04/09/2025 18:08

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/07/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:04

Expedição de Ofício.
25/06/2025 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:20

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUSA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:20

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:13

Recebidos os autos
04/06/2025 16:13

Outras decisões
03/06/2025 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/06/2025 18:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUSA em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUSA em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 09/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:56

Publicado Decisão em 05/05/2025.
06/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:33

Recebidos os autos
29/04/2025 13:33

Indeferido o pedido de JOAO BATISTA DE SOUSA - CPF: *86.***.*42-72 (EXEQUENTE)
29/04/2025 02:59

Publicado Decisão em 28/04/2025.
27/04/2025 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 21:06

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 18:04

Recebidos os autos
23/04/2025 18:04

Outras decisões
23/04/2025 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
23/04/2025 11:56

Juntada de Certidão
23/04/2025 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
24/03/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:07

Juntada de Certidão
21/03/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 13:57

Recebidos os autos
12/03/2025 13:57

Outras decisões
11/03/2025 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/03/2025 15:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/03/2025 15:03

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/02/2025 02:34

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUSA em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:34

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 21/02/2025 23:59.
15/02/2025 18:09

Publicado Decisão em 14/02/2025.
15/02/2025 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 13:57

Recebidos os autos
12/02/2025 13:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/02/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/02/2025 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/02/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:47

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUSA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:47

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:57

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024
14/01/2025 17:04

Recebidos os autos
14/01/2025 17:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/01/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/01/2025 15:47

Juntada de Certidão
30/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702566-15.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, JOAO BATISTA DE SOUSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por JOAO BATISTA DE SOUSA em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar.

Há precatório pendente de pagamento.

Ao ID 218871712 o DF alega a existência de litispendência e pagamento em duplicidade.

Contudo, não prospera tal alegação.

Na ação de cobrança nº 1999.01.1.082183-4 (PJe 0010899- 25.1999.8.07.0001), o pedido restringe-se ao pagamento das parcelas relativas à supressão do benefício alimentação dos meses de dezembro de 1999 e subsequentes, nestes autos o valor executado refere-se ao período de janeiro/1996 a março/1997.

Diante disso, rejeito a preliminar de litispendência.

Conforme delimitado na decisão de ID 211724658, os requisitórios incontroversos já foram expedidos, e resta pendente de análise recurso que discute parâmetro de cálculo a ser aplicado no título executivo dos autos.

Assim, é imprescindível o trânsito em julgado do agravo de instrumento para, em seguida, o débito ser atualizado e os requisitórios complementares serem expedidos.

Suspendam-se os autos até o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 0733741-81.2024.8.07.0000.

Ao CJU: Dê-se ciência às partes.

Prazo comum 5 dias, já inclusa a dobra legal.

No mais, retornem os autos para “aguardando julgamento de outra ação.

Pasta AGI 2VFP”.

Com o trânsito em julgado do AGI nº 0733741-81.2024.8.07.0000, voltem-me conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
23/12/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 19:52

Recebidos os autos
18/12/2024 19:52

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
18/12/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/12/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 16:48

Recebidos os autos
11/12/2024 16:48

Deferido o pedido de JOAO BATISTA DE SOUSA - CPF: *86.***.*42-72 (EXEQUENTE).
11/12/2024 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/12/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 15:17

Recebidos os autos
28/11/2024 15:17

Outras decisões
27/11/2024 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/11/2024 19:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/11/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 13:03

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUSA em 05/11/2024 23:59.
11/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 16:55

Recebidos os autos
08/10/2024 16:55

Embargos de declaração não acolhidos
08/10/2024 16:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/10/2024 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/10/2024 12:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/10/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 16:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702566-15.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, JOAO BATISTA DE SOUSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva promovida por JOAO BATISTA DE SOUSA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, referente ao processo coletiva nº 32.159/97, o acórdão nº 730.893, da 7ª Turma Cível do TJDFT (autos nº 0000491-52.2011.8.07.0001 20.***.***/0049-15).

O DF interpôs agravo de instrumento em face da decisão ID 199223099.

Houve expedição de precatório e RPV quanto à parcela incontroversa do crédito.

O DF informou o pagamento da RPV ID 199530069 e o respectivo alvará foi expedido.

Aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 0733741-81.2024.8.07.0000.

Registro a suspensão do processo neste ato.

Remetam-se os autos para a tarefa “Aguardar julgamento de outra ação".

Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes.

Prazo: 5 dias (não incide dobra legal).

Remetam-se os autos para a tarefa “Aguardar julgamento de outra ação" - Pasta AGI - 2ª VFP.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
20/09/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 21:32

Recebidos os autos
19/09/2024 21:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/09/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/09/2024 13:12

Juntada de Certidão
13/09/2024 13:12

Juntada de Alvará de levantamento
11/09/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 03:06

Juntada de Certidão
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUSA em 30/08/2024 23:59.
26/08/2024 13:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702566-15.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, JOAO BATISTA DE SOUSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva promovida por JOAO BATISTA DE SOUSA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, referente ao processo coletiva nº 32.159/97, o acórdão nº 730.893, da 7ª Turma Cível do TJDFT (autos nº 0000491-52.2011.8.07.0001 20.***.***/0049-15).

O DF informa interposição de agravo de instrumento em face da decisão ID 199223099.

Requer seja exercido juízo de retratação.

INDEFIRO o pedido e mantenho a decisão agravada por seus fundamentos.

Houve expedição de precatório e RPV quanto a parcela incontroversa do crédito.

Aguarde-se o prazo para pagamento da RPV.

Após, venham conclusos para suspensão do processo para aguardar julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 0733741-81.2024.8.07.0000.

Ao CJU: Dê-se ciência às partes.

Prazo comum 5 dias, sem incidência de dobra.

Após, aguarde-se o decurso do prazo para pagamento da RPV.

Com o pagamento, transfira-se o valor mediante PIX.

Por fim, voltem-me conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
21/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:47

Recebidos os autos
20/08/2024 13:47

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
19/08/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/08/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUSA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUSA em 18/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:23

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:08

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUSA em 03/07/2024 23:59.
27/06/2024 03:23

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 13:54

Recebidos os autos
25/06/2024 13:54

Embargos de declaração não acolhidos
24/06/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/06/2024 12:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2024 03:26

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
14/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
13/06/2024 13:30

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
13/06/2024 13:30

Juntada de Petição de ofício de requisição
11/06/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:40

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 07/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:15

Expedição de Ofício.
10/06/2024 12:01

Juntada de Certidão
10/06/2024 11:57

Juntada de Certidão
06/06/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:28

Recebidos os autos
06/06/2024 17:28

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
06/06/2024 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/06/2024 03:25

Juntada de Petição de réplica
15/05/2024 02:47

Publicado Certidão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 10:28

Juntada de Certidão
09/05/2024 13:28

Juntada de Petição de impugnação
20/03/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:46

Recebidos os autos
20/03/2024 16:46

Outras decisões
20/03/2024 16:36

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
20/03/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
20/03/2024 16:06

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/03/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
30/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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