03/12/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 14:45

Transitado em Julgado em 30/11/2024
30/11/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.
13/11/2024 15:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/11/2024 23:44

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:28

Publicado Sentença em 11/11/2024.
08/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 16:06

Recebidos os autos
06/11/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:06

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 07:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
31/10/2024 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:19

Decorrido prazo de NUCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE - NJUD em 03/10/2024 23:59.
02/10/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 16:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/10/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:49

Expedição de Certidão.
01/10/2024 18:46

Recebidos os autos
01/10/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:46

Indeferido o pedido de MEIRE LUCE MARIANO SILVA - CPF: *04.***.*78-34 (REQUERENTE)
01/10/2024 18:46

Outras decisões
27/09/2024 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
27/09/2024 15:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:06

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:53

Juntada de Petição de réplica
20/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO E DESJUDICIALIZAÇÃO DA SERCRETARIA DE SAUDE DO DF em 13/09/2024 23:59.
12/09/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 19:15

Juntada de Certidão
05/09/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708086-65.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MEIRE LUCE MARIANO SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação.

De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 30 de Agosto de 2024 07:20:32.

HELENA RODRIGUES MARINO Servidor Geral
30/08/2024 07:30

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:11

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:32

Publicado Despacho em 22/08/2024.
22/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0708086-65.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MEIRE LUCE MARIANO SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º).

Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível.

A parte autora, neste processo, requer provimento judicial que determine ao réu a lhe submeter de imediato a “CONSULTA ONCOLÓGIA CLÍNICA”.

Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência.

Os documentos coligidos com a inicial evidenciam a premente necessidade da internação, ante o delicado estado de saúde da parte autora, o qual me autoriza presumir, inclusive, o risco concreto de óbito.

O pedido encontra amparo no artigo 196 da Constituição Federal, que tem a seguinte redação: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Em âmbito local, o dever do Estado em assegurar a saúde encontra assento no artigo 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Fica suficientemente caracterizado, agora, o direito invocado na inicial.

De outro lado, o tratamento de câncer, nas circunstâncias descritas, conta com regramento especial e a legislação impõe ao Estado a obrigação de iniciar o tratamento do paciente em até sessenta dias do diagnóstico.

Reputo que a situação da autora é emergencial conforme retratado na inscrição para a cirurgia no sistema de regulação (Risco: Vermelho - Emergência, no ID 208217018) e, ademais, a Lei 12.732 de 22 de novembro de 2012 estabelece que o início do tratamento de neoplasias malignas deve ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias contados do diagnóstico, senão vejamos: Art. 2º.O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), noprazo de até 60 (sessenta) diascontados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único. §1ºPara efeito do cumprimento do prazo estipulado no caput, considerar-se-á efetivamente iniciado o primeiro tratamento da neoplasia maligna, com a realização de terapia cirúrgica ou com início de radioterapia ou de quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica do caso.

No caso em tela, a parte autora aguarda pelo tratamento há cerca de 18 dias, pois foi inscrita para a consulta em 02/08/2024 (ID 208217018).

Sublinho que o prazo de 60 dias é para o início do tratamento, e a consulta em oncologia deve ser realizada antes do tratamento.

Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR ao réu que providencie, no prazo de quinze dias, a submissão da parte autora a “CONSULTA ONCOLÓGIA CLÍNICA”, no prazo de 30 dias.

INTIME-SE e CITE-SE por meio eletrônico o DISTRITO FEDERAL, com a urgência que o caso requer, para oferecer contestação no prazo de trinta dias úteis, conforme parte final do artigo 7.º da Lei n.º 12.153/2009.

INTIME-SE, também, a SECRETARIA DE SAÚDE (NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO) da presente decisão, por oficial de justiça.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público e que todos os documentos necessários ao contraditório devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada.

INCLUA-SE o MPDFT e intime-se oportunamente para ciência e manifestação.

Então, venham os autos conclusos.

Confiro à presente decisão força de mandado a ser cumprido em regime de plantão, dado o caráter de urgência da medida. * documento datado e assinado eletronicamente.
21/08/2024 19:56

Expedição de Certidão.
21/08/2024 19:09

Recebidos os autos
21/08/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 19:09

Embargos de Declaração Acolhidos
21/08/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
21/08/2024 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2024 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 19:45

Recebidos os autos
20/08/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 19:45

Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
20/08/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 15:37

Recebidos os autos
20/08/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
20/08/2024 13:48

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
20/08/2024 13:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/08/2024 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/08/2024 17:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
16/08/2024 17:04

Recebidos os autos
16/08/2024 17:04

Declarada incompetência
16/08/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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