18/11/2024 16:39

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 16:38

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:37

Juntada de Certidão
08/11/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:28

Juntada de Certidão
08/11/2024 14:44

Juntada de Certidão
07/11/2024 14:56

Juntada de carta de guia
07/11/2024 11:18

Expedição de Carta.
30/10/2024 16:52

Recebidos os autos
30/10/2024 16:52

Remetidos os autos da Contadoria ao Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho.
29/10/2024 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/10/2024 14:42

Juntada de Certidão
29/10/2024 14:41

Transitado em Julgado em 31/07/2024
22/10/2024 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
21/08/2024 02:30

Publicado Edital em 21/08/2024.
21/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, -, 1º ANDAR, SALA 122, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Telefone: (61) 3103-3033 / 3103-3034 / 3103-3035 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Processo n. 0701020-92.2023.8.07.0006 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Acusado: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Inquérito n. 83/2023 da 13ª Delegacia de Polícia (Sobradinho) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 60 (sessenta) dias A Dra.

IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO, MM Juíza de Direito do Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho, NA FORMA DA LEI, faz saber a todos que o presente edital, com prazo de 60 dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório se processa a AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) nº 0701020-92.2023.8.07.0006, em que é réu EDILSON DE BRITO VERAS - CPF: *01.***.*71-02 (REU), denunciado por infração ao CTB 9503, Art. 306, § 1, II; CTB 9503, Art. 306, § 1, II.

E como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, pelo presente INTIMA-O, no referido prazo, para tomar ciência da SENTENÇA proferida em 30/07/2024, cujo dispositivo segue transcrito abaixo, ficando CIENTIFICADO do direito de interpor recurso no prazo de 5 (cinco) dais, contados do transcurso do prazo deste edital, com fundamento no art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal. "SENTENÇA - "JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para CONDENAR EDILSON DE BRITO VERAS como incurso nas penas do artigo 306, caput e §1º, inciso II, ambos do Código de Trânsito Brasileiro Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal e ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Na primeira fase da dosimetria, a culpabilidade é normal para o tipo.

Quanto aos antecedentes, o réu é tecnicamente primário (ID 149464021).

A conduta social não foi devidamente investigada.

Não há elementos para se aferir a personalidade do agente.

Os motivos do crime não merecem desvalor.

As circunstâncias e consequências do crime se revelam normais para o delito.

Não há que falar em comportamento da vítima.

Fixo a pena-base no mínimo legal, em 6 (seis) meses de detenção, mais 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, inexistem agravantes e atenuantes, pelo que mantenho a pena intermediária em 6 (seis) meses de detenção, mais 10 (dez) dias-multa.

Na terceira fase, não se vislumbra a incidência de causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a pena em 6 (seis) meses de detenção, mais 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido.

Com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, estabeleço o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

Considerando o disposto no art. 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser indicada pelo Juízo da Execução, razão pela qual, eventuais requerimentos acerca da modalidade deverão ser a ele direcionados.

O réu deve ser mantido em liberdade.

Determino, ainda, a suspensão da habilitação pelo período de 2 (dois) meses, nos termos do artigo 293 do CTB.

Eventual ofício ao DETRAN para que adote as providências administrativas pertinentes ficará à cargo das execuções penais, a fim de se evitar a duplicidade de comunicações.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, ficando à cargo do Juízo da Execução a análise de eventual gratuidade de justiça.

Em razão do Acordo de Não Persecução Penal, a fiança recolhida já teve destino (ID 171019483).

Ocorrendo o trânsito em julgado: a) remetam-se os autos à Contadoria, para cálculo das custas; b) extraia-se carta de guia definitiva, nos termos do art. 91, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria; c) cadastre-se a condenação no INI e no INFODIPWEB.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença datada, registrada e assinada eletronicamente.

Sobradinho-DF IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO Juíza de Direito".

E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico.

Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum de Sobradinho, Quadra Central, Área Administrativa, CEP: 73000-000, Sobradinho-DF, e-mail: [email protected], Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Eu, WELDA MENDES DARA, assino digitalmente por determinação do(a) MMª Juíza de Direito deste Tribunal do Júri.

Sobradinho-DF, 16 de agosto de 2024.
16/08/2024 14:43

Expedição de Edital.
15/08/2024 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2024 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 21:28

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:59

Recebidos os autos
30/07/2024 15:59

Julgado procedente o pedido
15/07/2024 12:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
15/07/2024 12:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2024 14:00, Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho.
10/07/2024 17:50

Juntada de Certidão
27/06/2024 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 16:47

Juntada de Certidão
27/05/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:21

Juntada de Certidão
27/05/2024 14:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2024 14:00, Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho.
24/05/2024 18:16

Recebidos os autos
24/05/2024 18:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/05/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
24/05/2024 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:03

Juntada de Certidão
09/05/2024 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2024 23:59.
29/04/2024 21:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 14:41

Juntada de Certidão
25/03/2024 16:27

Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
21/03/2024 15:48

Recebidos os autos
21/03/2024 15:48

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
19/03/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
19/03/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 13:58

Juntada de Certidão
11/03/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
10/03/2024 20:49

Recebidos os autos
10/03/2024 20:49

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
07/03/2024 14:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
07/03/2024 14:37

Juntada de Certidão
06/03/2024 04:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2024 23:59.
01/03/2024 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 22:34

Recebidos os autos
05/02/2024 22:34

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 18:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
05/02/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2023 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 15:56

Recebidos os autos
29/11/2023 15:56

Deferido o pedido de Sob sigilo.
28/11/2023 15:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
27/11/2023 22:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:54

Recebidos os autos
24/11/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 15:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
17/11/2023 20:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 09:43

Juntada de Certidão
31/10/2023 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.
26/10/2023 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 14:22

Recebidos os autos
24/10/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 10:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
24/10/2023 00:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 16:56

Juntada de Certidão
17/10/2023 21:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:28

Juntada de Certidão
18/09/2023 17:24

Juntada de Certidão
05/09/2023 13:32

Juntada de Certidão
05/09/2023 13:32

Juntada de Alvará de levantamento
24/07/2023 19:44

Juntada de Certidão
24/07/2023 15:45

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
21/07/2023 13:21

Homologada a Transação
21/07/2023 13:21

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2023 15:15, Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho.
21/07/2023 13:21

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
29/06/2023 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2023 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 09:02

Juntada de Certidão
27/06/2023 09:01

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/07/2023 15:15, Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho.
13/06/2023 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023 17:29

Recebidos os autos
07/06/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 16:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
31/05/2023 22:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 22:06

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 22:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 22:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 16:15

Juntada de Certidão
19/04/2023 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 15:33

Recebidos os autos
18/04/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 18:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
14/04/2023 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2023 07:04

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 07:03

Juntada de Certidão
04/03/2023 01:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2023 23:59.
24/02/2023 14:02

Recebidos os autos
24/02/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 18:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
17/02/2023 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 04:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 17:22

Juntada de Certidão
09/02/2023 06:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 22:58

Recebidos os autos
31/01/2023 22:58

Homologada a Prisão em Flagrante
30/01/2023 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2023 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
30/01/2023 13:27

Juntada de Certidão
29/01/2023 20:52

Expedição de Outros documentos.
29/01/2023 20:52

Expedição de Outros documentos.
29/01/2023 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2023

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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