12/09/2025 16:44

Juntada de Certidão
11/09/2025 20:47

Recebidos os autos
11/09/2025 20:47

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.
11/09/2025 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/09/2025 16:28

Transitado em Julgado em 05/09/2025
06/09/2025 03:30

Decorrido prazo de José Claudionor de Alcântara em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:30

Decorrido prazo de CAROLINE MARIA SOARES RIBEIRO ALCANTARA em 05/09/2025 23:59.
15/08/2025 02:53

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 20:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0717278-04.2024.8.07.0020 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) AUTOR: CAROLINE MARIA SOARES RIBEIRO ALCANTARA SENTENÇA Cuida-se de pedido de alteração de nome formulado por Caroline Maria Soares Ribeiro Alcântara para voltar a usar o nome de solteira, Caroline Maria Soares Ribeiro, após o divórcio de José Claudionor de Alcântara.

Além das certidões negativas, os autos estão instruídos com os seguintes documentos: a) certidão de casamento, com averbação do divórcio (ID 207713189); b) cédula de identidade, título de eleitor e passaporte (IDs 216677592, 216677594 e 216677590).

José Claudionor de Alcântara foi citado (ID 240146510) e manteve-se inerte.

O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido no ID 245091781. É o breve relatório.

Decido.

As disposições previstas na Lei de Registros Públicos acerca do nome foram alteradas pela Lei 14.382/2022.

Segundo esta, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas, é permitida, independente de autorização judicial e pela via extrajudicial.

Inexiste, pois, óbice legal ao deferimento do pedido formulado na inicial.

Não há nos autos indício de má-fé nem de prejuízo a terceiros.

Posto isso, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no artigo 57, inciso III, da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar o assento de casamento de Caroline Maria Soares Ribeiro e José Claudionor de Alcântara (ID 207713189), para constar que a nubente voltou a assinar o nome de solteira, Caroline Maria Soares Ribeiro, inalterados os demais dados.

O Provimento 180, de 16/8/2024, do CNJ, alterou o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial e incluiu o artigo 236-A e respectivos parágrafos com a finalidade de dispensar o "cumpra-se" do juízo local a que estiver subordinado o Registro Civil das Pessoas Naturais em que lavrado o assento, quando se tratar de jurisdição diversa.

Estabeleceu aquele código de normas que os mandados judiciais a serem cumpridos pelos oficiais de registro civil das pessoas naturais serão enviados eletronicamente pelos respectivos juízos de origem, por meio de módulo disponibilizado pelo ON-RCPN.

Dessa forma, à Secretaria para encaminhamento do(s) mandado(s) via CRC-JUD.

OFICIEM-SE aos órgãos indicados nos documentos de IDs 216677592, 216677594 e 216677590 para ciência acerca da presente sentença.

Quanto ao CPF, considerando-se que a alteração do cadastro depende da averbação no registro civil, deverá o oficial registrador comunicar a alteração do nome a Receita Federal após o cumprimento da sentença.

Custas pela requerente.

Intime-se a requerente para, após o trânsito em julgado, providenciar o recolhimento dos emolumentos perante o Ofício Registral competente.

Feitas as devidas anotações, arquivem-se os autos.

CONFIRO A ESTA SENTENÇA FORÇA DE MANDADO JUDICIAL E OFÍCIO.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 7
13/08/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:07

Recebidos os autos
13/08/2025 16:07

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 17:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
04/08/2025 13:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:47

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 03:30

Decorrido prazo de CAROLINE MARIA SOARES RIBEIRO ALCANTARA em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:59

Publicado Certidão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 19:02

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:41

Decorrido prazo de José Claudionor de Alcântara em 14/07/2025 23:59.
22/06/2025 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 13:39

Juntada de Certidão
19/05/2025 02:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/05/2025 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2025 15:14

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:45

Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 16:50

Juntada de Certidão
21/03/2025 16:40

Recebidos os autos
21/03/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
13/03/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:44

Decorrido prazo de CAROLINE MARIA SOARES RIBEIRO ALCANTARA em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:32

Publicado Certidão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0717278-04.2024.8.07.0020 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) AUTOR: CAROLINE MARIA SOARES RIBEIRO ALCANTARA CERTIDÃO Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a).

Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Intime(m)-se o(a)(s) requerente(s) para, no prazo de 5 dias, cumprir as determinações precedentes.

BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2025.

HEVILA MACIEL MENDES VIEIRA Diretor de Secretaria Substituta
25/02/2025 17:33

Expedição de Certidão.
25/02/2025 02:42

Decorrido prazo de CAROLINE MARIA SOARES RIBEIRO ALCANTARA em 24/02/2025 23:59.
03/02/2025 03:00

Publicado Certidão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 18:44

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:36

Publicado Certidão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0717278-04.2024.8.07.0020 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) AUTOR: CAROLINE MARIA SOARES RIBEIRO ALCANTARA CERTIDÃO Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a).

Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Considerando a informação contida na petição de ID 220667810, esclareça ao(a)(s) requerente(s) que a certidão Unificada de Protesto poderá ser obtida pelo link: https://centraldecertidoesdf.com.br/certidao-publica/pedido/).

BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024.

HEVILA MACIEL MENDES VIEIRA Diretor de Secretaria Substituta
12/12/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:35

Decorrido prazo de CAROLINE MARIA SOARES RIBEIRO ALCANTARA em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:28

Publicado Carta de guia em 04/12/2024.
03/12/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 16:50

Expedição de Carta de guia.
26/11/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:28

Publicado Certidão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
05/11/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:29

Decorrido prazo de CAROLINE MARIA SOARES RIBEIRO ALCANTARA em 24/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:35

Publicado Certidão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 15:34

Expedição de Certidão.
07/10/2024 02:28

Publicado Despacho em 07/10/2024.
05/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0717278-04.2024.8.07.0020 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) AUTOR: CAROLINE MARIA SOARES RIBEIRO ALCANTARA DESPACHO Aguarde-se, pelo prazo de 15 dias, a juntada dos documentos.

Após, dê-se vista ao Ministério Público.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 7
03/10/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 13:37

Recebidos os autos
02/10/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
27/09/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CAROLINE MARIA SOARES RIBEIRO ALCANTARA em 26/09/2024 23:59.
09/09/2024 10:30

Juntada de Petição de certidão
05/09/2024 02:30

Publicado Despacho em 05/09/2024.
05/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 14:03

Recebidos os autos
03/09/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 15:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
02/09/2024 15:12

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/09/2024 14:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
02/09/2024 14:29

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
31/08/2024 13:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
31/08/2024 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/08/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0717278-04.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: C.

M.

S.

R.

A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de retificação de registro civil.

De pronto, verifico que este Juízo Cível é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação.

Com efeito, o art. 31, inciso III, da Lei n.º 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal), prevê a competência da Vara de Registros Públicos para processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmo.

Na hipótese dos autos, pretende a parte autora a retificação de seu nome registral, pelas razões que expõe, enquadrando-se, portanto, perfeitamente na competência material especializada em referência.

Ante o exposto, face à incompetência absoluta deste Juízo, declino da competência para a Vara de Registros Públicos do Distrito Federal, para onde os autos deverão ser remetidos, com as nossas homenagens.

Intime-se.

Cumpra-se. Águas Claras, DF, 20 de agosto de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
21/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 14:04

Recebidos os autos
20/08/2024 14:04

Declarada incompetência
19/08/2024 18:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/08/2024 16:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/08/2024 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/08/2024 14:42

Recebidos os autos
19/08/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:41

Declarada incompetência
16/08/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
16/08/2024 15:30

Juntada de Certidão
15/08/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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