03/09/2025 03:28

Decorrido prazo de EDMAR MATOS DOS SANTOS em 02/09/2025 23:59.
26/08/2025 03:05

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:58

Juntada de Alvará de levantamento
22/08/2025 02:48

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 15:28

Recebidos os autos
20/08/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/08/2025 10:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/08/2025 10:34

Juntada de Certidão
29/07/2025 15:56

Recebidos os autos
29/07/2025 15:56

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/07/2025 15:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/06/2025 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/06/2025 23:59.
18/06/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:46

Publicado Certidão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:28

Expedição de Ofício.
10/06/2025 03:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:14

Decorrido prazo de EDMAR MATOS DOS SANTOS em 28/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:39

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 13:38

Recebidos os autos
23/04/2025 13:37

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/04/2025 13:37

Outras decisões
08/04/2025 02:47

Publicado Despacho em 08/04/2025.
07/04/2025 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/04/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
03/04/2025 19:20

Recebidos os autos
03/04/2025 19:20

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/03/2025 03:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/03/2025 23:59.
14/02/2025 16:13

Recebidos os autos
14/02/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/02/2025 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/02/2025 23:59.
11/12/2024 13:41

Recebidos os autos
11/12/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/12/2024 02:40

Decorrido prazo de EDMAR MATOS DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:53

Publicado Certidão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/11/2024 17:03

Recebidos os autos
21/11/2024 17:03

Outras decisões
18/11/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/11/2024 16:23

Transitado em Julgado em 14/11/2024
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de EDMAR MATOS DOS SANTOS em 22/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:33

Publicado Sentença em 01/10/2024.
01/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 15:38

Recebidos os autos
27/09/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:37

Homologada a Transação
16/09/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/09/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
07/09/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 18:32

Juntada de Petição de acordo
26/08/2024 02:18

Publicado Intimação em 26/08/2024.
23/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703834-16.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDMAR MATOS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação acidentária proposta com pedido de concessão de benefício de natureza acidentária perante o INSS, sustentando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e que, por tal razão, está acometido de lesão que o incapacita para suas atividades profissionais. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte busca a concessão/restabelecimento/conversão de benefício previdenciário de natureza acidentária.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, uma vez que os elementos indiciários da prova favorecem o pleito autoral e indicam a presença dos pressupostos legais, sobretudo da perícia médica produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A perícia médica oficial (ID 207931728) demonstra que o autor padece de incapacidade total e temporária, ou seja, que não se encontra no exercício de sua plena capacidade laboral e que a lesão experimentada possui relação de causalidade com a atividade profissional desempenhada, de modo que resta inviável seu retorno ao trabalho e recomendado seu afastamento das funções com a percepção do benefício previdenciário sob a modalidade acidentária.

Ressalte-se que a empresa registrou a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT.

Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

No caso em apreço o quesito está presente porque inegável que a persistência da atividade laboral poderá dar ensejo ao agravamento da lesão e que o autor depende do benefício para sua subsistência.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte.

Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que conceda o auxílio-doença acidentário a partir desta decisão até o julgamento da ação ou decisão ulterior.

Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias úteis (art. 219 do CPC), apresentar contestação e comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência, com a ressalva de que, na hipótese de inadimplência, incidirá, a contar do 31º dia, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
21/08/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:38

Recebidos os autos
21/08/2024 16:38

Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2024 01:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/08/2024 01:23

Expedição de Certidão.
18/08/2024 20:45

Juntada de Petição de laudo
14/08/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 20:59

Decorrido prazo de EDMAR MATOS DOS SANTOS em 23/07/2024 23:59.
22/07/2024 02:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/07/2024 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2024 16:55

Expedição de Mandado.
02/07/2024 09:06

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 14:35

Recebidos os autos
28/06/2024 14:35

Nomeado perito
28/06/2024 14:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2024 14:35

Outras decisões
24/06/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/06/2024 15:43

Juntada de Certidão
24/06/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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