15/05/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 14:07

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:07

Transitado em Julgado em 29/04/2025
05/05/2025 03:00

Publicado Sentença em 05/05/2025.
01/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 15:32

Recebidos os autos
29/04/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/04/2025 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/04/2025 16:21

Juntada de Certidão
09/04/2025 14:32

Juntada de Certidão
09/04/2025 14:32

Juntada de Alvará de levantamento
02/04/2025 19:33

Juntada de Certidão
02/04/2025 19:33

Juntada de Alvará de levantamento
26/03/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 03:06

Decorrido prazo de NORMA SUELI ALVES SOARES em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:37

Publicado Despacho em 18/03/2025.
17/03/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0723714-88.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NORMA SUELI ALVES SOARES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO À parte autora para que se manifeste quanto ao comprovante de depósito de ID 228110618 e 228111188 e informe os dados bancários para transferência do valor.

Informe desde já se dá quitação do débito, sob pena de seu silêncio ser tomado por concordância com o montante depositado.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
16/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 16:10

Recebidos os autos
13/03/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 03:11

Juntada de Certidão
07/03/2025 03:01

Juntada de Certidão
18/02/2025 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
18/02/2025 18:25

Juntada de Certidão
18/02/2025 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
06/12/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:25

Expedição de Ofício.
02/12/2024 13:28

Juntada de Certidão
30/11/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.
12/11/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 15:55

Juntada de Certidão
28/10/2024 15:50

Recebidos os autos
28/10/2024 15:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
28/10/2024 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
28/10/2024 14:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/10/2024 14:53

Transitado em Julgado em 25/10/2024
26/10/2024 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:28

Decorrido prazo de NORMA SUELI ALVES SOARES em 21/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 07/10/2024.
04/10/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar a parte ré no pagamento das quantias de: a) R$ 8.564,19 (oito mil quinhentos e sessenta e quatro reais e dezenove centavos), a título de diferença de licença prêmio convertida em pecúnia pela inclusão do Auxílio Alimentação e Auxílio Saúde na base de cálculo; b) R$ 578,34 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos), a título do reflexo do abono de permanência no terço constitucional de férias.

Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o mês indicado para cada rubrica até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC, conforme a EC 113/2021.

Importante assinalar que, conforme o enunciado de Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda.

Porém, no tocante aos valores recebidos a título de abono de permanência, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 677) incide imposto de renda.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
02/10/2024 18:28

Recebidos os autos
02/10/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:28

Julgado procedente o pedido
21/08/2024 02:21

Publicado Despacho em 21/08/2024.
20/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0723714-88.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NORMA SUELI ALVES SOARES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Anote-se conclusão para sentença, em obediência à ordem cronológica (artigo 12 do CPC).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
16/08/2024 18:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
16/08/2024 17:24

Recebidos os autos
16/08/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
06/07/2024 04:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2024 23:59.
19/06/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:13

Expedição de Certidão.
14/06/2024 13:34

Juntada de Petição de réplica
05/06/2024 02:44

Publicado Certidão em 05/06/2024.
04/06/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
01/06/2024 16:23

Expedição de Certidão.
31/05/2024 09:34

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
08/04/2024 18:22

Recebidos os autos
08/04/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 18:22

Outras decisões
26/03/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
26/03/2024 15:41

Juntada de Certidão
21/03/2024 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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