18/12/2024 11:23

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 11:23

Transitado em Julgado em 26/10/2024
25/10/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 02:19

Decorrido prazo de ACO FORTE PORTAS E JANELAS LTDA - EPP em 18/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 27/09/2024.
26/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0028365-36.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: TERRA UTIL -COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA EXECUTADO: ACO FORTE PORTAS E JANELAS LTDA - EPP SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em duplicatas (id. 31292566).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 09/03/2020 (id. 58598291).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

Por fim, anoto que as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a prescrição (id. 208187738).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em duplicata, cuja prescrição é de 03 anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil e do artigo 18 da Lei nº 5.474/68.

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

CPC/73.

REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL.

ART. 1.056 DO CPC/2015.

TRANSCURSO DO PRAZO DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO (INTERCORRENTE) DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

OCORRÊNCIA.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

DESCABIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 924, V, CPC.

CORREÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O CPC de 2015 prevê que, em relação às execuções em curso até o início da sua vigência, vigora a regra de direito intertemporal prevista no seu art. 1056, segundo a qual o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a data da vigência do referido Diploma, qual seja, 18 de março de 2016. 2.

A análise do art. 924, inc.

V, do CPC, permite inferir que a declaração da prescrição intercorrente atinge a pretensão executiva, sem prejudicar a pretensão originária, que pode ser exercida pelas vias ordinárias, acaso ainda seja possível. 3.

No caso, o credor (Bradesco) propôs execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) em 2010, mas, embora citados, não localizou bens dos devedores.

Em 2014 foi determinado, por sentença, o arquivamento do processo, com fundamento em Portaria do Tribunal.

Em 18/03/2016 entrou em vigor o CPC/2015, que prevê no art. 1.056 (regra de direito intertemporal) essa data como termo inicial do prazo prescricional disposto no inciso V do art. 924 (prescrição intercorrente). 4.

O credor se manifestar nos autos após a suspensão em 2014 somente em 22/05/2019, para pedir a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de processo em que um dos devedores possui crédito a receber, quando já havia sido ultrapassado o prazo trienal (março/2016 a março de 2019) há pelo menos 02 (dois meses), razão por que a i. sentença declarou, corretamente, a prescrição da pretensão executiva. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida íntegra.(Acórdão 1225864, 00484254020108070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 6/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
24/09/2024 17:41

Recebidos os autos
24/09/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:41

Declarada decadência ou prescrição
21/09/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
20/09/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 02:23

Decorrido prazo de ACO FORTE PORTAS E JANELAS LTDA - EPP em 13/09/2024 23:59.
23/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0028365-36.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: TERRA UTIL -COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA EXECUTADO: ACO FORTE PORTAS E JANELAS LTDA - EPP Nos termos do art. 921, §5º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília - DF, 20 de agosto de 2024 às 16:29:09 LUIZA MAY SCHMITZ Servidor Geral
20/08/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:29

Processo Desarquivado
20/08/2024 16:29

Juntada de Certidão
22/09/2022 15:56

Arquivado Provisoramente
22/09/2022 04:05

Processo Desarquivado
21/09/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 11:09

Arquivado Provisoramente
17/06/2022 11:09

Expedição de Certidão.
26/05/2022 18:51

Recebidos os autos
26/05/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 18:51

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
23/05/2022 21:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
23/05/2022 21:03

Expedição de Certidão.
20/04/2022 00:16

Decorrido prazo de TERRA UTIL -COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA em 19/04/2022 23:59:59.
28/03/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 08:36

Expedição de Certidão.
25/03/2022 00:29

Decorrido prazo de TERRA UTIL -COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA em 24/03/2022 23:59:59.
24/01/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 10:42

Expedição de Certidão.
30/11/2021 00:44

Decorrido prazo de TERRA UTIL -COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA em 29/11/2021 23:59:59.
10/11/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 10:34

Juntada de Certidão
17/09/2021 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2021 04:09

Processo Desarquivado
16/07/2021 17:56

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 19:57

Arquivado Provisoramente
19/04/2021 19:57

Expedição de Certidão.
26/03/2021 15:33

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/03/2020 10:35

Juntada de Petição de petição
11/03/2020 03:22

Publicado Decisão em 11/03/2020.
11/03/2020 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2020 10:50

Recebidos os autos
09/03/2020 10:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/02/2020 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
06/02/2020 17:45

Juntada de Petição de petição
06/02/2020 03:18

Publicado Decisão em 06/02/2020.
05/02/2020 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2020 16:23

Recebidos os autos
30/01/2020 16:23

Decisão interlocutória - indeferimento
26/12/2019 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
20/08/2019 14:29

Decorrido prazo de ACO FORTE PORTAS E JANELAS LTDA - EPP em 19/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 14:02

Decorrido prazo de TERRA UTIL -COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA em 19/08/2019 23:59:59.
15/06/2019 07:43

Publicado Certidão em 14/06/2019.
15/06/2019 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2019 00:28

Expedição de Certidão.
07/05/2019 12:49

Decorrido prazo de TERRA UTIL -COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA em 06/05/2019 23:59:59.
07/05/2019 12:49

Decorrido prazo de ACO FORTE PORTAS E JANELAS LTDA - EPP em 06/05/2019 23:59:59.
09/04/2019 06:20

Publicado Despacho em 09/04/2019.
08/04/2019 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2019 12:37

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2019 12:23

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2019 10:42

Recebidos os autos
05/04/2019 10:42

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2019 10:42

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
01/04/2019 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716465-74.2024.8.07.0020

Julio Cesar Vaz

Associacao dos Moradores do Condominio D...

Advogado: Jessica da Silva Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/08/2024 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0704033-50.2024.8.07.0011

Centro de Convivencia e Atencao Psicosso...

Joao Resende

Advogado: Ezequiel Honorato Mundim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2024 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0004739-85.2016.8.07.0001

Ls&Amp;M Assessoria LTDA

Luis Ivan Cunha

Advogado: Thiago Frederico Chaves Tajra

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2025 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0004739-85.2016.8.07.0001

Ls&Amp;M Assessoria LTDA

Luis Ivan Cunha

Advogado: Thiago Frederico Chaves Tajra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2019 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0738844-21.2024.8.07.0016

Joao Bosco de Souza

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2024 19:51

Exibir Processo