19/09/2023 17:17

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 17:16

Expedição de Certidão.
19/09/2023 17:16

Transitado em Julgado em 19/09/2023
19/09/2023 15:54

Expedição de Certidão.
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707725-98.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSMOCHA - ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA 11A EXECUTADO: GERALDO APARECIDO MARTINS SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

Homologo o acordo entabulado pelas partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos da respectiva proposta formulada no id. 171563281.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc.

III, "b", do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95).

Cancele-se a sessão de conciliação designada.

Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Faculta-se à parte autora requerer, mediante simples petição, a execução do acordo, caso ele não seja cumprido.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos. Águas Claras, 13 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
18/09/2023 20:36

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 20:26

Recebidos os autos
15/09/2023 20:26

Homologada a Transação
12/09/2023 08:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/09/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:23

Publicado Certidão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 16:14

Expedição de Certidão.
29/08/2023 01:35

Decorrido prazo de GERALDO APARECIDO MARTINS SILVA em 28/08/2023 23:59.
10/08/2023 01:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/08/2023 00:46

Publicado Decisão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707725-98.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSMOCHA - ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA 11A REQUERIDO: GERALDO APARECIDO MARTINS SILVA DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente no id. 166372265, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada pessoalmente para pagar voluntariamente o débito atualizado no id. 166372266, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Encontrando-se veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 28 de julho de 2023.

Assinado digitalmente
28/07/2023 17:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2023 16:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/07/2023 13:01

Recebidos os autos
28/07/2023 13:01

Deferido o pedido de ASSMOCHA - ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA 11A - CNPJ: 23.***.***/0001-03 (REQUERENTE).
26/07/2023 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/07/2023 04:10

Processo Desarquivado
25/07/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 21:50

Arquivado Definitivamente
19/07/2022 21:49

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/07/2022 14:39

Processo Desarquivado
17/07/2022 17:15

Arquivado Definitivamente
17/07/2022 04:22

Processo Desarquivado
14/07/2022 00:20

Publicado Sentença em 14/07/2022.
14/07/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 11:06

Arquivado Definitivamente
12/07/2022 11:05

Transitado em Julgado em 11/07/2022
12/07/2022 08:54

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 17:42

Recebidos os autos
11/07/2022 17:42

Homologada a Transação
11/07/2022 12:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
09/07/2022 09:12

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 15:10

Juntada de Certidão
10/06/2022 17:07

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/05/2022 07:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2022 07:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2022 08:15

Recebidos os autos
13/05/2022 08:15

Decisão interlocutória - recebido
06/05/2022 07:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/05/2022 19:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/05/2022 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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