01/09/2025 19:39

Baixa Definitiva
01/09/2025 19:39

Expedição de Certidão.
01/09/2025 19:38

Transitado em Julgado em 30/08/2025
30/08/2025 02:17

Decorrido prazo de RIVONE NASCIMENTO DE LIMA em 29/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:16

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RômuloMendes Gabinete do Des.

Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0715984-20.2024.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RIVONE NASCIMENTO DE LIMA APELADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Apelação interposta por RIVONE NASCIMENTO DE LIMA em face da sentença de ID 74209110 proferida pelo Juízo da Sétima Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que extinguiu o feito por ilegitimidade ativa.

Devidamente intimado para recolher o preparo em dobro, a apelante quedou-se inerte conforme certidão de ID 74731015. É o relatório.

DECIDO.

O presente recurso não merece ultrapassar a barreira do conhecimento.

O Código de Processo Civil prevê: Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Art. 932.

Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Destaquei) O reconhecimento da deserção não é mais automático, sendo necessária devida intimação do recorrente para pagamento em dobro do preparo.

Contudo, explicita que não observada a medida imposta, a deserção é medida que se impõe.

Assim, claramente inadmissível o recurso que não preenche todos os requisitos de admissibilidade recursal, conforme leciona Nelson Nery Júnior: Ao relator na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo da admissibilidade do recurso.

Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade forma e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).

Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. (in COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1ª Ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1850) Considerando a ausência de comprovação do preparo, o apelante fora devidamente intimado para recolher em dobro o preparo, contudo, não cumpriu a exigência; logo, o reconhecimento da deserção é medida que se impõe.

Importante delinear, ainda, que não é possível a concessão de novo prazo ou complementação.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO.

INOCORRÊNCIA.

DESERÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

DECISÃO MANTIDA. 1 - De acordo com o que dispõe o art. 1.007 do CPC, dar-se-á a comprovação do preparo recursal no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 2 - A despeito de concedida ao Agravante (parágrafo único do art. 932 c/c § 4º do art. 1.007 do CPC) a oportunidade para que sanasse o vício na comprovação do recolhimento do preparo recursal, esta não fora correspondida a contento, ante a comprovação apenas de recolhimento simples do preparo, o que motivou a negativa de conhecimento ao Agravo de Instrumento.

Agravo Interno desprovido. (Acórdão 1426016, 07078278320228070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 25/5/2022, publicado no DJE: 6/6/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AUSÊNCIA DO PREPARO.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO.

INÉRCIA RECURSO DESERTO.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1.

O recorrente que não comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (§ 4º do art. 1.007 do CPC). 2.

Não é possível a concessão de novo prazo para recolhimento do preparo em dobro diante da vedação do § 5º do art. 1007 do CPC. 3.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1416672, 07080907120208070005, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2022, publicado no DJE: 12/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do apelo, por ser manifestamente inadmissível.

Majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil.

Preclusa, devolvam-se os autos à Instância de Origem.

Brasília, DF, 5 de agosto de 2025 13:52:20.

ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador
05/08/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:19

Recebidos os autos
05/08/2025 14:19

Não conhecido o recurso de Apelação de RIVONE NASCIMENTO DE LIMA - CPF: *23.***.*19-24 (APELANTE)
05/08/2025 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
05/08/2025 02:19

Decorrido prazo de RIVONE NASCIMENTO DE LIMA em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 28/07/2025.
26/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 13:50

Recebidos os autos
23/07/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
23/07/2025 08:31

Recebidos os autos
23/07/2025 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
21/07/2025 20:00

Recebidos os autos
21/07/2025 20:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/07/2025 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718623-44.2024.8.07.0007

Anderson Luiz Anezi

Rafael Silva Santos

Advogado: Maria Alessia Cordeiro Valadares Bomtemp...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2024 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0706501-90.2019.8.07.0001

Banco do Brasil S/A

Silva Branco Construtora e Incorporadora...

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 28/07/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0706501-90.2019.8.07.0001

Silva Branco Construtora e Incorporadora...

Sociedade Incorporadora Residencial Miam...

Advogado: Luciene Alves Barbosa Camacho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2019 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0716893-95.2024.8.07.0007

Aloisio Cunha Soares

Marcelo Barbosa de Oliveira

Advogado: Ailton Nogueira de Queiroz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2024 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0715984-20.2024.8.07.0018

Rivone Nascimento de Lima

Distrito Federal - Gdf

Advogado: Kleber Rodrigues Sales

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/08/2024 17:59

Exibir Processo