04/2024
29/04/2024 15:05

Juntada de decisão de tribunais superiores
19/02/2024 18:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
19/02/2024 18:10

Juntada de Certidão
06/02/2024 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
06/02/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:18

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:22

Publicado Decisão em 22/01/2024.
03/01/2024 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024
29/12/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 20:44

Recebidos os autos
28/12/2023 20:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/12/2023 20:44

Recebidos os autos
28/12/2023 20:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/12/2023 20:44

Recurso extraordinário admitido
26/12/2023 12:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/12/2023 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/12/2023 12:22

Recebidos os autos
26/12/2023 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/12/2023 10:43

Juntada de Petição de contrarrazões
14/12/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:42

Juntada de Certidão
14/12/2023 15:41

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
14/12/2023 11:21

Recebidos os autos
14/12/2023 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/12/2023 11:21

Expedição de Certidão.
11/12/2023 19:43

Juntada de Petição de recurso extraordinário
20/11/2023 02:28

Publicado Ementa em 20/11/2023.
17/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 12:49

Expedição de Certidão.
14/11/2023 21:07

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 15:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/10/2023 15:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 18:41

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2023 17:41

Recebidos os autos
15/09/2023 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
15/09/2023 07:41

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:16

Recebidos os autos
06/09/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 16:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
24/08/2023 16:18

Expedição de Certidão.
10/08/2023 15:51

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/08/2023 19:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2023 00:05

Publicado Ementa em 02/08/2023.
01/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 17:45

Conhecido o recurso de MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA - CPF: *52.***.*79-53 (AGRAVANTE) e não-provido
03/07/2023 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/06/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 12:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2023 18:25

Recebidos os autos
15/05/2023 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
15/05/2023 13:44

Expedição de Certidão.
13/05/2023 00:05

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA em 12/05/2023 23:59.
24/04/2023 08:16

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:06

Publicado Decisão em 19/04/2023.
18/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 18:38

Recebidos os autos
14/04/2023 18:38

Efeito Suspensivo
13/04/2023 14:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
12/04/2023 17:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
12/04/2023 16:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/04/2023 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/04/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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