08/04/2025 03:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
11/02/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0708814-37.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RODOLPHO BRUNO SCHNEIDER FILHO DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que foi constatada a ocorrência do parcelamento administrativo. É o breve relatório.

DECIDO.

Considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano.

Intime-se a Fazenda Pública acerca desta decisão.

Escoado o prazo da suspensão, intime-se novamente a Fazenda Pública para requerer o que entender de direito.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
10/02/2025 22:46

Expedição de Decisão.
10/02/2025 22:46

Expedição de Decisão.
10/02/2025 22:46

Recebidos os autos
13/01/2025 16:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/10/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/09/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 23:27

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0708814-37.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RODOLPHO BRUNO SCHNEIDER FILHO DECISÃO A parte Executada formulou pedido de compensação de valores, ao argumento de que é credor do Distrito Federal no valor de R$ 29.617,06 (vinte e nove mil, seiscentos e dezessete reais e seis centavos), proveniente de reconhecimento de dívida, de exercícios findos (ID's 154553193 / 157496921 / 163602165).

Juntou declaração de despesas de exercícios anteriores (ID 154560346).

Instado, o Distrito Federal redarguiu as argumentações da Executada, sustentando a inviabilidade da aludida compensação, uma vez tal pedido deve ser iniciado pela via administrativa, com a apuração dos créditos a serem compensados pelo particular (ID 163586199).

A parte Executada peticionou nos autos ratificando as suas alegações (ID 163602165). É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando o caderno processual, constata-se que assiste razão ao Exequente.

Isso porque o pedido de compensação de débitos inscritos na dívida ativa do Distrito Federal com precatório, deverá ser feito por via administrativa, conforme Portaria Conjunta nº 07/2018 e Lei Complementar nº 938/2017.

O interessado deverá acessar o sítio eletrônico da secretaria de fazenda (www.fazenda.gov.br) e formalizar o seu pedido.

Ademais, o Distrito Federal não pode ser obrigado a aceitar precatórios em garantia à execução fiscal, haja vista que constituem créditos que não detém liquidez, e, portanto, não podem garantir suficientemente o pagamento do crédito tributário.

Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

INDICAÇÃO DE PRECATÓRIO EM SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA.

RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA.

POSSIBILIDADE.

INTERESSE DO CREDOR.

RECURSO REPETIVITO.

ARTIGO 543-C DO CPC.

SÚMULA 406 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1 - A indicação de bens para penhora em garantia de execução fiscal, ou para eventual substituição de outros já penhorados, por expressa determinação legal deve obedecer a ordem prevista no artigo 11 da Lei nº 6.830/80 c/c artigo 655 do CPC, daí porque a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar a indicação de precatório para penhora, ainda que seja ela a responsável pelo pagamento do valor encartado no título.

Precedentes do STJ e do TJDFT. 2 - Apesar da possibilidade jurídica de o executado indicar precatório como bem penhorável, para sua aceitação é preciso anuência expressa do credor, por trata-se de bem que na ordem de penhora encontra-se em último lugar por ser considerado crédito, daí porque pode a Fazenda Pública recusar a sua indicação, conforme estatui o artigo 656 do CPC e sem que represente ofensa à regra do artigo 620 ao estatuir que a execução deve ocorrer da forma menos onerosa ao executado, pois são os interesses do credor que o a atividade jurisdicional, através do processo de execução, deve resguardar. 3 - Agravo de Instrumento desprovido." (20110020148345AGI, Relator LEILA ARLANCH, 1ª Turma Cível, julgado em 26/10/2011, DJ 14/11/2011 p. 79).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da Executada e determinação a prosseguimento do feito.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
12/08/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 18:04

Recebidos os autos
02/08/2024 18:04

Indeferido o pedido de RODOLPHO BRUNO SCHNEIDER FILHO - CPF: *05.***.*50-00 (EXECUTADO)
29/06/2023 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/06/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 09:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2023 23:59.
04/05/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 15:13

Juntada de Certidão
04/05/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 09:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/05/2023 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
04/05/2023 09:42

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2023 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2023 08:54

Juntada de Certidão
04/04/2023 08:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2023 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2023 08:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2023 15:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 01:22

Decorrido prazo de RODOLPHO BRUNO SCHNEIDER FILHO em 20/03/2023 23:59.
13/03/2023 04:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/02/2023 19:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2023 13:30

Recebidos os autos
17/02/2023 13:30

Decisão interlocutória - recebido
16/02/2023 11:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2023 15:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/02/2023 11:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/02/2023 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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