19/11/2024 15:48

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 15:47

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:07

Transitado em Julgado em 18/11/2024
19/11/2024 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO GALDINO ALVES em 18/11/2024 23:59.
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DAMASCENO em 30/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 23/10/2024.
23/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 16:39

Conhecido o recurso de ANTONIO GALDINO ALVES - CPF: *85.***.*91-72 (AGRAVANTE) e não-provido
18/10/2024 15:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO GALDINO ALVES em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO GALDINO ALVES em 14/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:16

Publicado Despacho em 07/10/2024.
04/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0733860-42.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANTONIO GALDINO ALVES AGRAVADO: MARIA FRANCISCA DAMASCENO D E S P A C H O Nada a prover.

Mantenham-se os autos em pauta de julgamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 28 de setembro de 2024.

LEONARDO ROSCOE BESSA Relator
28/09/2024 17:13

Recebidos os autos
28/09/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 16:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa
19/09/2024 21:51

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/09/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/09/2024 15:44

Recebidos os autos
09/09/2024 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO GALDINO ALVES em 02/09/2024 23:59.
01/09/2024 11:42

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/08/2024 02:15

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0733860-42.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANTONIO GALDINO ALVES AGRAVADO: MARIA FRANCISCA DAMASCENO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO GALDINO ALVES contra decisão (ID 204968626) da Vara Cível do Guará que, nos autos da ação de exibição e documentos ajuizada em desfavor de MARIA FRANCISCA DAMASCENO ALVES, indeferiu a gratuidade judiciária ao agravante.

Em suas razões (ID 62918326), alega que: 1) na condição de aposentado não possui condição financeira para suportar os custos do processo; 2) possui restrições nos recursos de aposentadoria originados de outros processos judiciais, inclusive de divórcio; 3) qualquer pagamento é inviável e compromete sua subsistência.

Requer, liminarmente, atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, o provimento do recurso para que seja deferida a gratuidade judiciária.

Preparo não recolhido, em razão do pedido de gratuidade de justiça. É o relatório.

Decido.

O presente agravo de instrumento é cabível, nos termos do art. 1.015 do CPC, e foi interposto tempestivamente.

A petição está acompanhada das peças obrigatórias, com a ressalva do § 5º do art. 1.017, do CPC.

Conheço do recurso.

Estabelece o CPC que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, em casos que resultem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único.

Em análise preliminar, estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo.

O ordenamento jurídico prevê o instituto da gratuidade da justiça para pessoas naturais e jurídicas.

Com relação às pessoas naturais, há presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme art. 99, § 3º, do CPC.

Todavia, a presunção não implica a concessão indiscriminada do benefício, o qual deve ser concedido apenas àqueles que não possuem recursos para arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários.

Cabe ao juiz verificar se o requerente pode prover as despesas processuais sem se privar de sua subsistência ou de sua família (artigo 99, § 2º, do CPC).

Não há nos autos documentação suficiente para comprovar a situação financeira do autor.

Em face dos princípios da cooperação e a fim de preservar o mínimo existencial, deve ser facultada a apresentação de documentação comprobatória da hipossuficiência.

O perigo de dano é iminente caso haja a extinção do processo originário em razão do não recolhimento das custas iniciais.

Não há, de outro lado, maiores prejuízos à agravada, em função da célere tramitação do agravo de instrumento, bem como da reversibilidade desta decisão.

DEFIRO o efeito suspensivo.

Faculto ao agravante, no prazo de 5 dias, juntar documentos comprobatórios de sua situação financeira, tais como extrato dos últimos 3 meses das contas bancárias, bem como os gastos que comprometem sua renda ou outros documentos capazes de comprovar sua situação de hipossuficiência.

Comunique-se ao juízo de origem.

Ao agravado para contrarrazões.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 20 de agosto de 2024.

LEONARDO ROSCOE BESSA Relator
21/08/2024 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2024 14:35

Expedição de Mandado.
20/08/2024 13:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/08/2024 15:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/08/2024 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/08/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

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