16/09/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 03:32

Decorrido prazo de FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 15/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:46

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706174-65.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO DECISÃO Suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC¹.

Durante o período, os autos ficarão arquivados provisoriamente na Secretaria do Juízo.

Vencido o prazo acima concedido, não havendo outros requerimentos, o processo permanecerá arquivado, ainda, pelo período prescricional, sem baixa da parte executada, nos termos do art. 921, §§2º e 4º, do CPC.

A Secretaria do Juízo certificará nos autos o decurso do prazo de suspensão e o início da contagem do prazo prescricional.

Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente não tenha providenciado o desarquivamento do feito para o prosseguimento da execução, com a indicação de bens penhoráveis do executado, na forma do § 3º do artigo 921 do CPC, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o § 5º do mesmo artigo.

Após, faça-se conclusão.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
29/08/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:22

Recebidos os autos
28/08/2025 18:22

Outras decisões
27/08/2025 20:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/08/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.
21/08/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 18:09

Recebidos os autos
21/08/2025 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/08/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
03/08/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:10

Recebidos os autos
01/08/2025 16:10

Outras decisões
01/08/2025 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
31/07/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:10

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:22

Juntada de Certidão
11/07/2025 15:22

Juntada de Alvará de levantamento
05/04/2025 02:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2025 23:59.
22/03/2025 03:30

Decorrido prazo de PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:19

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:59

Recebidos os autos
12/03/2025 13:59

Outras decisões
09/03/2025 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/03/2025 16:58

Recebidos os autos
06/03/2025 16:58

Outras decisões
27/02/2025 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/02/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:19

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:54

Juntada de Certidão
03/02/2025 14:54

Juntada de Alvará de levantamento
29/01/2025 13:02

Recebidos os autos
29/01/2025 13:02

Outras decisões
28/01/2025 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO em 14/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706174-65.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO DECISÃO Considerando o disposto no art. 854 do CPC, passo à consulta via SISBAJUD.

Desnecessária a lavratura do auto, converto em penhora o bloqueio realizado.

Segue protocolo de transferência para conta à disposição deste Juízo no Banco de Brasília S/A, Agência 0155.

Fica a parte executada intimada acerca da penhora "on line" realizada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias a contar desta decisão, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
03/10/2024 13:36

Recebidos os autos
03/10/2024 13:36

Outras decisões
30/09/2024 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/09/2024 14:25

Recebidos os autos
25/09/2024 14:25

Outras decisões
24/09/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706174-65.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO DECISÃO Intime-se o executado para que se manifeste acerca do cálculo apresentado id.206975138.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
13/08/2024 11:48

Recebidos os autos
13/08/2024 11:48

Outras decisões
11/08/2024 21:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
08/08/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:03

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:32

Recebidos os autos
25/07/2024 15:32

Outras decisões
25/07/2024 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/07/2024 04:34

Processo Desarquivado
24/07/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 07:17

Arquivado Provisoramente
01/06/2022 07:17

Expedição de Certidão.
01/06/2022 07:16

Processo Desarquivado
28/07/2020 21:17

Arquivado Provisoramente
28/07/2020 17:16

Juntada de Certidão
28/07/2020 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2020 23:59:59.
27/07/2020 18:59

Expedição de Alvará.
23/07/2020 22:58

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 02:33

Publicado Decisão em 23/07/2020.
22/07/2020 10:52

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 10:52

Expedição de Certidão.
22/07/2020 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 18:33

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 13:23

Recebidos os autos
20/07/2020 13:23

Decisão interlocutória - recebido
20/07/2020 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
16/07/2020 13:44

Recebidos os autos
16/07/2020 13:44

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
16/07/2020 11:49

Juntada de Petição de petição
09/07/2020 16:36

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 14:55

Recebidos os autos
08/07/2020 14:55

Decisão interlocutória - recebido
08/07/2020 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
07/07/2020 21:00

Juntada de Certidão
07/07/2020 03:32

Decorrido prazo de PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO em 06/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2020 23:59:59.
29/06/2020 02:27

Publicado Decisão em 29/06/2020.
26/06/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2020 13:23

Recebidos os autos
24/06/2020 13:23

Decisão interlocutória - recebido
24/06/2020 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
22/06/2020 18:28

Recebidos os autos
22/06/2020 18:28

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
22/06/2020 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2020 17:00

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 16:59

Juntada de Certidão
17/06/2020 02:32

Decorrido prazo de PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO em 16/06/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:26

Decorrido prazo de PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO em 25/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 02:21

Decorrido prazo de PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO em 12/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:09

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:09

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 02:55

Publicado Certidão em 04/05/2020.
13/04/2020 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/04/2020 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2020 19:27

Expedição de Certidão.
06/04/2020 17:05

Recebidos os autos
06/04/2020 17:04

Decisão interlocutória - recebido
06/04/2020 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
06/04/2020 16:28

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/04/2020 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2020 09:12

Juntada de Petição de manifestação;
17/03/2020 18:32

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 18:31

Juntada de Certidão
16/03/2020 15:29

Recebidos os autos
16/03/2020 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2018 13:55

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
16/04/2018 13:52

Juntada de Certidão
13/03/2018 07:56

Expedição de Outros documentos.
13/03/2018 07:55

Juntada de Certidão
12/03/2018 21:11

Juntada de Petição de apelação
09/03/2018 07:16

Decorrido prazo de PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO em 08/03/2018 23:59:59.
03/03/2018 16:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/02/2018 02:22

Publicado Sentença em 19/02/2018.
16/02/2018 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2018 02:18

Publicado Decisão em 15/02/2018.
10/02/2018 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2018 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2018 16:46

Expedição de Outros documentos.
08/02/2018 16:35

Recebidos os autos
08/02/2018 16:35

Julgado improcedente o pedido
07/02/2018 11:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
07/02/2018 11:17

Expedição de Outros documentos.
07/02/2018 10:59

Recebidos os autos
07/02/2018 10:59

Decisão interlocutória - recebido
07/02/2018 07:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
06/02/2018 14:38

Juntada de Certidão
26/10/2017 05:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2017 23:59:59.
06/10/2017 04:12

Decorrido prazo de PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO em 05/10/2017 23:59:59.
04/10/2017 05:36

Decorrido prazo de CLAUDIA AMARAL CIROLINI em 03/10/2017 23:59:59.
14/09/2017 02:09

Publicado Decisão em 14/09/2017.
13/09/2017 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2017 17:19

Expedição de Outros documentos.
11/09/2017 17:17

Recebidos os autos
11/09/2017 17:17

Decisão interlocutória - indeferimento
11/09/2017 07:43

Conclusos para despacho para JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
29/08/2017 13:43

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/08/2017 18:04

Expedição de Outros documentos.
25/08/2017 18:00

Recebidos os autos
25/08/2017 18:00

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2017 14:29

Conclusos para decisão para JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
25/08/2017 12:32

Juntada de Petição de réplica
15/08/2017 03:04

Publicado Contestação em 15/08/2017.
14/08/2017 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2017 07:37

Juntada de Certidão
09/08/2017 18:39

Juntada de Petição de contestação
08/08/2017 19:57

Juntada de Petição de réplica
31/07/2017 13:48

Juntada de Certidão
26/07/2017 02:24

Publicado Decisão em 26/07/2017.
25/07/2017 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2017 15:05

Juntada de Petição de petição
24/07/2017 14:48

Expedição de Outros documentos.
22/07/2017 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2017 17:14

Recebidos os autos
21/07/2017 17:14

Decisão interlocutória - indeferimento
21/07/2017 12:02

Conclusos para despacho para JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
20/07/2017 16:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2017 14:41

Recebidos os autos
19/07/2017 14:41

Decisão interlocutória - recebido
19/07/2017 12:53

Conclusos para despacho para JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
19/07/2017 03:23

Publicado Certidão em 19/07/2017.
19/07/2017 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2017 19:23

Juntada de Petição de petição
18/07/2017 18:48

Recebidos os autos
18/07/2017 18:48

Decisão interlocutória - indeferimento
18/07/2017 12:31

Conclusos para despacho para JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
17/07/2017 16:54

Juntada de Petição de petição
14/07/2017 14:29

Juntada de Certidão
14/07/2017 11:46

Juntada de Petição de contestação
27/06/2017 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2017 12:51

Expedição de Mandado.
27/06/2017 12:50

Expedição de Outros documentos.
27/06/2017 12:50

Expedição de Mandado.
26/06/2017 18:25

Recebidos os autos
26/06/2017 18:25

Decisão interlocutória - recebido
26/06/2017 17:14

Conclusos para decisão para JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
26/06/2017 16:49

Juntada de Petição de petição
23/06/2017 00:22

Publicado Decisão em 23/06/2017.
22/06/2017 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/06/2017 16:52

Recebidos os autos
20/06/2017 16:52

Decisão interlocutória - emenda à inicial
20/06/2017 15:21

Conclusos para decisão para JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
20/06/2017 15:20

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)
20/06/2017 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2017

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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