13/09/2024 15:35

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 21:14

Transitado em Julgado em 06/09/2024
08/09/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA ALVES em 06/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 22/08/2024.
22/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSO PENAL.

AGRAVO.

EXECUÇÃO PENAL.

TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO PARA LOCAL DA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA DO PRESO.

DIREITO SUBJETIVO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

AUSÊNCIA DE VAGAS NO SISTEMA PRISIONAL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A despeito de ser a convivência com a família fundamental para a ressocialização do apenado, não há falar em direito subjetivo ao cumprimento da pena no local de residência dos familiares, sendo necessária a observação conjunta dos interesses e a conveniência da Administração Pública, que analisará a viabilidade da transferência. 2.

A informação quanto à inexistência de vaga no Sistema Penitenciário do Distrito Federal, que enfrenta superlotação, é suficiente para o indeferimento do pedido de acolhimento de preso proveniente de outra Comarca para cumprir pena nesta Capital, mesmo que o agravante alegue que seus familiares estão aqui domiciliados. 3.

Recurso conhecido e não provido.
20/08/2024 13:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:11

Conhecido o recurso de FRANCISCO PEREIRA ALVES - CPF: *60.***.*70-00 (AGRAVANTE) e não-provido
15/08/2024 10:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2024 15:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/07/2024 09:24

Recebidos os autos
01/07/2024 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
27/06/2024 17:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:36

Juntada de Certidão
26/06/2024 16:57

Recebidos os autos
26/06/2024 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
25/06/2024 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/06/2024 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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