08/10/2024 18:40

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 18:40

Transitado em Julgado em 07/10/2024
07/10/2024 17:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/10/2024 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
07/10/2024 17:51

Recebidos os autos
07/10/2024 17:51

Extinto o processo por desistência
07/10/2024 16:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
07/10/2024 16:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/10/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/10/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 02:19

Recebidos os autos
06/10/2024 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/10/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 14:56

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 23:38

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0719460-02.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE FELIX DA SILVA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência para determinar à parte requerida a proceder à imediata exclusão do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como que seja baixado o protesto realizado.

Em síntese, informa a parte autora que realizou um contrato de financiamento de um veículo e que, por motivos de dificuldade financeira, resolveu devolver o bem ao requerido, o que efetivamente ocorreu, sendo consignado no termo de entrega que, com a devolução, quitavam-se todos os débitos vencidos e a vencer.

Todavia, a parte requerida realizou o protesto da dívida.

Pois bem.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição do recurso de agravo de instrumento ou a impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considera mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intime-se a parte ré.

Feito, aguarde-se a audiência de conciliação.

Publique-se.

Intime-se.

Taguatinga/DF.

Carlos Augusto de Oliveira Juiz de Direito
19/08/2024 13:58

Recebidos os autos
19/08/2024 13:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2024 13:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/10/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/08/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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