12/08/2025 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/08/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 02:56

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 16:44

Recebidos os autos
11/07/2025 16:44

Deferido o pedido de PIER 21 CULTURA E LAZER S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-70 (EXEQUENTE).
11/07/2025 16:44

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
15/05/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 12:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/04/2025 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/04/2025 15:15

Juntada de Certidão
22/04/2025 02:34

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 12:10

Recebidos os autos
14/04/2025 12:10

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
28/01/2025 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/01/2025 19:52

Expedição de Certidão.
08/01/2025 08:31

Juntada de Certidão
18/12/2024 02:37

Decorrido prazo de TARCISIO ARAUJO KUHN RIBEIRO em 17/12/2024 23:59.
03/12/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:42

Publicado Certidão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:15

Juntada de Certidão
18/11/2024 07:58

Juntada de Certidão
18/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 18/11/2024.
14/11/2024 14:57

Juntada de Certidão
14/11/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
11/11/2024 16:34

Recebidos os autos
11/11/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:34

Outras decisões
11/10/2024 18:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/08/2024 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/08/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706803-46.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PIER 21 CULTURA E LAZER S/A EXECUTADO: "MASSA FALIDA DE" HTRIBEIRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, HILDETE DA SILVA RIBEIRO, TARCISIO ARAUJO KUHN RIBEIRO, EDNIZIA RIBEIRO ARAUJO KUHN Decisão Vistos, etc.

Ao ID 193668939 os executados requerem a suspensão da execução por força da decretação da falência da executada HTRIBEIRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, a denotar a ausência de interesse de agir da credora.

Decido.

Com efeito, dispõe o art. 6º da Lei n. 11.101/2005 que “a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário”.

Dessa forma, como a vis atrativa do Juízo Falimentar não abrange ações e execuções que foram ajuizadas antes do decreto da falência da empresa devedora, deverá a execução permanecer suspensa junto ao Juízo em que foi proposta até o encerramento do processo de falência, incumbindo ao credor habilitar seu crédito perante o Administrador Judicial.

Confira-se: Acórdão 1127901, 00095058420168070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/9/2018, publicado no DJE: 24/10/2018; Acórdão n.844443, 20110710326132APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, Revisor: SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/01/2015, Publicado no DJE: 02/02/2015.

De outro lado, em relação aos coobrigados, no julgamento do REsp 1333349/SP, sob a ótica dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal definiu que o pedido de recuperação judicial ou a decretação da falência do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções, nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral.

Na hipótese dos autos, a execução foi ajuizada conta a devedora principal (pessoa jurídica) e em desfavor da sócia que a representa, HILDETE DA SILVA RIBEIRO, e dos fiadores, TARCÍSIO ARAUJO KUHN RIBEIRO e EDNÍZIA RIBEIRO ARAUJO KUHN.

Em razão da autonomia das obrigações assumidas no título objeto da execução, repise-se, o disposto no art. 6º da Lei de Falências (Lei 11.101/2005) não abrange os devedores solidários, pois a decretação da falência não impede o prosseguimento do feito em relação aos coobrigados.

A propósito, tem-se que a situação do coobrigado é regida pelo §1° do art. 49, Lei n. 11.101/05, que reafirma: "Os credores do devedor em recuperação judicial mantêm seus direitos e privilégios em relação aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso".

Portanto, a execução permanecerá suspensa apenas em relação à pessoa jurídica, podendo a exequente dar prosseguimento aos atos espoliativos em relação aos fiadores.

Ultrapassada essa questão, observa-se que, no caso, a representante legal da empresa constou do polo passivo deste processo como codevedora, embora não tenha assumido essa qualidade no título que embasa a execução (ID 187815678), no qual figurou como representante legal da pessoa jurídica. É dizer, não se trata de sócia solidária ou de coobrigada que justifique seja mantida no polo passivo da execução para responder pela dívida em aberto.

Nada obstante, e como forma de atender ao normativo do art. 10, do CPC, diga o credor sobre a legitimidade de HILDETE DA SILVA RIBEIRO para figurar no polo passivo desta execução.

Prazo: 5 (cinco) dias.

No mesmo prazo, deverá trazer planilha atualizada do débito para que seja dado prosseguimento ao feito, nos termos da decisão de ID 187946373.

Int. *documento datado e assinado eletronicamente
19/08/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:27

Recebidos os autos
16/08/2024 17:27

Outras decisões
29/05/2024 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/05/2024 11:17

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
24/05/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:30

Publicado Certidão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:41

Expedição de Certidão.
17/05/2024 13:39

Recebidos os autos
16/05/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/05/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:44

Publicado Despacho em 29/04/2024.
26/04/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 21:42

Recebidos os autos
24/04/2024 21:42

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 21:42

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 23:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/04/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2024 07:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2024 14:56

Expedição de Mandado.
15/03/2024 14:55

Expedição de Mandado.
15/03/2024 14:55

Expedição de Mandado.
15/03/2024 14:54

Expedição de Mandado.
29/02/2024 11:02

Recebidos os autos
29/02/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:02

Outras decisões
27/02/2024 13:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/02/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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