29/01/2025 18:30

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 18:29

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:28

Cancelada a movimentação processual
29/01/2025 18:28

Desentranhado o documento
29/01/2025 15:37

Juntada de Certidão
29/01/2025 15:37

Juntada de Alvará de levantamento
29/01/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
27/01/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 17:02

Juntada de Certidão
27/01/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 20:27

Recebidos os autos
24/01/2025 20:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/01/2025 08:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
24/01/2025 08:35

Juntada de Certidão
24/01/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:11

Recebidos os autos
22/01/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/01/2025 12:18

Juntada de Certidão
22/01/2025 12:18

Processo Desarquivado
22/01/2025 00:10

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 03:02

Juntada de Certidão
26/11/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 12:49

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:49

Transitado em Julgado em 04/11/2024
25/10/2024 02:28

Publicado Sentença em 25/10/2024.
25/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 18:13

Recebidos os autos
22/10/2024 18:13

Julgado procedente o pedido
18/10/2024 09:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
18/10/2024 09:54

Juntada de Certidão
15/10/2024 21:24

Juntada de Petição de impugnação
11/10/2024 11:25

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 16:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/10/2024 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
04/10/2024 16:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/10/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2024 02:31

Recebidos os autos
03/10/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/10/2024 00:08

Juntada de Petição de substabelecimento
21/08/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0713127-28.2024.8.07.0009 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ANA DA CONCEICAO RIBAS LEMOS REQUERIDO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO Proceda-se com o descadastramento da opção pelo "Juízo 100% Digital".

A requerida é entidade parceira para intimação por meio eletrônico de modo que é desnecessário o processamento do feito pela opção "Juízo 100% Digital" aderida pela parte requerente.

Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se.

Intimem-se.
15/08/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:54

Juntada de Certidão
15/08/2024 17:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2024 13:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
15/08/2024 17:53

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
15/08/2024 17:13

Recebidos os autos
15/08/2024 17:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2024 23:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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