27/10/2023 14:57

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 20:10

Recebidos os autos
23/10/2023 20:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
23/10/2023 13:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/10/2023 13:04

Transitado em Julgado em 18/08/2023
29/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Cuida a hipótese de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO BELA VISTA - CHACARA 08 DO NUCLEO RURAL PONTE ALTA - GAMA/DF em face AMANDA STROLIGO DOS REIS A parte requerida foi citada e intimada da audiência inaugural de conciliação, porém não compareceu aos autos.

A parte autora informa que entabulou acordo extrajudicial com a parte ré, requerendo a homologação do mesmo.

Intimada de que a homologação do acordo só seria aceita caso a autora providenciasse a aposição de firma no supracitado instrumento ou que o confirmasse expressamente quando da audiência de conciliação, a parte não só se manteve inerte, bem como não compareceu à audiência ( id 163738453 e 166158521). É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, verifica este Juízo a ocorrência da perda do interesse processual na presente demanda.

A parte autora informou a este Juízo a realização de acordo com a parte ré, no qual a demandada se obriga a pagar os valores cobrados nestes autos (conforme termo de confissão de dívida ID 16403555).

Desnecessária a suspensão do feito, uma vez que a celebração de acordo permite a formação de título executivo judicial nos moldes da vontade expressa pelas partes.

Ademais, o documento juntado aos autos se reverte de título executivo extrajudicial, podendo ser objeto de execução, em caso de inadimplemento da requerida, portanto, desnecessária o prosseguimento do feito pelo procedimento comum para perseguir título judicial.

Assim se constata a ocorrência de perda superveniente do interesse processual.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

EXTINÇÃO.

A celebração de acordo extrajudicial entre as partes, antes da citação do réu, enseja a perda superveniente do interesse de agir da parte autora, ocasionando, por conseguinte, a extinção do processo, sem resolução do mérito. (Acórdão 1274739, 07374520420188070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2020, publicado no PJe: 5/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO.

ART. 922, "CAPUT", DO CPC.

ACORDO ANTERIOR A CITAÇÃO.

EXTINÇÃO.

I - O acordo foi celebrado antes mesmo da citação dos executados e por isso a relação processual não foi instaurada.

Dessa forma, correta a extinção da execução, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

II - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão n.1178685, 07221754520188070001, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2019, Publicado no DJE: 25/06/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SUSPENSÃO DO FEITO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de conhecimento (busca e apreensão), julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a carência superveniente do direito de agir. 2.

O acordo extrajudicial celebrado entre as partes antes de completada a relação processual implica na carência superveniente do interesse processual, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante o artigo 485, VI, do CPC. 3.

Tendo sido o acordo firmado antes do aperfeiçoamento da relação processual por meio da citação, é incabível o sobrestamento do processo. 4.

O art. 313, § 4º, do CPC dispõe que a suspensão por convenção das partes, em se tratando de ação de conhecimento, nunca poderá exceder o prazo de seis meses. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1601626, 07117641220208070020, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no PJe: 16/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO ANTERIOR À CITAÇÃO.

CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

O acordo extrajudicial anterior à citação enseja a extinção do processo pela perda do interesse processual. (Acórdão 1412387, 07081271920218070020, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no PJe: 8/4/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão formulado e julgo extinto o feito, sem exame do mérito, com fulcro art.485, incisos no inciso IV e VI, do Código de Processo Civil, face à carência superveniente do direito de agir.

Custas finais, caso existentes, serão suportados pelo autor.

Sem honorários advocatícios, ante a ausência de resposta.

Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais arquivem-se os autos.

Sentença publicada eletronicamente, registre-se e intime-se.

LB Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).
27/07/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 16:54

Recebidos os autos
26/07/2023 16:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/07/2023 16:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/07/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
21/07/2023 01:13

Decorrido prazo de AMANDA STROLIGO DOS REIS em 20/07/2023 23:59.
29/06/2023 17:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/06/2023 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
29/06/2023 17:02

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/06/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/06/2023 12:57

Recebidos os autos
29/06/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 12:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
28/06/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 08:28

Recebidos os autos
28/06/2023 08:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/06/2023 12:57

Recebidos os autos
18/06/2023 21:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2023 21:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
14/06/2023 11:35

Expedição de Certidão.
04/05/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 14:38

Expedição de Certidão.
04/05/2023 14:37

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/06/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2023 16:58

Recebidos os autos
02/05/2023 16:58

Outras decisões
02/05/2023 11:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
02/05/2023 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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