04/09/2024 21:47

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 21:46

Expedição de Certidão.
04/09/2024 21:45

Transitado em Julgado em 02/09/2024
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DIEGO MAXWELL MEDEIROS DANTAS em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE MIRANDA PINTO em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 13:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 27/08/2024.
27/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 14:32

Expedição de Ofício.
26/08/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

EXCEPCIONALIDADE.

APRECIAÇÃO DE PROVA.

IMPOSSIBILIDADE.

ORDEM DENEGADA. 1.

Para assegurar a garantia de liberdade e do devido processo legal, ambos de natureza constitucional, o habeas corpus se mostra instrumento legítimo para o exercício dessa proteção. 2.

O habeas corpus visando o trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível quando aferível de plano a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade ou ante a constatação preliminar de ausência de indícios de materialidade e de autoria do delito. 3.

O habeas corpus não é instrumento para valoração da prova, porquanto tais questões são típicas da instrução criminal e da análise de mérito da ação penal. 4.

Ordem denegada.
23/08/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:29

Denegado o Habeas Corpus a LUIZ FELIPE MIRANDA PINTO - CPF: *37.***.*21-41 (PACIENTE)
22/08/2024 15:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/08/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE MIRANDA PINTO em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DIEGO MAXWELL MEDEIROS DANTAS em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE MIRANDA PINTO em 16/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 14:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 401 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0732477-29.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: LUIZ FELIPE MIRANDA PINTO IMPETRANTE: DIEGO MAXWELL MEDEIROS DANTAS AUTORIDADE: JUIZO DA OITAVA VARA CRIMINAL DE BRASILIA CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM MESA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 1TCR - 22/08/2024 Certifico e dou fé que o presente processo foi incluso em mesa para julgamento na 20ª Sessão Ordinária Presencial, a ser realizada no dia 22 de agosto de 2024 (quinta-feira), com início às 13h30, na Sala de Sessão da 1ª Turma Criminal, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333.

Solicito ao causídico que requereu o julgamento do processo no modo presencial que informe, por meio de petição nos autos, o nome do advogado que fará a sustentação oral, exceto naqueles processos em que não é cabível a sustentação oral, conforme art. 110 do RITJDFT.

Brasília-DF, 12 de agosto de 2024 16:13:09.

KELLEN ANDREA CARDOSO ENEIAS Servidor(a) da Primeira Turma Criminal
12/08/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:14

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/08/2024 15:24

Recebidos os autos
09/08/2024 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
09/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 23:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:34

Expedição de Certidão.
06/08/2024 19:12

Recebidos os autos
06/08/2024 19:12

Não Concedida a Medida Liminar
06/08/2024 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
06/08/2024 13:24

Recebidos os autos
06/08/2024 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
06/08/2024 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/08/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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